TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional de contrato bancário - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Não acolhimento - Apelada que juntou prova de hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 373, I - Apelante que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos termos do CPC, art. 373, II - Contratação de advogado particular não exclui o benefício da gratuidade de justiça - Inteligência do CPC, art. 99, § 4º - REGULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS - Contratos bancários, celebrados por instituições do Sistema Financeiro Nacional, não são regidos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) - Todavia, o regime jurídico dos contratos bancários continua sofrendo a incidência do Código Civil (direito comum dos contratos), bem como de outras normas especiais - O contrato de empréstimo pessoal é regulado não somente pela Lei 4.595/196 e pela Lei 10.931/2004, como também por normas protetivas, como o CDC e as normas expedidas pelo INSS - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS - Cabimento - Contrato que prevê juros de mora no patamar de 0,4% ao dia ou 13% ao mês, se capitalizados - Redução ao limite máximo de 1% (um por cento) ao mês - Precedentes vinculantes - Súmula 379/STJ - Tema Repetitivo 29 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - PACTUAÇÃO LIVRE DOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS - Não cabimento - Lei 10.931/2004 distingue o regime aplicável aos juros remuneratórios (art. 28, § 1º, I) do aplicável aos juros moratórios (art. 28, § 1º, III) - A liberdade conferida à estipulação de juros remuneratórios não foi estendida aos juros moratórios - Precedentes do TJSP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Não cabimento - Pretensão resistida pelo banco apelante, inclusive, em grau recursal - Potencial ameaça ao direito da apelada na hipótese de extinção ou redução do benefício previdenciário - Empréstimo consignado que, embora tenha baixo risco de inadimplemento, não está livre de possível descumprimento - Ação judicial necessária e adequada - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV - Interesse de agir configurado - Recurso não provido.
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