DOC. 759.4857.1004.8837

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento bancário firmado com instituição financeira. O recorrente sustenta a inexistência de pactuação expressa quanto à metodologia de cálculo dos juros e amortização da dívida, alegando abusividade na aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e pleiteando a substituição pelo método de juros simples (Gauss), além da devolução dos valores pagos indevidamente.

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