Tutela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4245.8000.2100

701 - STJ. Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, há julgados no STJ que sinalizam a possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas adquirentes de bens concedidos em comodato para integração no ativo imobilizado) e o perigo da demora restou evidenciado. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.7060.8702.2911

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo inteno no ped ido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Prejudicialidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a «decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto» (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 172.3482.3445.5559

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA EM TRÊS DIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTE MANTIDOS - A obrigação de providenciar medicamento para a submissão da Agravado a tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde em três dias pode ser cumprida no prazo estipulado, o qual se mostra suficiente e razoável para tanto, máxime em se considerando que o mesmo padece de mal grave (Síndrome de Crohn) e deve ser tratado em regime de urgência - Hipótese em que a alegação de exiguidade de tempo para atendimento da medida não encontra respaldo em nenhum elemento de convicção constante do instrumento formado - Multa fixada que se mostra compatível com o bem jurídico protegido e o risco na demora do atendimento da ordem exarada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 240.4271.2973.6802

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, uma vez que ainda estão pendentes de julgamento embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido pelo Tribunal Estadual e nem sequer houve a interposição de recur... ()

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Doc. 231.0060.7269.9789

705 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade de provimento do agravo em recurso especial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Não demonstrada a probabilidade de provimento dos recursos especiais (e, em consequência, dos agravos em recurso especial) aos quai... ()

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Doc. 230.8160.1977.9967

706 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeitos suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Periculum in mora. Ausência.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2 - Na hipótese dos autos, além da não interposição do agravo em recurso especial, não s... ()

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Doc. 172.4371.8002.0800

707 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão de apelação que confirmou sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade e natureza da substância apreendida. Necessidade de análise pormenorizada da ação penal. Providência inviável em sede de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

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Doc. 230.8150.2310.1915

708 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de tutela provisória. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embarg... ()

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Doc. 231.1010.8648.4937

709 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o qu... ()

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Doc. 221.2160.9566.9821

710 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. 2 - Prescreve em 10 anos a pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil contratual (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1331.7795

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito de recorrer. Exercício deficiente. Articulados genéricos. Falta de impugnação à motivação adotada na decisão monocrática. Inobservância do ônus da dialeticidade.

1 - Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi», pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 195.7520.9002.0900

712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso especial. Necessária viabilidade do apelo. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - , bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. Inteligência do disposto no , , § 3º, e CPC/2015... ()

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Doc. 193.6641.0000.9900

713 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel. Pluralidade de penhoras. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação diversa. Natureza alimentar. Preferência do crédito condominial. Obrigação propter rem. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.5270.2194.5440

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no tutela cautelar antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.5440.8006.1900

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Ilegalidade, teratologia e dano irreparável não demonstrados. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do , § 5º I, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente deve ser dirigido ao tribunal superior após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso, o que não ocorreu no caso. 2 - Não se verifica ainda flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, nem o apontado dano irreparável, a ensejar o deferimento do pedido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1395.0526

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Alegação de contrariedade a decisão de outro recurso decorrente da mesma relação jurídica. Deficiência das razões recursais. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Mostra-se dissociada dos fundamentos da decisão agravada a alegação de contrariedade a decisão proferida em outro recurso envolvendo as mesmas partes e oriundo da mesma relação jurídica, mas que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 201.9362.3004.6300

717 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade. 2 - Em casos excepcionais, «é possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de... ()

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Doc. 196.3241.7001.3100

718 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela provisória recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - Ausência de evidência de teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. 2 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial, pois, para derruir a convicção formada instância originária, seria necessário o reexame das provas contidas nos autos. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 221.1181.0651.8879

719 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3 - Na hipótese, por se tratar de agravo em recurso especial inadmitido na origem, indispensável a demonstração da viabilid... ()

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Doc. 221.1291.1467.8890

720 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3 - Na hipótese, por se tratar de agravo em recurso especial inadmitido na origem, indispensável a demonstração da viabilid... ()

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Doc. 220.9160.6908.9584

721 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Requisitos autorizadores. Ausência. Taxa de licenciamento ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - O deferimento da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial é medida de caráter excepcional e exige que a parte requerente demonstre, de maneira efetiva, a probabilidade de êxito do apelo, assim como o perigo na demora. A caracterização de tais requisitos é especialmente relevante nos casos em que o recurso especial é inadmitido pela instância de origem, o que impõe para o requerente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o rec... ()

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Doc. 190.3700.0002.4200

722 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito ativo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores.

«1 - Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. 2 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. 3 - Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível o conhecimento de recurso especial que busca reformar o entendimento do Tribunal a quo quanto à desnecessidad... ()

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Doc. 221.0051.2268.7481

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2101.1325.0846

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material, omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2113.6944

725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5120.8850.7980

726 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de admissibilidade perante a corte estadual. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agrav ada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9130.5272.8399

727 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela ante cipada antecedente. Falta de prova pré- constituída. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.017, § 5º. Inovação recursal inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - A petição inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de demonstrar as alegações da defesa, que o fez apenas tardiamente, em sede de agravo regimental. 2 - Não havendo prova pré-constituída das afirmações contidas na inicial, é inadmissível a juntada posterior de documentos com o agravo regimental, para tentar sanar as deficiências daquela petição. 3 - O , § 5º tem aplicação apenas ao agravo de instrumento, mas não ao pedido de concessão de efe... ()

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Doc. 220.3251.1909.5175

728 - STJ. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - A Corte Regional a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. III - Nos pre... ()

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Doc. 186.9555.5000.4500

729 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. 2 - A decisão atacada reconheceu a inexistência do fumus boni juris através da constatação de que há linha jurisprudencial dominante neste STJ contrária à requerente. O modo de combater essa constatação seria a demonstração de que essa linha jurisprudencial inexiste, não é dominante ou e... ()

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Doc. 211.4050.6002.6800

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Ausência. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Teratologia. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1 - Consoante o disposto no , § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida na Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse entendimento, para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibi... ()

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Doc. 197.1670.8002.5600

731 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 221.0051.2963.4144

732 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação rescisória com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, ou seja, por erro de fato e violação de literal disposição de lei. Indeferida a tutela de urgência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 183.4454.4000.4400

733 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 181.5511.4025.5900

734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Interposição contra decisão que não conheceu do pedido por falta de instrução e ausência de capacidade postulatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - Não é possível conhecer do recurso cujo subscritor da petição não possui capacidade postulatória. Precedente. 2 - A deficiência da instrução do feito impossibilita a sua apreciação, o que leva ao não conhecimento do pedido. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 190.2041.9000.8100

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.8310.4814.9216

736 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Princípio da dialeticidade. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, o agravante deve impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. 1.1. No caso concreto, a decisão agravada observou que o recurso excepcional da agravante incide no óbice da Súmula 283/STF, porque não impugnado fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de ato normativo editado por agência reguladora (ANS). 1.2. Essa motivação não foi contrariada pela agravante, que se limitou à afirmação genéric... ()

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Doc. 210.7131.0365.8533

737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, deve ser mantido o decisum reprochado, pois encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «[...] na hipótese de unificação prevista na , é permitida a reconversão ... ()

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Doc. 220.8171.1412.9378

738 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da medida

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, não se evidencia, em um juízo preliminar, a existência do fumus boni iuris, na medida em que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, por força da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3 - Considerando a pretensão direcionada... ()

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Doc. 210.7150.8460.5978

739 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 181.6274.0001.0200

740 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Relevância dos fundamentos e o risco de dano estreitamente vinculados a prova dos fatos afirmados. Sustentada supressão de instância e análise de pretensão fora do pedido que não se evidenciam em face do natural tangenciamento das alegações defensivas constantes na impugnação ao cumprimento de sentença quando da análise da probabilidade ou não do seu acolhimento. 2 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. Risco de dano irreparável fragiliza... ()

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Doc. 210.5021.0268.9357

741 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Civil e empresarial. Pretensão revisional. Mútuo para a construção de empreendimento imobiliário. Crédito associativo. Ausência de previsão de correção monetária. Pacta sunt servanda.

1 - Plena possibilidade de as sociedades empresárias contratantes, assessoradas por toda a sorte de profissionais quando do desempenho de suas atividades empresariais, aquilatar as vantagens e desvantagens do negócio celebrado. 2 - Ausência de desequilíbrio técnico entre as contratantes a permitir a substituição da vontade livre e conscientemente manifestada pelas partes. 3 - Prognóstico desfavorável ao provimento do agravo e conhecimento do recurso especial. 4 - AGRAVO INTERNO DE... ()

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Doc. 210.3513.6002.3900

742 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Nos termos do , § 5º III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2 - Na hipótese, não restou demonstrada situação excepcional a fundamentar a superação do referido entendimento, notadamente porqu... ()

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Doc. 210.7150.8129.3230

743 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação rescisória. Prova nova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no , VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional» (AgRg no REsp 1407540/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). 2 - O recurso especial não comporta ex... ()

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Doc. 183.1085.8002.0900

744 - STJ. Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. II - De acordo com o CPC/2015, , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efe... ()

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Doc. 162.6962.6000.1600

745 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de tutela antecipada. Decisão da origem que impôs a adoção de medidas para garantir o acesso dos alunos a sistema educacional de qualidade, determinando o cumprimento de política pública constitucionalmente definida. Contracautela parcialmente deferida apenas para afastar multa diária imposta. Agravos regimentais desprovidos.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II - Inexistem nos autos elementos hábeis a sustentar a pretensão recursal do Estado do Rio d... ()

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Doc. 212.2653.8000.4400

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Possibilidade de êxito do recurso não demonstrada. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Para concessão da tutela provisória, faz-se necessária a demonstração da possibilidade de êxito do recurso a que se pretende dar efeito suspensivo e, ainda, o perigo da demora. Nesse sentido, mutatis mutandis: TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/6/2017. 2 - Caso concreto em que não se vislumbra a possibilidade de êxito do Agravo em recurso especial interposto pela parte ora agravante, na medida em que, ao menos em exame não exauriente, não se ... ()

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Doc. 231.0021.0186.4861

747 - STJ. Processo penal. Tutela antecipada recebida como hab eas corpus, impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão do tribunal fundamentada na quantidade de substância entorpecente apreendida. Legalidade da prisão preventiva do agravante já reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 823.068/SP. Recurso não provido

1 - Pedido de Tutela Antecipada recebido como habeas corpus. Princípio da economia processual. A defesa formulou pedido de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Justiça local que indeferiu o pedido liminar. O pedido antecedente ou incidental de tutela de urgência ou de evidência somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional de outro processo ou para atribuir efeito suspensivo a recurso, situações que não foram destacadas, na espécie. In... ()

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Doc. 230.9150.7516.2104

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a suspensão de execução provisória decorrente de ação de indenização por erro médico. Plausibilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo demonstrados. Liminar mantida.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (). 2 - No caso, tendo sido dado provimento aos agravos internos interpostos pelas agravadas, nos autos do REsp. 1.237.212, após por ter sido constatada omissão indevida do TJMG no julgamento dos embargos de declaração por elas opostos, não h... ()

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Doc. 230.8230.1845.5915

749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9175.0293

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do recurso especial. Trânsito em julgado. Óbito do recorrente. Suspensão do feito. Peculiaridades do caso. Inocuidade da medida. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento de recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - A suspensão de tutela provisória em razão da notícia do falecimento da parte é medida inócua quando já houve o julgamento do recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo e o respectivo trânsito em julgado. 3 - O espólio, herdeiros e/ou in... ()

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