DOC. 211.2101.1325.0846

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material, omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa.

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