DOC. 181.5511.4025.5900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Interposição contra decisão que não conheceu do pedido por falta de instrução e ausência de capacidade postulatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - Não é possível conhecer do recurso cujo subscritor da petição não possui capacidade postulatória. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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