Tutela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5701.8001.6200

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.3103.9000.7600

502 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não fora feito na origem. Formulação do pedido ao Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade de conhecimento da pretensão de acautelamento nesta corte superior.

«1 - Menos por força do prognóstico de conhecimento e provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto do cumprimento de sentença, em sede de poder geral de cautela, necessário condicionar a liberação do quantum total depositado à prestação de caução, cautela esta que será desnecessária em se limitando a liberação a 20% do quantum depositado. 2 - Razões trazidas no agravo que não alteram a convicção deste relator acerca da possibilidade de acautelamento... ()

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Doc. 180.4884.1002.6600

503 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial a ser interposto. Indeferimento. Existência de julgados desta corte contrários à tese desenvolvida no apelo nobre. Ausência do requisito do fumus boni juris. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0673.7525

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Risco de dano. Falta de interesse. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 3 - Os pedidos cautelares dirigidos ao STJ têm por finalidade assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, ou seja, a «proteção de direito suscetível de ... ()

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Doc. 221.1251.0530.2298

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8261.2610.0854

506 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto. Ausência dos requisitos autorizativos.

1 - Com amparo nas provas produzidas no incidente processual, a Corte Estadual decidiu que, caracterizado o desvio de finalidade do ente empresarial, encontra-se, na hipótese, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Aplicação, no caso, das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7918.6530

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido incidental a ação de petição de herança. Natureza cautelar. Competência do juízo da causa. Jurisdição ordinária não exaurida. Competência do STJ ainda não inaugurada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , a competência para analisar o pedido de tutela provisória, em qualquer de suas espécies, é do juízo da causa. 2 - « Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para que se inaugure esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso especial, ainda que pendente do juízo de admissibilidade de competência do Tribunal de origem « (... ()

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Doc. 195.9240.2011.4800

508 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Perda do objeto ante o julgamento do habeas corpus. Desnecessidade de trânsito em julgado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao conceder a liminar postulada no presente pedido de tutela provisória, este Relator determinou a suspensão da decisão que determinou o início da execução provisória da condenação até o julgamento do HC Acórdão/STJ, o que ocorreu com a prolação da decisão monocrática que não conheceu do writ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ainda que não haja trânsito em julgado, o julgamento do processo ao qual se pretende conferir efeito suspe... ()

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Doc. 210.8130.8664.1618

509 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 184.3323.9002.7700

510 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial no bojo de ação de rescisão de contrato de franquia c.c. Indenização por perdas e danos. Deferimento, na origem, do pedido de tutela de urgência para obstar que os réus exerçam atividade no mesmo ramo de negócio designado nos contratos de franquia firmados com a autora. Decisão monocrática, que ante a demonstração dos requisitos, deferiu o pedido liminar e concedeu efeito suspensivo ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - No que tange ao pedido de reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em agravo regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. 2 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é me... ()

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Doc. 250.4290.6302.6526

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Pedido de efeito suspensivo indeferido na origem. Competência do STJ. Ausência de e periculum in mora fumus boni juris.

1 - A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - A atribuição de efeito suspensivo... ()

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Doc. 241.2021.1947.1911

512 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Ausência de probabilidade de êxito recursal, pois não demonstrada a divergência jurisprudencial alegad... ()

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Doc. 200.5720.9004.4700

513 - STJ. Agravo na tutela provisória. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial, em fase de processamento. 1. Debate acerca de cláusula contratual definidora da forma de pagamento de honorários pelos serviços prestados. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Interpretação de cláusula contratual. 3. Cumprimento provisório. Intimação da demandada para pagamento sem a necessária caução. 4. Liminar parcialmente deferida para se determinar a prestação de caução para a prática de qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo do recurso especial. 5. Deferimento parcial do requerimento de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 205.2904.5000.4000

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desatendimento. Ônus da dialeticidade. Não conhecimento.

«1 - É ônus do recorrente deduzir razões que confrontem a fundamentação adotada na decisão impugnada, em atenção ao ônus da dialeticidade, pena de não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 183.2032.1005.7200

515 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. Agravo desprovido.

«1 - O deferimento da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.5511.4020.9500

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.4521.9001.7400

517 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Atribuição de efeito suspensivo. Incompetência do STJ. Teratologia ou manifesta ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - À luz do que estabelece o , § 5º I, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial é inaugurada com a realização, na origem, do exame prévio de admissibilidade do referido recurso. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, apenas em situações excepcionais, nas quais configurada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, tem examinado pedido... ()

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Doc. 230.7040.2844.2203

518 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2 - Não foi comprovada a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 3 - A necessidade de «evitar que se replique as decisões ora impugnadas» e o suposto risco a «celeridade do processo» são insuficientes pra configurar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4 - Embora a parte afirme que há risco à continuidade de adequada universalização de... ()

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Doc. 211.2161.1802.2588

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. 2 - O juízo de origem indeferiu a liminar, cuja decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negado provimento ao referido recurso. A requerente pede a concessão de efeito suspensivo ao seu Agravo em Recurso Especial. 3 ... ()

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Doc. 230.7030.9580.1453

520 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no , § 4º, sendo indispensável o ní... ()

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Doc. 230.3130.7914.6198

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1733.3316

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0558.4405

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 204.5495.2001.1300

524 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência de contracautela. Pretensão de reforma da decisão do tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.

«1 - Esta Corte Superior admite, em situações excepcionais, a apreciação de pedido de contracautela, ou seja, tutela de urgência que vise à cassação de decisão proferida pelos Tribunais de segunda instância concedendo efeito suspensivo a recurso especial, condicionando a procedência do pleito formulado nesta instância à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a m... ()

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Doc. 173.1555.8002.3400

525 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em ju... ()

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Doc. 183.1531.6003.6700

526 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1601.1001.8100

527 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 941.7142.2104.3794

528 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF, ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.3074.4002.8400

529 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 208.0061.1004.4800

530 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 208.0061.1004.4900

531 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 206.6432.0001.2800

532 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.2021.1291.3687

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, a competência do STJ para analisar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial surge somente após a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2 - Apenas em casos excepcionais, quando evidenciada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável, esta Corte Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade d... ()

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Doc. 202.6602.5001.7800

534 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

«1 - Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo rem recurso especial tendo em vista a formulação de execução provisória pelos segurados. Existência de expedientes, dentro do cumprimento provisório de sentença, a evitar dano irreparável ao executado. Precedentes. 2 - Absoluta ausência de qualquer dos vícios previstos no Intuito protelatório. Aplicação de multa. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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Doc. 185.3922.0004.6000

535 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal a quo. Decisão monocrática que indeferiu a inicial. Insurgência do requerente.

«1 - A deficiente instrução do pedido de tutela provisória, desprovida a inicial da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e do recurso especial, entre outros documentos, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, notadamente quando intimada a requerente para apresentação dos referidos documentos e descumprida a determinação, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a inadmitir a demanda monocraticamente e initio útis. Precedentes. 2 - ... ()

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Doc. 231.1160.6537.4438

536 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na , e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.... ()

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Doc. 240.6100.1112.0310

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Intempestividade. Não con hecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3 - No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0598.9197

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4251.0506.5245

539 - STJ. Processual civil. Tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de periculum in mora.

1 - A atribuição de efeito ativo a Recurso Especial inadmitido na origem e objeto de Agravo é excepcionalíssima e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte Superior, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, o que não ocorreu na espécie. 2 - A simples alegação de que as verbas têm natureza alimentar e que o prazo f... ()

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Doc. 173.1775.3002.4800

540 - STJ. Processual civil. Agravo em tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do «fumus boni juris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que ... ()

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Doc. 241.2090.8378.9824

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Não demonstração.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( p ericulum in mora ) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ), requisitos não presentes na espécie. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1901.2875

542 - STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possível não conhecimento ante a súmula 182/STJ. Fumaça do bom direito inexistente.

1 - Não se mostra viável a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial na hipótese em que, em análise prefacial, verifica-se que a parte não rebateu todos os pilares do juízo de inadmissão, a atrair a Súmula 182/STJ, esvaziando, assim, o pressuposto da fumaça do bom direito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.9320.3943

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (, caput)» ... ()

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Doc. 192.0764.0001.7700

544 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), de modo que é inadmissível a sua oposição para exame de tema não suscitado oportunamente pela parte embargante, estando caracterizada a existência de inovação recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.5611.7000.1500

545 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de tutela de urgência. STJ. Incompetência. Matéria afetada à repercussão geral STF (tema 372). Recurso especial. Sobrestamento origem.

«1 - O § 5º, III, do , assim dispõe: «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do ». 2 - O STF, julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já te... ()

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Doc. 250.2280.1863.8298

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Carência superveniente do interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo intero improvido.

I - O julgamento do recurso cujo efeito suspensivo foi requerido mediante tutela provisória enseja a carência superveniente do respectivo interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação... ()

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Doc. 203.3074.4002.8300

547 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.4243.6001.8600

548 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( e ), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.2151.2744.0182

549 - STJ. processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Embargos em ação monitória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o ... ()

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Doc. 250.1061.0394.2127

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora. Ausência.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ). 3 - A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da pla... ()

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