Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

702 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS A ELETRODOMÉSTICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU. ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DESONERAÇÃO. AUSÊNCIA. CULPA COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 35. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO.

704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. COMPANHIA DE SEGURO. DER/SP. RODOVIA SP 425. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO MÉRITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

705 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade. Recurso não provido

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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESÍDIA DOS PROCURADORES NA EXECUÇÃO DO MANDATO. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS AUSENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1.

707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos material e moral. Erro odontológico. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Dano moral configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

709 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores derecebimento de indenização por danosmaterial, estético e moral, em decorrênciade acidente, que lhes causou inúmeraslesões, em razão da queda em coletivoapós freada brusca. Sentença deprocedência parcial do pedido.Inconformismo das demandadas e daautora.Rejeição da alegação deilegitimidade do consórcio, eis que ajurisprudência prevalente no âmbito desteTribunal é no sentido da existência desolidariedade das sociedades consorciadaspelas obrigações decorrentes doConsórcio. Responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, PODER JUDICIÁRIOcom fulcro no artigo 37, § 6º, daConstituição Federal. Na espécie, ficoucomprovada a condição de passageira daautora, a sua queda, bem como as lesõesdaí resultantes, ante a prova pericial, produzida no bojo deste processo porperito da confiança do juízo, no qual seatesta a relação de causalidade entre oacidente e os traumas ocorridos nos ossosdo rádio e da ulna, que acarretou em umaincapacidade total e temporária de mais de60 (sessenta) dias. Assim, caracterizada aconduta e o nexo causal, passa-se à análisedo dano moral, tendo em vista que aautora pleiteia em seu recurso somente amajoração do dano moral. Verbaindenizatória, fixada pelo Magistrado aquo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze milreais), que deve ser majorada para R$25.000,00 (vinte e cinco) mil reais, eis quemais condizente com as peculiaridades dahipótese em exame, tendo em vista que, em razão do acidente, a demandantesuportou incapacidade que superou 60(sessenta) dias. Não assiste razão à réquanto à aplicação da taxa Selic, eis queesta somente incide nas condenaçõesrelacionadas à Fazenda Pública.Igualmente, não há que se falar emdedução de valor recebido a título deDPVAT, eis que de natureza distinta dodano moral. Todavia, tendo em vista que aautora decaiu de metade dos pedidos porela formulados, as despesas processuais ehonorários advocatícios devem serrepartidos na proporção de 1/3 para autorae cada uma das duas rés, observada agratuidade de justiça a que a demandante é beneficiária. Provimento parcial dosrecursos para o fim de majorar o danomoral para R$ 25.000,00 (vinte e cincomil reais) e determinar que as despesasprocessuais e honorários advocatíciossejam repartidos na proporção de 1/3 paraa autora e cada uma das duas rés, observada a gratuidade de justiça a que ademandante é beneficiária

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710 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO.

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711 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de análise de pedido de ressarcimento administrativo e manutenção do benefício da Lei 13.043/2014, art. 33. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.

712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILDIADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR LESÃO OU MESMO POR VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA TRANSPARÊNCIA, EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DADO EM PERMUTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE MERCADO - NÃO CABIMENTO AO CASO - PROVA PRODUZIDA - PERÍCIA REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REPARAREM OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. APELO DE UM DOS RÉUS EM QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O «CHIP» CLONADO E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, NEGANDO, POIS, TENHA OCORRIDO QUALQUER FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA. APELO SUBSISTENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO EM RELAÇÃO AO RÉU-APELANTE. AINDA QUE SE CARACTERIZE, COMO EFETIVAMENTE SE CARACTERIZA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DAÍ NÃO SE PODE PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO A TER EXISTIDO FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DE UM DOS RÉUS PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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714 - TJSP. Transporte de pessoas - Indenização - Danos morais e materiais - Aplicativo de transporte 99Pop - Prestação de atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados na plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Legitimidade passiva - Reconhecimento - CDC - Aplicabilidade - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Questões superadas. Prestação de serviço - Aplicativo de transporte 99Pop - Aparelho celular supostamente esquecido pelo passageiro no interior do veículo - Ausência de prova quanto aos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Incidência das disposições consumeristas que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Descabimento - Impossibilidade de imposição de produção de prova de fato negativo - Observância ao disposto no art. 373, §2º do CPC - Responsabilidade civil do transportador - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - arts. 734 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Eventual extravio de pertences pessoais em posse do passageiro que não se insere nos riscos da atividade - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Responsabilidade pela guarda e vigilância sobre objetos pessoais que incumbe ao próprio usuário do serviço de transporte - Precedentes - Empresa requerida que prestou assistência adequada ao passageiro na tentativa frustrada de reaver o aparelho - Adoção de conduta compatível com o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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715 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTOR DE FATO AVANÇOU SINAL VERMELHO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATROPELAMENTO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM DE ELEVAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESERVADA A SENTENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

716 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante Alex Sander de Araujo e o acusado Ivan Gabriel Martins Camilo da Silva pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», c/c o art. 29, «caput», ambos do CP). Recurso da defesa de Alex Sander. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Afastamento, todavia, da condenação ao pagamento de quantia, em favor da vítima (proprietário do veículo receptado), a título de reparação dos danos materiais. Indenização que corresponde ao despendido, pela vítima, para conserto das avarias no veículo. Sucede que o apelante (assim como o corréu) não foi o autor do furto, mas sim os receptadores. Vale dizer, recebeu o bem de um terceiro (provavelmente o autor do furto). E não ficou demonstrado que o apelante e o corréu concorreram para os danos a serem ressarcidos. Não se pode descartar que tivessem recebido o automóvel com as avarias. Nada ficou apurado nos autos sobre essa circunstância. O próprio quadro fático contido na denúncia (que vincula o provimento jurisdicional a ser editado) não esclarece o fato. Não se olvida que, no caso de mais de um autor do dano (coparticipação), a lei estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para o prejuízo (art. 942, «caput», do Código Civil). Mas, para tanto, é necessário que a conduta do agente tenha contribuído (ajuntando-se às condutas dos demais agentes) para o evento danoso; em outras palavras, urge ficar delineada a relação de causalidade entre ação e dano (pressuposto da responsabilidade civil). Trata-se da chamada causalidade comum, «pela qual todos que integram o grupo serão considerados responsáveis pelo evento. O fundamento da responsabilidade total que se impõe a cada participante nasce da circunstância de que as diversas condutas, em conexão com outras, dão origem ao resultado» (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, 7ª edição, pág. 61, grifei). Apelo provido, com extensão do efeito ao corréu (CPP, art. 580). Na falta de um cenário claro no sentido de que o apelante e o corréu concorreram para os danos que a sentença mandou indenizar, não há como subsistir a responsabilidade civil de ambos. Atente-se que, no caso em tela, não ficou evidenciado que os acusados se beneficiaram com o veículo em perfeitas condições (sem as avarias), hipótese em que se poderia cogitar da responsabilidade com base na regra prevista no art. 932, V, combinado com o art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Recurso provido, com extensão do efeito ao corréu (CPP, art. 580)

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717 - TST. Indenização por dano moral.

718 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula 378/TST, II . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que não há dano material a ser reparado, tendo em vista que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente de trabalho. 2 - Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Destaca-se, por fim, que não houve afastamento previdenciário, e, portanto, não há pedido de lucros cessantes referentes a período de suspensão contratual por licença para tratamento de saúde. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST . 1 - A controvérsia cinge-se em saber se há a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias com a percepção de auxílio doença acidentário quando comprovado o nexo concausal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade desenvolvida na reclamada. 2 - De acordo com o TRT, foi constatada a existência de dano e de nexo concausal, reconhecendo que «nada obstante o autor ser portador de doença preexistente (bulimia em 2011), o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". E concluiu que «o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". 3 - A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece em seu art. 118 que « O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. 4 - A Súmula 378, item II, parte final, do TST, esclarece que a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118 tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, mas ressalva que esse direito também é reconhecido no caso de ser constatada, após a dispensa, doença que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego. Essa relação de causalidade inclui as enfermidades que guardam nexo concausal com o trabalho. 5 - A estabilidade acidentária tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado por mais 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário e impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período. Assim, torna-se manifesta a impossibilidade de se deixar à margem da proteção prevista na Lei 8.213/91, art. 118 o empregado acometido de doença profissional ou do trabalho. 6 - O TST já entendeu, em casos similares, que reconhecida a doença ocupacional em juízo, o trabalhador faz jus à estabilidade acidentária, ainda que tenha ficado afastado por período inferior a quinze dias. Julgados. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378/TST, II. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

721 - TRT3. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

724 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho típico. Não emissão da cat. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

725 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória, por força da atuação ilegal da guarda-civil municipal, com a consequente absolvição do réu. 1. Preliminar de ilicitude probatória: reconhecimento. Atuação da guarda municipal que extrapolou os limites de suas funções institucionais. Tema em voga nos Tribunais Superiores. Conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, os guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Executam atividade de segurança pública (CF/88, art. 144, § 8º), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º). Entendimento jurisprudencial acerca dos limites de atuação das guardas municipais atualizado quando do julgamento do HC 830.530/SP. Guardas municipais que são enquadrados como agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários. A eles se permite realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculado à finalidade da corporação, sem que lhes seja autorizado atuar como polícia para investigar a criminalidade urbana ordinária. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja realização não comprometa de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. Precedentes. No caso dos autos, a atuação dos guardas não guardou relação de causalidade com a preservação dos bens, serviços e instalações municipais, assim como seus respectivos usuários. Tampouco se legitimava diante de situação em flagrante proporcionada pelo apelante. Réu que foi abordado somente em razão da denúncia anônima. Inexistência de fundada suspeita. Situação de flagrante que foi evidenciada tão somente após a prática de atividades típicas de polícia, como a busca pessoal. Situação de flagrante posterior que não convalida a ilegalidade prévia da busca, seja ela pessoal ou domiciliar. 2. Recurso conhecido e provido, com determinação de expedição de alvará de soltura

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726 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

727 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

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728 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

729 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DAS TAXAS AJUSTADAS - RESTITUIÇÃO DÚPLICE/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE VACINA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - DANOS EM IMÓVEL POR CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO VIZINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL -TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DANOS E DE SUA EXTENSÃO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - DECOTE - RECURSOS PROVIDOS. I -

732 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

733 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ECOVIAS. SP-055. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO METÁLICO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.

736 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT entendeu devida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário, sob o fundamento de que o laudo pericial «não deixa dúvidas de que a tendinite do supra espinhal, sub escapular e infra espinhal de que padece o reclamante possui nexo causal com o trabalho realizado para a empresa". Consignou que « O fato de o reclamante não ter usufruído benefício previdenciário em razão da patologia não obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária, ante o disposto na segunda parte do item II da Súmula 378/TST «. Ressaltou, também com base no exame do conjunto probatório, que o autor não detinha capacidade laborativa quando foi dispensado. Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada na Súmula 378, II, segundo a qual «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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737 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prisão em flagrante e das provas dela derivadas em decorrência da violência empregada pelos policiais militares. Descabimento. Matéria já enfrentada por esta C. Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus 2346419-68.2023.8.26.0000. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da justiça militar e ao Ministério Público. Eventual abuso policial não é apto a caracterizar nulidade, quer do flagrante, quer da prova produzida. Crime praticado pelo acusado e posterior diligência policial constituem fatos autônomos e que não guardam qualquer relação de causalidade. Precedentes desta E. Corte. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado flagrado e preso na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação mantida. qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada caracterizadas e demonstradas. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Acusado surpreendido na posse desvigiada da res furtiva, do lado de fora do imóvel furtado. Prescindibilidade de posse mansa, pacífica e desvigiada do produto da subtração.  Teoria da amotio/aprehensio. Precedentes. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante ostenta péssimos antecedentes criminais. Também valorada, nesta etapa, a qualificadora excedente. Basilar fixada na origem, entretanto, mostrou-se exagerada, comportando a observância da fração de ½ para aumento da pena mínima cominada ao crime. Não há que se falar em bis in idem no reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. Condenações distintas consideradas em cada etapa da dosimetria. Precedentes. 2ª fase. Pena agravada no percentual de 1/6 pela reincidência. Pleito de aplicação da atenuante do CP, art. 66. Impossibilidade. Não há elementos que indiquem menor culpabilidade do acusado. Posterior intervenção policial, quando o furto já estava consumado, constitui fato totalmente independente e que não guarda qualquer relação com a subtração qualificada praticada pelo réu. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador antecedentes criminais. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Recurso parcialmente desprovido

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738 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

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739 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Culpa do empregador. Ônus da prova. Princípio da maior aptidão para a prova CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CAUSALIDADE DE SUA DOENÇA COM O TRABALHO POR ELE REALIZADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DA CAUSALIDADE. LAUDO NÃO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Nexo causal entre a enfermidade e a atividade castrense. Perícia médica. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

742 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DINÂMICA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CONSERTO DE PEÇAS CUJOS DANOS FORAM APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. PRÁTICA DE SMISHING. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO É CASO DE T.O.I. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA SITUAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

745 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O

746 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária.

747 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade acidentária.

748 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COBRANÇA EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. -

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO - CULPA DE TERCEIROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A