Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8230.5755.4532

701 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como p... ()

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Doc. 154.1431.0001.0400

702 - TRT3. Prova testemunhal. Preposto. Impossibilidade de oitiva do preposto da reclamada como testemunha.

«Nos termos do , § 2º, inciso III, não pode depor como testemunha a pessoa impedida como aquela que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Assim, o preposto, representando a parte em audiência, não pode ser ouvido como testemunha no mesmo processo em que se dá a representação. A atuação como preposto da reclamada na audiência i... ()

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Doc. 210.8250.9128.3273

703 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa a , não é necessário que a prova material refira-se a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, o ora agravado juntou documentos suficientes como início de prova material.... ()

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Doc. 160.3312.9000.3900

704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos de registros civis, a título de início de prova material, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Pedido de suspensão do feito. Repetitivo com tese diversa.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e... ()

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Doc. 220.9230.1274.2674

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Ausência de exame pericial na vítima. Dispensa. Materialidade comprovada por prova testemunhal e confissão do corréu. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, após a ponderação acerca dos elementos probatórios colhidos em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa, entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado à agravante. 2 - Apesar da não realização do laudo pericial na vítima, a materialidade delitiva foi amplamente demonstrada por prova testemunhal. 3 - Na decisão que decretou a prisão da agravante, ... ()

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Doc. 103.1674.7551.6400

706 - STJ. Prova testemunhal. Ausência de requisição de réu preso para audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Alegação extemporânea e ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, art. 222 e CPP, art. 563.

« Em se tratando de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento a audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos.»

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Doc. 140.0933.5001.4100

707 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o i... ()

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Doc. 136.9811.2001.2200

708 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. trabalhador rural. aposentadoria por idade. comprovação da atividade agrícola. início de prova material ampliado por prova testemunhal. súmula 7/stj.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento a... ()

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Doc. 138.0724.5001.5500

709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o i... ()

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Doc. 195.9692.9000.7200

710 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tema 17/TRF4. Labor rural. Comprovação. Justificação administrativa. Prova testemunhal em juízo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 147.

«Tese jurídica firmada: Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.»

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Doc. 240.6180.6652.4819

711 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Violação. Não configuração. Insuficiência da prova testemunhal para corroborar início de prova material. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentado em suposta violação aos arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que o Tribunal de origem, com base na insuficiência de provas testemunhais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, não havendo como alterar tal entendimento sem reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo julgou improcede... ()

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Doc. 210.8200.7560.2701

712 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Irresignação quanto à Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.- não procede a insurgência recursal em torno da Súmula 7/STJ, pois tal óbice não foi aplicado à espécie pela decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF.- a jurisprudência desta corte superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal.- para a concessão da aposentadoria rural por idade, não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, o que ocorreu na espécie.

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Doc. 103.2110.5024.2700

713 - TJSP. Processual. Indeferimento de prova testemunhal e não concessão de orportunidade para examinar transcrições de estenotipia. Atos realizados na audiência. Inconformismo da parte só em apelação. Descabimento. Preclusão.

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Doc. 103.1674.7208.2600

714 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado. Hipótese não ocorrente. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade.

«Por outro lado, além de não ter havido evidentemente flagrante preparado pelo fato de os policiais, avisados de que o casal vendia entorpecentes, se terem dirigido à residência deles e apreendido grande quantidade de maconha, adquirida de co-réu, e mais quantia em dinheiro resultante de revenda.»

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Doc. 146.1364.3002.1200

715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Alegação de ofensa aos arts. 332, 336 e 400 do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova testemunhal, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. III. Não há como analisar a tese defendida pelo rec... ()

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Doc. 140.5732.6002.0700

716 - STJ. Administrativo. Processual civil. Danos materiais. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade.

«1. A decisão agravada foi proferida sem necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório, analisando, tão somente, a possibilidade de admitir o depoimento de testemunhas como meio hábil a provar o alegado dano material, ante a impossibilidade de a agravada prová-lo por outros meios, haja vista que o evento causador do dano. rompimento de barragem. eliminou totalmente a viabilidade de ser coligida aos autos a prova documental comprobatória dos prejuízos sofridos. 2. Verifica-s... ()

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Doc. 230.7040.2957.2943

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Quantidade e variedade das drogas apreendidas não excessiva. Prova testemunhal insuficiente. Jurisprudência do STJ.

1 - Diante da não excessiva quantidade de drogas (0,32g de crack; 9,8g de cocaína; e 17,3g de maconha), cabível a adoção de entendimento deste Tribunal no sentido de que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 2 - Não mais remanescendo quaisquer das circunstâncias fáticas eleitas na origem, a prova testemunhal de usuário de drogas também não se mostra suficiente para justificar o afastam... ()

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Doc. 103.1674.7196.8400

718 - STJ. Prova testemunhal. Ausência da testemunha a ser apresentada independentemente de intimação. Depoimento pessoal: pertinência para a causa. CPC/1973, arts. 342, 343 e 412, § 1º.

«A regra do , § 1ºagasalha a presunção de desistência, admitindo, porém, que a parte interessada prove o justo motivo para a ausência. Reputando o Tribunal de origem pertinente o depoimento pessoal do representante legal da ré, diante da natureza da causa, não há violação ao sistema do Código, passando o julgado ao largo dos e , que ficaram, desse modo, baldios de prequestionamento.»

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Doc. 165.2891.8011.4000

719 - TJSP. Prazo. Audiência. Arrolamento de testemunhas. Contagem de forma regressiva. Antecipação do termo final para o dia útil precedente por ter recaído em feriado. Rol do apelado intempestivo. Prova testemunhal preclusa. Decisão que deliberou o contrário reformada. Agravo retido provido

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Doc. 241.1081.0415.6375

720 - STJ. Agravo regimental. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 439.5567.9644.8600

721 - TJSP. Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Pena aplicada no mínimo legal. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5002.3100

722 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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Doc. 637.0228.6387.7846

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 186.9555.5001.7100

724 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a prova testemunhal não foi capaz de corroborar com os documentos colacionados como inicio de prova material por todo o período reclamado. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 293.3061.6652.2433

725 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 126/TST.

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Doc. 144.2833.3000.6500

726 - TJSP. PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.8765.9001.4000

727 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Contradita. Amizade íntima. Configuração.

«Ainda que o depoente tenha negado a amizade íntima com o autor, suas declarações comprovam a estreita relação havida entre eles, com real possibilidade de comprometimento de isenção de ânimo para depor, pelo que merece ser acolhida a contradita. Diante disso, deve-se considerar o depoimento como prestado na condição de informante.»

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Doc. 143.1824.1068.2500

728 - TST. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se houver nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). Conclusão diversa implicaria no reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8924.7000.5500

729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de comprovação do labor rural no período de carência. Prova testemunhal e depoimento pessoal inconsistentes.

«I - In casu, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na ausência de comprovação do labor rural no período de carência e na inconsistência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da Agravante. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.6784.7000.6800

730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. 2. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.»

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Doc. 138.6784.7000.8000

731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. 2. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.»

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Doc. 138.6784.7000.7800

732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. 2. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.»

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Doc. 141.6010.2000.4500

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. 2. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.»

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Doc. 186.4994.5001.6200

734 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O juiz sentenciante concluiu que não foi possível um juízo seguro acerca das provas apresentadas, inclusive com o depoimento das testemunhas, enquanto o Tribunal de origem afirmou que o acordo homologado judicialmente não fazia menção ao período de labor anterior a 01/11/1983. 2 - No âmbito desta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser possível reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por teste... ()

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Doc. 231.1080.8155.3824

735 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.9255.5005.4900

736 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony». Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a irresignação da impetrante, considerou que a hipótese retratada se encontrava abrangida pelo CF/88, art... ()

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Doc. 180.5231.0002.3400

737 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo rural. Início de prova material elastecido por prova testemunhal robusta e idônea. Recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Impossibilidade no caso. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Objetiva-se com o presente agravo interno afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para reconhecimento de tempo rural no período entre 8/1/1969 a 31/12/1975. 2 - Muito embora seja possível elastecer o tempo rural anterior ao documento mais antigo, com prova testemunhal robusta e idônea, colhida sob o crivo do contraditório, Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, na espécie, consoante quadro probatório delimitado pelo Tribunal a quo, não é possível afirmar que a prova testemunhal e... ()

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Doc. 230.3200.8930.6260

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Qualidade de segurado não demonstrada. Insuficiência da prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. 2 - No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido, após minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, foram categóricos a concluir que não restou demonstrado o trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, afirmam... ()

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Doc. 103.1674.7512.9900

739 - STJ. Prova testemunhal. Audiência. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Precedentes do STJ. CPP, art. 202 e CPP, art. 563.

«A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa.»

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Doc. 697.8040.0833.7707

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

O julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado em audiência pela produção de prova testemunhal, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Doc. 430.3877.6356.5290

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO -

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o - O indeferimento das provas pleiteadas não configura cerceamento de defesa, vez que são dispensáveis para a formação do convencimento do magistrado.

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Doc. 103.1674.7444.6400

742 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Averbação deferida. Prova testemunhal. Declaração do ex-empregador. Incêndio acidental ocorrido na empresa que impossibilitou o fornecimento de prova documetnal. Existência de prova pericial a respeito. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É de ser averbado o tempo de serviço exercido no período de 01/08/72 a 30/06/76, uma vez que o autor comprovou ter prestado serviços no período mencionado, através de declaração do empregador expressa quanto ao tempo pretendido averbar, de laudo pericial relativo a incêndio acidental ocorrido na empresa, que impossibilitou o fornecimento de prova documental relativo ao tempo requerido e de prova testemunhal. Perfazendo o autor tempo de serviço suficiente para aposentar-se (trabalho e... ()

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Doc. 103.1674.7425.5700

743 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testem... ()

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Doc. 103.6404.9000.0400

744 - STJ. Falso testemunho. Prova testemunhal. Ação penal. Trancamento. Relação de afetividade. Esposa do réu. Réu marido da depoente. Precedente do STJ. «Habeas corpus» deferido. CP, art. 342. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.»

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Doc. 210.5050.7307.7406

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7435.2200

746 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Contemporaneidade da prova produzida com os fatos alegados. Prova testemunhal não oportunizada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e do acórdão recorrido. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A Lei 8.213/1991 não exige que a prova material se refira precisamente ao período de carência, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal. Ademais, esta Turma já se entendeu não ser exigível para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício (Súmula 14/CJF). ncidente conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, a fim de que seja oportuniz... ()

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Doc. 210.7150.7727.1993

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prova testemunhal e documental. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria probatória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias admitiram como suficiente prova do crime de receptação a apreensão dos objetos de origem ilícita com o acusado, bem assim os depoimentos prestados pelas testemunhas e as provas documentais inseridas nos autos. 2 - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, a fim de absolver o paciente, seria imprescindível aprofundado exame da matéria fático probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()

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Doc. 210.8170.4421.9527

748 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que o início de prova material foi confirmado pela prova testemunhal. Esclareceu que a atividade urbana exercida pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurada especial. 2 - O tema foi resolvido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman... ()

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Doc. 154.1950.6000.6400

749 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Recurso ordinário. Cerceio de prova. Acolhimento de contradita. Falta de coleta do depoimento do informante. Nulidade. CLT, art. 829.

«O estabelece que «a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação», deixando claro que a testemunha suspeita ou impedida será ouvida, ainda que como informante. Deve-se permitir que venham aos autos todos os elementos que possam auxiliar aferição da veracidade dos fatos alegados, de modo que o indeferimento da oitiva da testemunha trazida a... ()

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Doc. 151.1671.8000.3600

750 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Alegação de ofenda a literal disposição de lei. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material con... ()

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