TJSP. 1.
Nulidade - Anulação do processo, em razão da inépcia da denúncia e da prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira da dosimetria - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa e da confissão informal; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos mantida, ante a ausência de recurso do Ministério Público - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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