Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DAS MENSALIDADES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AGRAVADA HÁ 5 ANOS E REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU QUE SEJA CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO À REALIZAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, ALÉM DO VALOR RELATIVO A TODOS OS ANOS EM ABERTO. AGRAVADA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO FOI DETERMINADA EM 2019. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE PERMITE A REVISÃO DAS PARCELAS VINCENDAS POR FATO SUPERVENIENTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A PRECLUSÃO ALEGADA. AUTORA QUE ALEGA NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS, POIS REALIZADAS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O JULGADO. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MENSALIDADES NOS AUTOS, NO ANO DE 2019. O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, EM FORMA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RECEBIDAS. ESSA RELAÇÃO ENCARGO-REMUNERAÇÃO DEVE SER MANTIDA DURANTE TODA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES. ASSIM SENDO, DA MESMA FORMA QUE NÃO PODE A AGRAVANTE COBRAR VALOR EXCESSIVO, TAMBÉM NÃO PODE SER COMPELIDA A PRESTAR O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO QUE FOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SÓ COM A AUTORA, MAS COM A COLETIVIDADE. DESTA FORMA, MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DA AGRAVANTE, PARA CONDICIONAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO AO PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 760,91, VALOR CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A EMISSÃO DAS FATURAS VINCENDAS, HAJA VISTA CORRESPONDER AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO PELA AGRAVADA, ATÉ QUE SE APURE O REAL VALOR DA MENSALIDADE, RESSALVADO O DIREITO DA AGRAVANTE DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORA FIXADO E O APURADO PELO PERITO PARA O MESMO PERÍODO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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702 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SDI-1. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante a anuênios, verba ACP, auxílio-alimentação, quitação do contrato de trabalho, verba aluguel, pedido de compensação e adicional de transferência, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO . ALUGUEL . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à configuração do cargo de confiança, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia . Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTENDO PEDIDOS DISTINTOS EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. Hipótese em que Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a interrupção da prescrição sob o fundamento de que a demanda ajuizada anteriormente contém pedido distinto em relação à presente demanda. Registrou que a ação deduzida perante o MM. Juízo a 10ª Vara do Trabalho do Distrito Federal tem por objeto a situação funcional dos empregados lotados em atividades comissionadas, mas em caráter eminentemente técnico, sem comprovação do efetivo exercício de atribuições com grau de fidúcia especial, o que, a teor desta decisão, não era o caso do autor. O TST firmou o entendimento no sentido de que haverá a interrupção de prescrição no caso de ajuizamento de ação anterior apenas quando a causa de pedir entre as ações forem idênticas, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. Ante a possível violação do art . 114, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS . A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. CARÁTER PROVISÓRIO. O entendimento predominante nesta Corte Superior quanto à caracterização da provisoriedade deve-se à constatação de transferências sucessivas e de curta duração, levando-se simultaneamente em consideração o tempo de contratação. Quanto ao tempo de duração da transferência, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior é no sentido de que é provisória quando o deslocamento do empregado para local distinto da contratação durar até três anos. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que as transferências não se revestiram de definitividade, uma vez que ocorreram 12 vezes durante a vigência do contrato de trabalho, sendo duas destas no período imprescrito, na cidade do Rio de Janeiro, de novembro de 2005 até maio de 2009, e, a partir da referida data e até o desligamento havido em 23/09/2012, em Curitiba. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a OJ 113 da SDI-1 do TST, porque caracterizado o caráter provisório da transferência com o registro de sucessivas transferências ao longo do contrato de trabalho do autor. Outrossim, a jurisprudência também consolidou a tese quanto à possibilidade de se considerar o período prescrito apenas para fins de verificação da sucessividade, contudo, sem deferir ao empregado qualquer efeito financeiro do referido período, como no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS. A SBDI-I desta Corte Superior, quando da análise de casos idênticos envolvendo o mesmo reclamado, tem se manifestado pela incidência da prescrição total preconizada na Súmula 294/TST, uma vez que se trata de parcela não prevista em lei, cuja alteração do critério de promoção decorreu de ato único do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. A hipótese dos autos não trata da responsabilidade da entidade de previdência privada em efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria, motivo pelo qual não se aplica o entendimento retratado no RE 586.453F. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda referente à integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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703 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

705 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE SUA REFORMA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE REALIZOU PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE, POR EQUÍVOCO, FOI DESCONTADO NOVAMENTE, POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE UTILIZOU SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E, POR CONSEGUINTE, NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE IMPEDIRAM O AUTOR DE REGULARIZAR O OCORRIDO. FALHA DA RÉ QUE NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DA PARCELA E, AINDA, REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO INADIMPLEMENTO DO CHEQUE ESPECIAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIANTE DAS SUCESSIVAS FALHAS SISTÊMICAS PELA RÉ. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE AFASTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO AUTOR DO MONTANTE CONTROVERTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

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708 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAEE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTOS. PARCELAMENTO DA CONTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO PELA DEMANDADA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC E art. 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA NO INÍCIO DO TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO. CONTRATO FIRMADO EM 28/12/2022. FICHA ODONTOLÓGICA QUE COMPROVA QUE OS SERVIÇOS DE MOLDE PARA PRÓTESE PROVISÓRIA FORAM INICIADOS LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU IMPUGNADO PELA AUTORA. COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS QUE NÃO SE EFETIVA DE FORMA IMEDIATA, DEPENDENDO DE VÁRIAS ETAPAS PARA A SUA CONCLUSÃO. CONVERSAS DE WHATSAPP ACOSTADAS PELA AUTORA QUE NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA, QUANDO NÃO ATENDIDA A FORMALIDADE DO CPC, art. 384. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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711 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL. COBRANÇA PELA MÉDIA EM DESACORDO COM O REGISTRO DO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA SEQUER FORNECEU AS TELAS DE CONSUMO COM BASE NAS LEITURAS APURADAS PELO HIDRÔMETRO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 192 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, ALÉM DE TER HAVIDO CORTE NO FORNECIMENTO MOTIVADO PELA COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DISSONÂNCIA DE CONSUMO DE UM MÊS PARA O OUTRO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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714 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

715 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Alegação autoral de interrupção no fornecimento de energia elétrica por 36 horas. Sentença de parcial procedência que condena a ré a indenizar a autora por danos morais na quantia de R$10.000,00. Apelo da concessionária requerendo a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução da condenação em danos extrapatrimoniais. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Demora excessiva para restabelecimento da energia na residência da autora que perdurou por mais de 36 horas. Aplicação do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Quantia indenizatória que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO TJRJ. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO EXCESSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO TJRJ. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO EXCESSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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718 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. 1.

719 - TJRJ. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Magistério. Promoção horizontal. Enquadramento funcional. Avaliação de desempenho. Omissão da Administração. Enquadramento automático. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas. Correção monetária e juros. Taxa judiciária. Recurso desprovido. I ¿ Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, promovida por Claudiane Martins, servidora ocupante do cargo de Professor II, 35h, visando sua promoção ao padrão de vencimento ¿G¿ e o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. II ¿ Questão em discussão: A controvérsia recursal reside em definir se a autora faz jus à promoção horizontal com base na legislação municipal vigente, em especial diante da omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho exigida para progressão funcional. III ¿ Razões de decidir: A pretensão da servidora se renova mensalmente, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. A Lei Municipal 8.692/2015 restabeleceu o interstício bienal para promoção horizontal no magistério público municipal, revogando a exigência trienal instituída pela Lei 8.133/2009. A omissão da Administração em implementar as avaliações de desempenho exigidas para a progressão implica na concessão automática da promoção, nos termos do §2º do art. 37 da Lei Municipal 8.133/09, com a redação da Lei 8.692/15. Restou comprovado nos autos que a autora preenche os requisitos para a promoção e que a inércia do ente público não pode prejudicá-la. Questões de ordem financeira e orçamentária não justificam o descumprimento de direitos legalmente assegurados aos servidores públicos. O pedido não configura pretensão a regime jurídico, mas sim o cumprimento da norma vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em ofensa à separação de poderes. A progressão horizontal repercute no vencimento básico, sem prejuízo da percepção do adicional por tempo de serviço, verba de natureza distinta. Conforme jurisprudência consolidada, o ente público vencido responde pelo pagamento da taxa judiciária, inclusive nos casos de gratuidade de justiça, conforme Súmula 145/TJRJ. Correta a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios fixados nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC, por tratar-se de condenação ilíquida, observada a Súmula 111/STJ. IV ¿ Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho para promoção horizontal de servidor público do magistério enseja o reconhecimento do direito ao enquadramento automático, nos termos da legislação local. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, sendo devida a correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 8.133/2009, art. 37, §2º; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; Súmula 145

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720 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

721 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Ausência de critério aritmético. 3. Demora de mais de 3 anos. Ausência de justificativa. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

723 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

724 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pelo Reclamante nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram a manutenção da sentença de origem no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais . O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte a quo, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu pela não configuração do dano moral. Registrou que « a existência de pedidos de informações ao reclamante não pode configurar perseguição ao mesmo, até porque tal expediente é uma prática habitual e não acusatória direcionada a pessoas que exercem emprego público, como no caso do reclamante. Além disso, considerando o cenário relatado pelos colegas de trabalho, jamais pode ser considerado desproporcional que o reclamante tenha recebido cinco pedidos de informações ao longo do período de 18 meses (fls. 198 e seguintes. Id. add15a0) «. Destacou também que « havia uma insatisfação generalizada com o desempenho profissional do autor, não apenas em virtude dos atrasos no cumprimento da jornada e das ausências do posto de trabalho (motivos que fundamentaram a aplicação da penalidade reputada desproporcional e, por este motivo, anulada nos autos da RT 0000395-92.2019.5.21.0041), como também em face de sua demora excessiva no atendimento aos clientes e da própria qualidade deficitária deste atendimento «. Assentou, ainda, que « não há nos autos provas que comprovem a existência de repetição de condutas abusivas direcionadas ao reclamante para expor o mesmo a situações humilhantes, que atentassem contra a sua dignidade e integridade psíquica. No caso, ficou evidenciado, no máximo, uma conduta desproporcional da reclamada ao aplicar uma penalidade de suspensão de 30 dias ao reclamante (que já foi anulada por sentença transitada em julgado), o que não é suficiente para configurar a existência de assédio moral «. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que se configurou o assédio moral noticiado pela parte, seria necessário o revolvimento de provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.

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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO «INFRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - OBJETO INTEGRALMENTE APRECIADO PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES) - INDEFERIMENTO OU NÃO APRECIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CONCRETAMENTE DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL, INSASTISFEITA PELOS ALIMENTOS FIXADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MATÉRIA SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS - MÉRITO - DÉCIMO TERCEIRO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

726 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa. AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se do v. acórdão transcrito a premissa fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), de que « o demandante contribuía para a expansão e aprimoramento dos serviços prestados pelo terceiro réu aos seus clientes (que, portanto, se beneficiou de forma direta dos serviços prestados pelo trabalhador), é ele juridicamente responsável, ainda que de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao laborista « . Neste contexto, o e. TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, inclusive quanto ao seu alcance, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331/TST, IV, erigindo-se o óbice da Súmula 333/TST, no aspecto. No que tange ao alcance da responsabilidade subsidiária, a parte transcreveu trecho insuficiente, que não contém todos os fundamentos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, na forma exigida pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Do excerto do acórdão regional transcrito pela parte não se extrai todos os fundamentos de fato e de direito da Corte de origem, em especial aqueles adotados da sentença e aqueles relativos ao pedido sucessivo, inviabilizando o exame da controvérsia ante a inobservância das exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há tese na decisão regional que corresponda às alegações recursais da parte, no aspecto, sendo certo que não houve provocação do Regional quando da oposição dos embargos de declaração, erigindo-se o óbice da Súmula 297/TST, II. Agravo não provido .

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727 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. I. CASO EM EXAME 1.

729 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO.

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO SOLICITADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO RIOPREVIDÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

731 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo de direito. Abono único. Reexame de provas e de cláusulas. Impossibilidade. Aplicabilidade das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

732 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal. Embargos de declaração da união rejeitados.

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

734 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE NÃO FOI JAMAIS RECONHECIDA COMO AUTO-APLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE» - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES QUE VEM DEFINIDOS PELO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM ADMITIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSIM COBRADOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO COMO ADOTADO PELO C. STJ, ESTE EDITADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553 - SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NO CURSO DOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM EXIGIDAS EM VALORES EXCESSIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEM COBERTURA, OU MESMO DE EXERCER SUA ESCOLHA ENQUANTO CONTRANTE, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFINIDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS MOLDES EM QUE ADOTADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO. TARIFAS DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA - VENDA CASADA - ABUSO MAIS QUE CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO TAMBÉM PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO.* IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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735 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado com o Réu ao argumento de que não compreendeu tratar-se de empréstimo através do plástico, e de compras por ele não reconhecidos, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, no total de R$4.207,88, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar o cancelamento dos descontos indevidos no cartão do Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 400,00, para cada desconto indevido, condenando-o ao pagamento de R$ 2.000,00, para reparação de dano moral, com juros a contar da citação, e correção monetária da sentença, bem como à restituição, em dobro, dos valores cobrados e comprovadamente pagos indevidamente, com juros da citação e correção monetária desde cada pagamento, e dos ônus de sucumbência. Apelação do Réu. Relação de consumo. Preliminar de litispendência e prejudiciais de prescrição e de decadência rejeitadas. Não verificada litispendência ante a ausência de identidade entre as partes. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, e, em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura. Prova documental que demonstra que o Apelado utilizou o cartão de crédito, desde dezembro de 2016, para fazer diversos saques, não se revelando crível a alegação de que não sabia que se tratava de cartão de crédito consignado, vindo a propor a presente ação judicial somente em 05/05/2022. Não ficaram evidenciados os alegados vícios de consentimento a configurar falha na prestação do serviço pelo Apelante, a ensejar a anulação do contrato, que não foi acolhida pelo julgador. Apelado que, no entanto, alegou que não reconhecia 04 compras efetuadas em novembro de 2021, não tendo o Apelante feito qualquer prova de sua legitimidade. Sentença que, com acerto, determinou o cancelamento dos descontos a este título e determinou a devolução em dobro dos valores referentes às compras comprovadamente pagos, ante a inexistência de engano justificável nessa cobrança. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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736 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MATÉRIA DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MORA CARACTERIZADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. LAUDO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Sobrestamento do feito. Descabimento. 2. Prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir.

740 - TJSP. APELAÇÃO -

741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

742 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA FUNERAL JUSTIFICADA PELO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDNIZATÓRIA. ALEGA QUE SOLICITOU CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO. RELATA QUE TRANSFERIU TODO O VALOR RECEBIDO COM JUROS E CORREÇÃO PARA O BANCO RÉU. AFIRMA QUE MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, CONTINUOU A RECEBER A FATURA DO CARTÃO COM A COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO SENDO DESCONTADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NO MÉRITO, APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, DA ANÁLISE DO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE DESCONTO CONSIGNADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. EM ANÁLISE AS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA DEVOLVEU OS VALORES DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONFIRMANDO A NARRATIVA DOS AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TAL FATO. O DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO NÃO COMPROVA QUE A AUTORA SOLICITOU O REFERIDO EMPRÉSTIMO. ADEMAIS, OS VALORES FORAM DEVOLVIDOS DE IMEDIATO ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA PARTE AUTORA DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA POR SE TRATAR DE INDÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTRITAMENTE PRIVADO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE VINCULATIVO DO E. STJ (EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/3/2021). NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. CABE REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O TERMO INICIAL DO DANO MATERIAL SERÁ A PARTIR DE CADA DESCONTO E O DANO MORAL, JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA FIXAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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745 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO IMOTIVADA. PLANO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA EXCESSIVA. SANÇÃO DE REMISSÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJSP. APELAÇÃO -

747 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de financiamento e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NEGANDO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A MINORAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NO MÉRITO, APLICA-SE AS NORMAS DE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓS A ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE DESCONTO SOB A RUBRICA ¿4130 - BANCO PAN¿, SEM QUE HAJA QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO TENDO O BANCO RÉU TRAZIDO AOS AUTOS O RESPECTIVO CONTRATO E TAMPOUCO AS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. COM EFEITO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DAS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO DE FATO TERIA SIDO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO SUSTENTA O APELANTE, NÃO HAVENDO SEQUER UM INDÍCIO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABE LEMBRAR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O BANCO RECORRENTE EXPRESSAMENTE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR CONCORDANDO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTE CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES, NÃO MERECENDO, PORTANTO, REDUÇÃO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO RECORRIDO, EMBORA O RÉU/APELANTE NÃO TENHA TRAZIDO AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, A PARTE AUTORA CONFIRMA QUE HOUVE A REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, LOGO, O RESPECTIVO VALOR DEVE SER DESCONTADO DE EVENTUAL PAGAMENTO DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 368, DE MODO QUE HAJA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, OBSERVADO O VALOR ORIGINAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, COM O VALOR A SER PAGO PELO BANCO RÉU, SEJA EM RAZÃO DE EVENTUAL SALDO A SER DEVOLVIDO SEJA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM RELAÇÃO À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DARÁ NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS EXCEDER A QUANTIA CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, CABE CONSIGNAR QUE O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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749 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparos e operações. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional trienal. Quitação dos débitos. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Natureza adesiva do contrato. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Serviços de adsl. Não prestados. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Danos causados por terceiros. Período abarcado pela quitação outorgada nos autos. Pedido improcedente. Bônus. Cumprimento das metas. Não comprovação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Paralisação dos serviços de manutenção. Previsão contratual. Incidência do enunciado 5/STJ. Onerosidade excessiva. Roubo de cabos. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Valores retribuídos. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inépcia da petição inicial.

750 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA A MENOS DE 10 KM DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME

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