TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL. COBRANÇA PELA MÉDIA EM DESACORDO COM O REGISTRO DO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA SEQUER FORNECEU AS TELAS DE CONSUMO COM BASE NAS LEITURAS APURADAS PELO HIDRÔMETRO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 192 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, ALÉM DE TER HAVIDO CORTE NO FORNECIMENTO MOTIVADO PELA COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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