TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Validade na cobrança da tarifa de registro: elementos dos autos que demonstram a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira - Abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da tarifa de cadastro, (onerosidade excessiva) - Seguro prestamista - Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação - Devolução simples de valores: ausência de formulação de pedido para que o reembolso ocorresse na forma dobrada na inicial - Recálculo de parcelas do financiamento mediante o expurgo da contratação declarada indevida: Inovação recursal - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Sucumbência proporcional, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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