DOC. 155.9853.2001.7500

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Constante nos autos documentação demonstrando que cidadão comunicou fraude a autoridade policial, ajuizou ação contra diversos estabelecimentos comerciais por indevida negativação de seu nome e celebrou acordo com financiadora onde afirmado que jamais existiu qualquer relação jurídica entre ambos, patente que nunca foi proprietário de veículo com referência ao qual pesam multas, pontos negativos por infrações de trânsito, tributos e débitos. Liminar concedida para impedir a cobrança das dívidas e a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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