DOC. 544.4807.6280.6160

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora inativa, ocupante do cargo docente II, referência B07, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas. Tema objeto de controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, assiste razão aos réus, para que excluída a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, visto gozarem de isenção legal (arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999). De ofício, determinada a observância da Súmula 111 da súmula de jurisprudência do STJ, devendo antes de 9/12/2021, incidir sobre o montante devido o INPC como índice de correção monetária. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.