DOC. 210.8131.1996.9856

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra o amazonprev. Controvérsia acerca da personalidade jurídica. Impossibilidade de análise na via especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão da natureza jurídica do AMAZONPREV a partir da análise de previsão na legislação local. A inversão do julgado, quanto ao ponto, não dispensa a análise da legislação local, prática vedada a esta Corte na via Especial, a teor da Súmula 280/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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