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DOC. 221.1251.0211.1359

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF.

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