STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dissídio. Ausência. Indicação. Legislação. Súmula 284/STF.
1 - Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.
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