DOC. 164.7844.8010.4900

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ocorrência. Pensão mensal vitalícia fixada em sentença não foi objeto de pedido pelo autor. Afastamento do excesso. Pedido inicial ajustado não havendo que se falar em nulidade. Entendimento desta Corte de Justiça. Preliminar acolhida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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