Intimacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5285.9002.5900

451 - TRT3. Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.

«Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no , parágrafos 1º e 2ºe no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual.»

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Doc. 161.5533.0003.1900

452 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Autores menores. Ministério Público. Ausência de intimação da sentença. Julgamento da apelação desfavorável. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.

«1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. O reconhecimento do vício, porém, é condicionado à existência de prejuízo. Precedentes. 2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente de hospital administrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB que, durante o período de internação, cometeu suicídio ao jogar-se do terceiro ... ()

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Doc. 142.4894.6002.8700

453 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2. «A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente» (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no , § 1º, relativo à citação. Doutrina... ()

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Doc. 989.4950.9222.0458

454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - CONSTATADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

teor do disposto no , «é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". - Demonstrado o efetivo prejuízo, dada a inviabilidade de se praticar atos que competiriam ao Promotor de Justiça, ante a incapacidade da parte que figura no polo ativo, impõe-se a desconstituição da sentença. - Decisão desconstituída. V.V. - O CPC, em seu art. 282, § 1º, estabelece que a falta de ato processual, que a princípio ... ()

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Doc. 137.1401.3014.2600

455 - TJSP. Intimação. Advogado. Pleiteando expressamente a parte que intimações fossem direcionadas a determinado patrono, patente nulidade de intimação que omite o nome do causídico indicado, prejudicando o regular desenvolvimento da lide. Nulidade decretada. Recurso provido.

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Doc. 156.4705.5005.0400

456 - STJ. Processual civil. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo» (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23.8.2010). 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os Embargos de Declaração opostos às fls. 228-230.»

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Doc. 763.0768.5169.2139

457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome ... ()

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Doc. 154.0210.5003.1900

458 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()

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Doc. 160.3312.9000.9300

459 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.

«1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. 2. Muito embora, nos termos do , o representante da Fazenda Pública faça jus à intimação pessoal dos atos processuais, no caso, não foi demonstrado que a falta de comunicação da União para a realização da prova pe... ()

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Doc. 153.3981.8004.0300

460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual «a intimação do defensor públi... ()

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Doc. 786.3854.1801.1109

461 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada aos cálculos retificados pelo exequente após o acolhimento parcial da impugnação direcionada ao cumprimento da sentença - Executada que, apesar de não ter sido intimada sobre os novos cálculos, foi intimada dos demais atos, manifestando-se contra a penhora deferida, inclusive, deixando de mencionar sobre a nulidade da intimação na primeira oportunidade - Preclusão caracterizada, CPC, art. 278 - Nulidade suscitada depois de quase um ano e nove meses da juntada dos cálculos - Vício de algibeira - Ausência de indicação, ainda, do valor entendido como devido - Decisão mantida - Litigância temerária não verificada - Descabimento da fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento que não pôs fim ao processo - Não incidência de honorários recursais diante da inexistência de arbitramento da verba honorária na origem - Recurso não provido

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Doc. 250.2280.1725.7333

462 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade processual. Não verificada. Réu solto durante o processo. Revelia. Intimação. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido de nulidade de decreto de revelia em processo penal, sob alegação de que o paciente não foi devidamente intimado após mudança de endereço. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal do paciente, que estava preso antes da sentença condenatória, e requer a anulação do trânsito em julgado para reabertura do pr... ()

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Doc. 241.1011.1576.7750

463 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) decisão de recebimento da denúncia. Nulidade. Matéria prejudicada. (2) prévio writ. Requerimento de intimação da sessão de julgamento. Não atendimento. Nulidade. Reconhecimento.

1 - A alegação de invalidade da decisão que recebeu a denúncia resta prejudicada em razão da anulação do julgamento do prévio writ. Enfrentar tais matérias, em tal contexto, implicaria supressão da instância. 2 - A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é de que, requerida a intimação da sessão de julgamento para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização sob pena de nulidade. 3 - Ordem concedida para anula... ()

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Doc. 219.9041.2510.4675

464 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional... ()

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Doc. 176.3241.8004.8500

465 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação julgada. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa oficial. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. 2. A hipótese, contudo, apresenta peculiaridade que modifica o quadro fático e autoriza decisão em sentido diverso. Isso porque o próprio defensor nomeado assinou termo firmando o compromisso de ser intimado pela imprensa oficial. E diante da expressa e prévia concordância do defensor dativo, n... ()

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Doc. 103.1674.7211.9700

466 - STJ. Intimação. Advogado constituído que não comparece para fins do CPP, art. 499. Nomeação de defensor «ad hoc». Apresentação de alegação final. Nulidade. Inocorrência.

«Não há falar em anulação do processo, desde a fase do , se o advogado constituído pelos pacientes foi devidamente intimado para aquela fase processual. O fato de o defensor «ad hoc» apresentar concisas alegações finais, não enseja, outrossim, nulidade, visto que, nos termos da Súmula 523/STF, ainda que a defesa fosse deficiente, o que não é o caso, haveria de ser demonstrada a existência de prejuízo.»

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Doc. 191.3890.9004.0000

467 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Defensor devidamente intimado. Adiamento. Duas sessões subsequentes. Desnecessidade de nova intimação ausência de nulidade. Princípio da correlação. Ocorrência. Fatos não descritos devidamente na inicial acusatória. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para duas sessões subsequentes. Precedentes. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida. 3 - Dessa forma, descrito na inicial acusatória que o réu «trazia consigo» os entorpecentes, e tendo o Tribunal... ()

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Doc. 250.6020.1267.9652

468 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Audiência de instrução. Ausência do advogado constituído sem justificativa. Nomeação de defensor público. Réu não intimado. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do - CPP, do princípio, o ex vi pas de nullité sans grief que não ocorreu no caso em debate. 2 - No caso, conforme se vê no acórdão impugnado, a mudança de endereço do réu que tinha conhecimento do processo, sem comunicar ao Juízo, impossibilitou sua intimação para a audiência, a... ()

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Doc. 139.3828.8515.0007

469 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - A

intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos pela exequente resulta em nulidade processual, na forma do art. 272, §2º do CPC, ainda que intimações anteriores feitas também erroneamente não impediram o advogado constituído de praticar atos processuais naquelas ocasiões - Nulidade de intimação reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 211.0220.8927.8375

470 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Na espécie, a defesa técnica foi intimada do acórdão proferido em apelação, no qual houve a reforma parcial da dosimetria da pena imposta ao paciente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do réu. Isso, porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se estendendo para as decisões proferidas em segunda instância. 2 - Nos termos da orient... ()

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Doc. 241.1060.8518.3353

471 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Intimação de advogado constituído pelo réu por meio de publicação no diário de justiça. Inexistência de nulidade. Irresignação improvida.

1 - O advogado constituído pelo réu deve ser intimado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do , § 1º, sendo certo que a prerrogativa de intimação pessoal alcança apenas os defensores público ou dativo, o que inocorre na espécie. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 240.4271.2768.4262

472 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada ... ()

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Doc. 165.1240.0003.8000

473 - TJSP. Arrematação. Embargos. Intimação de atos processuais. Ausência de nulidade. Hipótese em que os executados foram intimados da nova penhora e não apresentaram o recurso cabível. Desnecessidade de intimação da atualização do débito. Hipótese, ademais, em que os executados apelantes foram intimados dos atos processuais posteriores. Intimação da data da praça realizada pessoalmente para um dos executados. Outra executada que não se encontrava no endereço em que havia sido citada e intimada da penhora. Possibilidade de intimação por edital e pela imprensa, através de seu procurador. Nulidades inocorrentes. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 154.1431.0004.3700

474 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução processual. Sonegação de oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Desconhecimento da data de realização da perícia técnica.

«À saciedade demonstrado que à parte recorrente foi sonegado prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico, após a determinada realização de prova pericial e, ademais, desconhecido inclusive o dia de realização da diligência, é flagrante a ofensa aos ditames do , LV e e Sequer se permitiu à recorrente a possibilidade de acompanhamento da diligência pericial através de assistente técnico e, assim, não se estabele... ()

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Doc. 606.7683.1318.7437

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO. A

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Doc. 160.7764.9004.0000

476 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()

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Doc. 253.5089.2901.4910

477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria impedido a manifestação sobre a especificação de provas, resultado no julgamento antecipado da lide. No mérito, alega inexistência de dívida em razão da emissão indevida de cheques por terceiro sem seu co... ()

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Doc. 154.0721.5000.3600

478 - STF. Penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Indicação de advogado. Ausência de nulidade.

«1. Advogado regularmente intimado que deixa de comparecer à sessão de julgamento sem justificativa. 2. Legitimidade da designação da Defensoria Pública para proceder à defesa em nova sessão (). 3. Tentativas artificiais de procrastinação e de geração de nulidade não devem ser chanceladas pelo Poder Judiciário. 4. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 158.4181.6003.4500

479 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Apelação julgada. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. 2. A hipótese, contudo, apresenta peculiaridade que modifica o quadro fático e autoriza decisão em sentido diverso. Isso porque o próprio defensor nomeado assinou termo firmando o compromisso de ser intimado pela imprensa oficial. E diante da expressa e prévia concordância do defensor dativo, n... ()

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Doc. 510.5020.2289.8504

480 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUÍZO INDICADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM GRAU RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do , II, o Ministério Público será intimado para acompanhar o feito que envolva interesse de incapaz. O prevê ser nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, apenas podendo ser decretada a nulidade após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Hipótese em que, não intim... ()

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Doc. 186.8460.4198.6561

481 - TJSP. Apelação Defensiva - Estelionato eletrônico praticado contra idoso - Rechaçada preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório do réu - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Nulidade algibeira convalidada - Réu intimado para comparecimento em delegacia por duas vezes, quedando-se inerte e que, devidamente citado pessoalmente, mudou de endereço sem comunicar a o juízo, frustrando todas as tentativas de intimação, que foram feitas inclusive por intermédio de seus dois genitores - CPP, art. 367 - Mérito improcedente - Palavra da vítima corroborada pelos comprovantes de transferência e extratos que indicam o réu como beneficiário - Ausência de produção de qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Defesa por negativa geral - Negado provimento ao apelo

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Doc. 143.3493.4001.0300

482 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.

«1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, a falta de intimação de Carta precatória para oitiva de testemunha configura nulidade relativa. Precedentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se recon... ()

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Doc. 151.8924.2001.4600

483 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. Condenação. Apelação julgada. Recurso especial não admitido. Publicação da decisão. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Regime prisional fechado. Adequação. Reincidência e maus antecedentes. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Prevista no , a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau. Não se estende para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do defensor. 3. Não há falar em nulidade por não ter sido o paciente intimado pessoalmente da decisão que não a... ()

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Doc. 157.2690.9002.3100

484 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus originário. Receptação majorada. Nulidade do acórdão de apelação. Intimação do defensor constituído por publicação na imprensa oficial. Advogado falecido em momento anterior. Nulidade não pleiteada em momento oportuno. Novo prazo para recorrer escoado sem manifestação do novo defensor constituído. Prejuízo à defesa. Não demonstração.

«1. Na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado no enunciado sumular 431, reconhece-se nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação do advogado de defesa, ou publicação da pauta. Entretanto, dentro da sistemática processual penal brasileira, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas demandam a demonstração de prejuízo para que possam ser declaradas, exigindo-se que sejam alegadas na primeira oportunidade. P... ()

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Doc. 151.7855.1000.7500

485 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Vários advogados. Publicação em nome de apenas um deles. Ausência de nulidade. Precedente da corte especial. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do AgRg nos Eg 1.244.657/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, pacificou o entendimento no sentido de que a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enu... ()

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Doc. 170.1825.7003.6800

486 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

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Doc. 671.0405.5910.3513

487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança e indeferiu a justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação do réu/apelante para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 10 e o art. 99, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do ar... ()

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Doc. 137.8122.5003.3200

488 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade do julgamento do apelo defensivo. Ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento. Intimação devidamente realizada pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A alegação de nulidade do julgamento da apelação criminal não procede, tendo em vista que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado constituído pelo Paciente foi previamente intimado para a sessão de julgamento do recurso, mediante publicação da respectiva pauta na Imprensa Oficial. 2. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justi... ()

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Doc. 166.5220.0005.6700

489 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação. Advogado dativo. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade. 3. Nulidade apontada oportunamente. Ausência de preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem, ao prestar as informações solicitadas por esta Corte, not... ()

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Doc. 185.5403.9006.2000

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e associação criminosa armada. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado da condenação. Inépcia da denúncia. Preclusão. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Pedido de perícia indeferido. Motivação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de intimação. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Interceptação telefônica. Ausência de autorização. Não ocorrência. Gravação ambiental. Desnecessidade. Ofensa ao Juiz natural e ao princípio da verdade real. Não verificação. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denún... ()

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Doc. 241.0310.7723.1511

491 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após dois anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (, § 5º e , § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). ... ()

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Doc. 145.3760.0003.7200

492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Sentença condenatória. Apelação julgada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. 2. De mais a mais, o increpado sequer estava preso, diante do recurso em liberdade possibilitado na primeira instância, não havendo falar, ainda, em nulidade quanto à intimação... ()

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Doc. 240.1080.1423.7234

493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. 2 - O réu revel que não está representado por advogado cadastrado no portal eletrônico deve ser intimado de ato decisório por meio de órgão oficial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.8254.8000.4200

494 - TRT18. Execução de título judicial. Alegação de nulidade de citação e intimação da sentença do processo de conhecimento. Embargos à execução. Via inadequada. Coisa julgada rescindível apenas por ação rescisória

«Sendo nula a intimação da sentença, não há trânsito em julgado, razão pela qual, no momento em que a parte toma ciência da ação e, por consequência, é validamente intimada da decisão, compete-lhe interpor recurso ordinário fazendo prova da nulidade sustentada. O uso de medida equivocada acarreta o transcurso do prazo para o referido recurso e, consequentemente, a coisa julgada, cuja desconstituição, como é cediço, só é possível via ação rescisória.»

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Doc. 617.9628.7481.1808

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTORA NÃO LOCALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1.

A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação da demanda, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional, ou seja, desaparecimento do interesse processual, condição para o regular exercício do direito de ação. 2. A apelante não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. 3. Não tendo a parte sido intimada pessoalmente para imprimir regular andamento ao feito, não se afigura possível a extinção por abandono, impo... ()

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Doc. 157.8882.2000.4800

496 - STJ. Locação. Processual civil. Nulidade de intimação. Litisconsórcio. Publicação em que consta o nome de apenas um, seguido da expressão e cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um. Ausência de nulidade.

«1. Não há espaço para o reconhecimento de nulidade de intimação, calcada em afronta ao , § 1º, quando, da publicação do ato no Diário de Justiça, consta o nome de apenas um dos litisconsortes, seguido da expressão «e Cônjuge». 2. Estando a parte representada por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam efetiva... ()

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Doc. 153.6393.2005.3800

497 - TRT2. Processo preclusão. Em geral nulidade processual. Preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem para falar nos autos. No entanto, a executada em nenhum momento arguiu nos embargos à execução. A primeira oportunidade que teve para falar nos autos. A nulidade de sua intimação realizada às fls. 725, sendo forçoso reconhecer que se operou a preclusão.

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Doc. 240.3040.1733.1197

498 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Defesa deficiente. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente suscite nulidade por «ausência» de defesa técnica», o caso diz respeito a suposta «deficiência» de defesa técnica, já que, conforme delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva pl... ()

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Doc. 175.5105.5007.4300

499 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Apelações da acusação e da defesa. Pedido de apresentação das razões em segundo grau. CPP, art. 600, § 4º. Feito levado a julgamento apenas quanto ao recurso do Ministério Público. Nulidade absoluta.

«1. Em obediência à ampla defesa e ao contraditório, é nulo o julgamento da causa penal em segundo grau de jurisdição que somente examinou o recurso interposto pelo Ministério Público e quando evidente a interposição defensiva. 2. In casu, muito embora tenha a defesa aviado oportuno e regular apelo contra a sentença condenatória, pugnando pela apresentação das razões em sede recursal, não foi intimada para os fins do , § 4º, cingindo-se o julgamento colegiado a... ()

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Doc. 153.9805.0025.8700

500 - TJRS. Direito privado. Intimação. Requisito legal. Falta. CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade. Nota de expediente. Publicação. Advogado. Nome. Omissão. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição dos embargos monitórios. CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade absoluta.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O, parágrafo primeiro. é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores à apresentação dos embargos monitórios que se seguiram sem a intimação de uma das partes. Nulidade declarada... ()

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