STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Internação. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/90, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de adolescente que descumpriu medidas socioeducativas anteriormente impostas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) e reiterou no cometimento de atos infracionais (roubo e tráfico de drogas).- habeas corpus não conhecido.
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