STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Extinção. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Intercorrência durante o cumprimento. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Idônea, adequada e suficiente a fundamentação do Tribunal de origem que entendeu inviável a extinção da medida socioeducativa de internação, tendo, nesse contexto reformado a decisão de primeiro grau, ao considerar que as complexas condições pessoais do jovem infrator são desfavoráveis, considerando, sobretudo, a gravidade do ato infracional praticado - homicídio qualificado - além das intercorrências cometidas durante o período de internação (lesão corporal), elementos que denotam a periculosidade acentuada do envolvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito