DOC. 173.2035.0007.0300

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa. Internação. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A aplicação da medida socioeducativa de internação está em consonância com o disposto no ECA, art. 122, II, o que denota a legalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na reiteração de atos infracionais.

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