DOC. 163.1364.7003.1300

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida sócio educativa de internação. Reiteração em ato da mesma espécie e condição específica do adolescente. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o Tribunal de origem aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação em razão da comprovada reiteração de outro ato infracional da mesma natureza.

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