740 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, E art. 329, CAPUT, AMBOS DO CP, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENADOS NAS PENAS DO ART. 157, §2º-A, I, DO CP, DO CP, art. 329, CAPUT E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10826/03, TODOS N/F DO CP, art. 69. RECURSO MINISTERIAL: A) RECONHECIMENTO DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; SUBSIDIARIAMENTE: B) UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA EXASPERAR A PENA BASE; C) CONDENAÇÃO À REPRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS A SER FIXADO NO VALOR DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO; C) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL E NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESIGNÍOS, UTILIZANDO-SE DE ARMAS DE FOGO, ABORDARAM A VÍTIMA GUSTAVO DA SILVA BARBOSA QUE CONDUZIA O SEU VEÍCULO NA RODOVIA RIO-SANTOS, CONSUMANDO A SUBTRAÇÃO. ATO CONTÍNUO EVADIRAM-SE COM O CARRO DA VÍTIMA E PASSARAM EM ALTA VELOCIDADE POR UMA VIATURA POLICIAL QUE PATRULHAVA NAS PROXIMIDADES, O QUE CHAMOU A ATENÇÃO DOS AGENTES DA LEI QUE INICIARAM PERSEGUIÇÃO E CHEGARAM A EFETUAR ORDEM DE PARADA, INSTANTE EM QUE RECEBERAM DISPAROS VINDOS DO CARRO EM FUGA. APÓS LOGRAREM ÊXITO NA CAPTURA DOS ACUSADOS, OS POLICIAIS ENCONTRARAM UMA GRANADA E UM FUZIL NO CARRO ROUBADO. A INSTUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DOS TRÊS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL QUE NÃO ENCONTROU O MAIS MÍNIMO RESPALDO NO CONJUNTO DAS PROVAS, E A VERSÃO DA VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONTRADIZ A VERSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO QUE UMA TERCEIRA PESSOA TERIA PARTICIPADO DO ROUBO E INGRESSADO NO VEICULO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS NA PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL E QUE NÃO FOI EMBARGADA, NO PONTO. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE SE ACOLHE, MAS SEM REFLEXO NA SANÇÃO FINAL. SENDO DOIS OS AGENTES DO CRIME E APENAS UMA ARMA EMPREGADA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68 É DE RIGOR. TRANSFORMAR CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO A SER EXAMINADA NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA DAR LASTRO A FIXAÇAO DAS PENAS BASE DO CRIME DE ROUBO É AFRONTAR, COM TODAS AS VENIAS, A Lei, ESPECIALMENTE, O CP, art. 68. CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE UM ARTEFATO BÉLICO - UMA GRANADA - DEVIDAMENTE COMPROVADO, INCLUSIVE A NÃO ABSORÇÃO POR OUTRO DELITO. RESISTÊNCIA COMPROVADA E EXERCIDA COM ARMA DE ESPECIAL POTENCIALIDADE LESIVA -UM FUZIL - A MERECER MAIOR RIGOR NA SANÇÃO BÁSICA IMPOSTA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E COM INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO A SER RESSARCIDO. TEMA 983 DO COLENDO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR O DANO MATERIAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORÉM, SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PEQUENA PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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