DOC. 240.6240.9333.6989

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Defeito de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade» (AgRg no AR Esp 2.530.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 5/4/2024.).

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