DOC. 150.4705.2016.4700

TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Repercussão geral no STF. Suspensão do feito. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Mudança de faixa etária. Idoso. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ainda que o STF tenha entendido, em caso análogo ao dos autos, tratar-se de questão de repercussão geral de matéria constitucional, a suspensão das ações que versem a matéria só é obrigatória quando determinada pela Corte Superior.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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