DOC. 250.3180.5453.6519

STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Estelionato contra idoso e parcelamento irregular de solo urbano. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alteração relevante da situação fático processual na origem. Superveniente perda do objeto do writ. Falta de impugnação específica do ponto. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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