DOC. 199.7564.7874.0986

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, relativo a prestação de serviços, acolheu, em parte, a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegitimidade de Bruno Lasas Long para executar o crédito principal, relacionado à condenação proferida nos autos principais, mantendo-o como parte legítima para pleitear o valor correspondente aos honorários sucumbenciais e fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, por equidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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