Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.6273.2947.3092

451 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de saúde - Pagamento do débito feito voluntária e tempestivamente, tendo, a executada, comunicado tardiamente o depósito feito - Mera irregularidade - Aplicação de multa e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do - Descabimento - Acolhimento da impugnação - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 410 do C. STJ - Recurso provido

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Doc. 153.8644.0299.8051

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. TEMA 1190. Tema 1190 do STJ, de fato, aborda a questão examinada nestes autos, qual seja, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequen... ()

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Doc. 800.7667.8381.9742

453 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais provenientes de outro incidente de cumprimento de sentença julgado extinto - Matéria preclusa - Coisa julgada - Rediscussão incabível - Impugnação bem rejeitada - Recurso improvido.

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Doc. 129.4608.4327.3233

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que homologou o cálculo apresentada pela exequente, ante a inércia do executado - Decisão que determinou a manifestação do executado acerca do novo valor apresentado, proferida em 14.05.2024, encaminhado ao portal eletrônico em 25.05.2024, intimada em 05.06.2024, iniciando-se o prazo de 30 dias para impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada proferida em 14.06.2024, antes do prazo legal - Compensação de honorários advocatícios - Descab... ()

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Doc. 940.5762.2403.5387

455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - QUANTUM - CRITÉRIOS. -

Nos termos da Súmula 519/STJ, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Por outro lado, tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, é devido o pagamento de honorários advocatícios (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). - Em se tratando de proveito econômico em valor irrisório, o arbitramento do... ()

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Doc. 562.7093.6895.2922

456 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção, nos termos do , II - Insurgência da sociedade de advogados que patrocina a exequente - Alegação de que são devidos honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento de que o cumprimento da obrigação de baixar a hipoteca não dependia de ato do executado e sim de expedição de mandado judicial - Honorários advocatícios não devidos - Inteligência do , § 1º - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 242.5423.5367.2777

457 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.

Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva, diante do disposto na Súmula 345, aliada a tese firmada no Tema 973, ambos do STJ, o que tem lugar mesmo quando o valor do crédito individualizado somente admite requisição através de precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 207.1753.7238.3966

458 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de imóvel - Irresignação em face de decisão que acolheu a impugnação - Alegação de excesso de execução - Depósito realizado tempestivamente, apenas comprovado tardiamente, o que afasta a incidência de multa e honorários advocatícios em favor do credor - Condenação do agravado em honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de exclusão afastado - Recurso provido

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Doc. 932.4935.2199.1854

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 597.964,32 e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela parte executada - Irresignação da parte exequente - Alegação de decaimento em parte mínima e necessidade de aplicação do parágrafo único do - Impossibilidade - Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sen... ()

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Doc. 169.9495.0874.9222

460 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão à execução de sentença proferida nos autos da ACP 0004218-06.2010.8.26.0266 - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelado e indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do , I - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Acórdão proferido na fase de conhecimento que reconheceu o direito dos servidores representados pelo apelante, todavia, asseverou a necessidade de prévia liquidação da sentença, o ... ()

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Doc. 455.4923.2671.3845

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ausência dos requisitos mínimos do art. 524, I do CPC e ilegitimidade do Município de São Paulo - Petição inicial do cumprimento de sentença contém o nome das partes, acompanhada de planilha de cálculo e cópia integral da ação de consignação em pagamento - Acórdão condenou a autora, que deve suportar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Município... ()

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Doc. 103.1674.7555.9300

462 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I.

«Devedor que se insurge contra o arbitramento de honorários advocatícios para essa fase do processo. Escorreito deferimento em lº grau, à luz dos princípios que nortearam a reforma legislativa processual. A existência do processo sincrético não veda a incidência do disposto no , § 4ºna fase de cumprimento cativo da sentença.»

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Doc. 614.4177.5303.7004

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de ilegitimidade ativa. DESCABIMENTO: A parte agravada tem legitimidade para o procedimento do cumprimento da sentença que fixou verba honorária em favor da parte vencedora por ela representada. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de prescrição intercorrente. DESCABIMENTO: Requerimentos para novas diligências solicitadas no período de regular andamento do processo que não po... ()

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Doc. 826.8594.2427.1909

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inconformismo da agravante, executada, contra decisão que rejeitou a impugnação e a condenou a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Pleito de reforma. Cabimento. REsp. Acórdão/STJ e Súmula/STJ 519. Honorários advocatícios indevidos, na hipótese de rejeição integral da impugnação. Questão pacificada no C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 618.1251.0921.4434

465 - TJSP. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -A

r. decisão recorrida acolheu somente parte das alegações da executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença, não se aferindo elementos a ensejar a alteração do resultado do decisum. -O STJ, no julgamento do REsp 1.134.186, sob o regime de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: «1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão ar... ()

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Doc. 816.7355.8944.9023

466 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu o excesso de execução, deixando, todavia, de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte devedora, sob o fundamento de que a defesa não foi veiculada por impugnação ao cumprimento de sentença, mas por simples petição - Executado que insiste na necessidade de fixação da verba, em 15% sobre o excesso reconhecido - Excesso de execução que é matéria que pode ser arguida em exceção de pré-executividade, mediante simples petição - Enten... ()

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Doc. 466.4927.1368.1035

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Impugnação ao cumprimento provisório de sentença interposta por Campos Júnior - Incorporações Imobiliárias EIRELI e Jurandir de Oliveira Campos Júnior contra Marcos Makoto Noda, acarreta a extinção do cumprimento provisório de sentença. A impugnação foi acolhida, mas sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade da fixação de honorários advocatícios em caso de acolhime... ()

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Doc. 368.0895.4548.1038

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -

Insurgência contra decisão que condenou a Fazenda do Estado/executada no pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente - REFORMA DO DECISUM - Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da exequente formulado após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito executivo, que, por sua vez, nada dispôs sobre a condenação da Fazenda do Estado/executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Circunstância específica dos autos que de... ()

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Doc. 645.8002.4745.8490

469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento. 1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes. 2. Horários advocatícios. Arbitramento da verba determinada pelo STJ em decisão transitada em julgado, relegando-se a fixação do respectivo montante à ins... ()

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Doc. 908.9026.1884.7436

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do DETRAN rejeitada. Fixação de honorários advocatícios. Inconformismo do executado. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 523.7138.7054.0550

471 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE AGRAVADA QUE COBRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação das executadas agravantes - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A empresa PAULISTA SAÚDE ajuizou ação indenizatória contra DECACLIN e ALPHA, pelo uso indevido de marca, vindo a obter sentença de procedência. Iniciado o cumprimento de sentença referente aos danos materiais, as partes celebraram acordo, pelo valor de R$ 221.000,00 (já englobando os honorários advocatícios do , § 1º), a ser pago em parcelas. Como a... ()

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Doc. 230.6230.3370.4470

472 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto na e na Súmula 105/STJ («Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) 2 - Agr... ()

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Doc. 230.4190.9197.2394

473 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto na e na Súmula 105/STJ («Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) 2 - Agr... ()

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Doc. 230.7030.9300.4661

474 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto na e na Súmula 105/STJ («Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) 2 - Ag... ()

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Doc. 434.2384.0106.3958

475 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

A cessão do crédito de honorários advocatícios acarretará a perda da natureza alimentar, pois o escopo de subsistência do credor cessará. Condição personalíssima do credor, intransferível a terceiro. R. decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 311.2692.5313.5981

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão que arbitrou honorários advocatícios em desfavor do executado - Acerto - Exegese do art. 85, §1º, do CPC - Observância ainda do princípio da causalidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido

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Doc. 428.8923.7468.4554

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausênc... ()

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Doc. 338.9939.2640.9140

478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausênc... ()

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Doc. 548.0401.2715.4040

479 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ... ()

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Doc. 764.7604.5499.1820

480 - TJSP. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O STJ,

no julgamento do REsp 1.134.186, sob o regime de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: «1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC» (j. 1-8-2011), entendimento mantido, de forma expressa, por aquela Corte após a entrada em vigor do CPC. Provimento do r... ()

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Doc. 812.5612.2092.3438

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Impugnação ofertada pelo IPM, alegando o cumprimento da obrigação em outro processo, bem como a inexistência de valores a serem pagos. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Base de cálculo. Inexistência de valor estimável. Fixação por equidade (, § 8º). Precedentes. 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido

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Doc. 437.3301.8622.9638

482 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Exequente que objetiva a condenação do executado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e multa - Garantia do juízo pelo devedor que, não se confundindo com pagamento voluntário, não elide a incidência da regra preconizada no § 1º, do - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que implica condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos da ordem de 10% da importância devida, nos termos ... ()

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Doc. 680.8503.6888.9829

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.

Pretensão à reforma de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, diante da impugnação da base de cálculo dos honorários advocatícios, determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo do executado. Cabimento. A singela eleição da base de cálculo para a aplicação do percentual já soluciona a questão, porque desta conta resultam os honorários advocatícios devidos. Desnecessidade de perícia. Questão referente à definição da ba... ()

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Doc. 240.8260.1215.4580

484 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.»

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3661.1782.6960

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DECISÃO MANTIDA. 1.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()

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Doc. 551.8610.3060.9083

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do , III. R... ()

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Doc. 946.2459.5491.2245

487 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não fixou honorários sucumbenciais. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, mesmo que acolhida, em parte a impugnação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso provido para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, ora agravante, em 10% sobre o valor excedente da execução

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Doc. 972.7149.8582.7117

488 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO PELO COEXECUTADO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base no , III. 2. O exequente alega que o acordo firmado não contemplou a totalidade das verbas sucumbenciais devidas pelo ora apelado-executado, requerendo a continuidade da execução para cobrança do saldo remanescente. II. Questão em discussão 3. Consiste em determinar se a quitação ampla promovida pelo acordo entre os autores e a ADPAR extingu... ()

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Doc. 384.6455.5031.6425

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi» do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súm... ()

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Doc. 296.3700.1245.6547

490 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte insurgente que busca a homologação dos honorários advocatícios, acordados, não se atentando que a pretensão já fora observada na sentença impugnada. Valor principal e honorários advocatícios já homologados pelo Juízo de 1º grau, contando com a concordância das partes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 469.3590.2183.7710

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra a decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pela executada, fixou o débito exequendo em R$ 22.185.732,08 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e oito centavos) e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Natureza concursal do crédito incontroversa. Opção da exequente em postular seu crédito pela via do cumprimento de sentença. Aplicação do Plano de Recupera... ()

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Doc. 940.3078.2408.7225

492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ilegitimidade passiva dos executados. Os agravantes buscam a extinção do processo e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção do processo e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, após o... ()

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Doc. 151.4566.9256.9199

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do Estado de São Paulo em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários sucumbenciais - Decisório que merece subsistir - Cálculos dos autores elaborados com base nos informes oficiais - Ausência de impugnação específica pelo exequente - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art... ()

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Doc. 103.1674.7553.1000

494 - STJ. Honorários advocatícios. Fase cumprimento da sentença. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.

«Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.»

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Doc. 257.9071.8979.4621

495 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE APENAS DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Incidente de Cumprimento de Sentença em que a autora, pleiteou a intimação da requerida para cumprir obrigação de exibir documentos, sob pena de multa, e para cumprir a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A sentença proferida no processo 1004632-97.2023.8.26.0664 não condenou a requerida ao cumprimento de uma obrigação de fazer consistente na exibição de documentos, tal como alega a requerente. Pelo contrário, a sentença declarou que a requerida... ()

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Doc. 783.5696.6946.4623

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação da FESP rejeitada, com fixação de honorários advocatícios. Irresignação da executada. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 949.5058.0097.0688

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a r. decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, a fim de ser considerado o valor de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente agravante. Alegação de que o acórdão prolatado teria mantido honorários fixados na sentença, no valor de R$ 18.000,00. Sentença que fixou os honorários advocatícios em favor do exequente em R$ 15.000,00 e acórdão que não majorou os honorários em favor do exequente; ao contrári... ()

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Doc. 799.6509.0749.2216

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que acolheu impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento. O exequente alega que não foram computados os honorários advocatícios devidos e que a multa foi paga com atraso, requerendo a incidência de multa e honorários adicionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na extinção do cumprimento de sentença sem a inclusão dos honorários advocatícios e ... ()

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Doc. 640.3621.8632.2099

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

Remuneração do capital não satisfeito - Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida - Cômputo sobre honorários advocatícios - Viabilidade - Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase - Precedentes - Todavia, o juízo a quo estabeleceu desde o trânsito em julgado - Com a finalidade de não se incorrer em reformatio in pejus, é mais razoável manter-se a decisão agravada -... ()

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Doc. 311.9006.1810.7108

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município, não fixando honorários, tampouco impondo multa diária ao Município. Ausência de fixação de multa na sentença e no acórdão da fase de conhecimento, bem como no início do cumprimento. Título executivo que estipulou formas alternativas para viabilizar o cumprimento da obrigação, nos termos do Honorários advocatícios devidos, ante a rejeição da impugnação ofertada. Princípio da caus... ()

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