DOC. 659.1840.8216.1442

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Penhora no rosto dos autos é mera expectativa, pois não há certeza de que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Medida que não representa expropriação imediata.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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