Estelionato Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 421.0951.6395.2549

701 - TJSP. INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ESTELIONATO - Autora foi vítima de golpe em 11/7/2023, em razão do qual teve subtraída a sua bolsa contendo documentos, cartões e celular - BO formalizado no mesmo dia - Após, constatou a autora que realizados 2 (dois) empréstimos pessoais (fls. 85/8: crédito de R$ 1.983,00, sendo R$2.051,72 financiados; e crédito de R$ 277,00, sendo R$286,67 Ementa: INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ESTELIONATO - Autora foi vítima de golpe em 11/7/2023, em razão do qual teve subtraída a sua bolsa contendo documentos, cartões e celular - BO formalizado no mesmo dia - Após, constatou a autora que realizados 2 (dois) empréstimos pessoais (fls. 85/8: crédito de R$ 1.983,00, sendo R$2.051,72 financiados; e crédito de R$ 277,00, sendo R$286,67 financiados) em sua conta, negando ter fornecido senhas bancárias - Também foi tentado um empréstimo consignado de R$ 5.000,00 (R$5.172,73 financiados), que, entretanto, foi cancelado - Sentença de Improcedência, por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese o furto/estelionato mediante fraude tenha ocorrido fora da agência, conforme destacado no recurso inominado, os empréstimos foram realizados no autoatendimento (fls. 91/2) - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - A autora pleiteou a inexigibilidade de R$ 13.578,72, que consiste na soma dos totais que deverão ser pagos (com os juros e encargos bancários), não tendo sido esclarecido durante a instrução quais operações (PIX, TED ou transferências) foram realizadas, sendo presumida a manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor e certo o dever de prevenção de fraudes - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos empréstimos realizados por terceiros junto ao autoatendimento, que implica falha na prestação dos serviços, na segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Recurso provido para declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo pessoal, bem como o estorno dos respectivos valores, para o retorno das partes ao estado anterior, com o crédito, na mesma data, dos valores eventualmente sacados ou transferidos indevidamente a terceiros.

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Doc. 187.3130.9012.7200

702 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Estelionato. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença condenatória, explicitada pela periculosidade do paciente, em virtude da sua participação em organização criminosa, pois há fortes fortes indícios da participação de ROGÉRIO nos crimes da associação criminosa, assim como de seu importante papel nas empreitadas ilícitas do grupo, e na reiteração delitiva, pois mesmo cientes da prisão dos outros investigados ... não pararam c... ()

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Doc. 200.6344.8001.4400

703 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do mandamus somente se mostra adequada, quando não f... ()

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Doc. 136.8045.7006.1000

704 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Benefício previdenciário. Recebimento indevido pelo beneficiário. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Crime de efeitos permanentes. Extinção da punibilidade. Não reconhecimento. Recurso desprovido.

«1. O delito de estelionato perpetrado contra a Previdência Social tem natureza distinta, a depender do agente que pratica o ilícito, se o próprio segurado, que recebe mês a mês o benefício indevido, ou o servidor da autarquia previdenciária ou, ainda, por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos. 2. Conforme a atual jurisprudência dos tribunais superiores, o ilícito cometido pelo segurado da previdência é de natureza permanente, e se consuma apen... ()

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Doc. 103.1674.7512.9500

705 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.»

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Doc. 190.5190.5004.6200

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a acusada agiu com dolo preordenado, pois induziu a vítima em erro, mediante fraude, através da exploração de sua fé religiosa, com o fito de obter vantagem patrimonial indevida, tendo asseverado que as sucessivas postergações dos «rituais» contratados foram sempre precedidas de pedido de dinheiro e outros bens. Por fim, concluiu que a autoria delitiva restou devidamente compro... ()

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Doc. 155.9195.7000.3200

707 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato circunstanciado. CP, art. 171, parágrafo 3º. Alegada ofensa ao CF/88, art. 127, § 1º. Princípio da independência funcional do Ministério Público. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte.

«1. A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional. Nesse sentido, HC 77041/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/08/1998, HC 80315/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/10/2000, e HC 69957/RJ , Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 09/03/1993. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS... ()

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Doc. 611.2640.5359.5866

708 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Pleito de concessão de direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Mérito. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Redução na segunda etapa. Possibilidade. Regime inicial fechado mantido. Ré portadora de reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.7031.1146.0684

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Revogação da prisão do corréu. Extensão de efeitos. Inviabilidade. Ausência de similitude fático processual.

1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva. Precedentes. 2 - In casu, verificou-se a gravidade concreta das condutas praticadas pela associação criminosa, com atuação em diversas cidades, e que possivelmente lesou 8 vítimas, causando prejuízo de aproximadamente 3.364.500,00... ()

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Doc. 143.8792.6001.6400

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Regime aberto e substituição. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Prejuízo de grande monta. Consequências do crime. Fundamentação idônea. 4. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte não reconhece quaisquer irregularidades na fixação de regime mais gravoso e na vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda ultrapassa o mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. A... ()

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Doc. 230.7060.9506.1205

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 155 e absolvição por hipótese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação recursal por violação do , quando constatada a pretensão de rejulgamento da causa, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Nesses casos, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF. 2 - A verificação de alegada condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial e a absolvição decorrente da hipótese de crime imposs... ()

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Doc. 915.2714.8831.4366

712 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ITAÚ UNIBANCO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, condenando a parte ré a restituir à autora todos os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria na forma dobrada, com correção monetária e incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. 2. Em sede recursal, o banco réu reiterou as teses aduzidas e... ()

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Doc. 594.2740.3697.7157

713 - TJSP. Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.

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Doc. 936.8312.4191.0903

714 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo CDC - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de «chargeback» - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 697.6412.1977.5759

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL EM ESQUEMA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE OU ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POR OUTRO LADO, NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM COMPROVAR A ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. EX-SERVIDORA CONDENADA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELO CRIME DE ESTELIONATO. REGULAR PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA CORREGEDORIA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDORA INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PAD, SENDO REGULARMENTE ASSISTIDA. LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO POR VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. ART. 39, V, VI E VII C/C ART. 52, IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 114.4072.2000.1800

716 - TJRJ. Estelionato. Crime continuado. Continuação delitiva. Prova robusta da autoria, materialidade e dolo de fraudar. Prejuízo comprovado. Rejeição da tese do mero ilícito civil. Dosimetria penal incensurável. Manutenção da sentença. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Se das firmes e esclarecedoras declarações prestadas pelos lesados em juízo e da farta prova documental anexada ao processo, tudo minuciosamente analisado na sentença, consegue-se extrair que o acusado, mesmo antes das negociações com eles, já atuava com dolo preordenado, consistente em não prestar o equivalente econômico assumido, induzindo e mantendo em erro as vítimas até não mais poder, pois tinha consciência de que não iria cumprir com elas o avençado, eis que já estava im... ()

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Doc. 185.2103.6613.8166

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR JOÃO BATISTA LEANDRO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. NARRA A INICIAL QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE EM SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DE CRIMES DE ESTELIONATO E FRAUDE ELETRÔNICA. ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, RECEBENDO SUPOSTA E CREDÍVEL LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA SE IDENTIFICANDO COMO CHEFE DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUAL SOLICITOU QUE O DEMANDANTE ENCAMINHASSE SEU CARTÃO COM SUA SENHA, INCLUSIVE A DO CELULAR, PARA BLOQUEAR TODA A OPERAÇÃO, O QUE FOI FEITO PELO AUTOR. APÓS ISSO, O AUTOR PERCEBEU DIVERSAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NO MONTANTE DE R$ 5.432,40. PEDE NA INICIAL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR NÃO RECONHECIDO. E, NO MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR E CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO AUTOR. NARRA QUE A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO GOLPE CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO O BANCO DEMANDADO DO DEVER DE INDENIZAR. ACRESCENTA O APELANTE QUE OS PREJUÍZOS DA AUTORA, DECORRENTES DE OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS POR ELA, DEVE SER SUPORTADOS PELO RÉU, A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DAS COMPRAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELOS DEMANDANTES E/OU QUE OS GASTOS EFETUADOS COM O SEU CARTÃO SE ADEQUAVAM AO SEU PERFIL DE CONSUMO. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A SUA RESPONSABILIDADE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO FATO CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR). COM RAZÃO O RECORRENTE. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. ISTO PORQUE, A ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A SUA RESPONSABILIDADE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO FATO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO NO GOLPE, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE O CRIME SE INICIOU COM A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BANCÁRIAS DO AUTOR, O QUE LANÇA SUSPEITA, SOBRE POSSÍVEL FRAUDE INTERNA, SEM QUE O BANCO TENHA AGIDO DE FORMA A PROTEGER OS DADOS OU BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DOS AUTORES, APESAR DE VERIFICAR A SUSPEITA DE FRAUDE. ASSIM SENDO, POR ÓBVIO QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS, DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DAS COMPRAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELOS DEMANDANTES E/OU QUE OS GASTOS EFETUADOS COM O SEU CARTÃO SE ADEQUAVAM AO SEU PERFIL DE CONSUMO. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE DE FRAUDE, CABE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER DEIXADO DE OBSERVAR UM DEVER DE CUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. OUTROSSIM, O ENUNCIADO 479, DO STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿. E AINDA, A SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. O CONSUMIDOR SOFREU DESCONTO NA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE, CONJUGADO COM A INCERTEZA EM REAVER O MONTANTE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SÉRIAS AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE QUANTIA CONSIDERÁVEL DE R$ R$ 5.432,40. VALOR QUE FIXO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONATNTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1527.8330

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ocorrência de desacordo comercial. Impossibilidade de verificação da existência de dolo na via eleita. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegaçõ... ()

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Doc. 230.6612.6799.9945

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. Incorre em falha na prestação de serviços a instituição financeira que, ao firmar contrato de alienação fiduciária de veículo, deixa de adotar as cautelas necessárias para coibir fraudes e, após constatada a prática de estelionato envolvendo... ()

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Doc. 182.3460.8002.1000

720 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Cheque sem fundos. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa não demonstrada. Atipicidade. Revolvimento fático. Via imprópria. Parecer acolhido.

«1 - É manifestamente prematura e descabida a pretensão de ver trancada a ação penal, mormente com os argumentos de inépcia da denúncia, de ausência de indícios da materialidade e autoria do delito pelo qual o recorrente foi denunciado, bem como da suposta atipicidade da conduta. 2 - Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no quando restar comprovado que ... ()

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Doc. 587.5744.4920.3217

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE REALIZOU CONTRATO COM TERCEIRO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao segundo réu ITAU UNIBANCO S/A, uma vez que a instituição financeira não teria responsabilidade pelo golpe sofrido pela apelante. Autora que celebrou contrato com empresa para repasse dos valores do empréstimo tomado junto ao banco, com a promessa de recebimento mensal dos valores das prestações. Ausência de comprovação de que o fato ocorrido se deu com a participaç... ()

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Doc. 241.1230.5647.0118

722 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Estelionato tentado. Dosimetria. Fração da tentativa aplicada em 1/3. Esgotamento de todos os atos de execução. Revisão probatória. Inviabilidade. Regime fechado idoneamente fixado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estelionato tentado, visando à revisão da dosimetria da pena e à alteração do regime prisional. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação na aplicação da minorante da tentativa e inadequação do regime fechado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena e o regime pri... ()

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Doc. 210.9270.9328.8216

723 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em RHC. Decisão monocrática. Lavagem e ocultação de valores, estelionato majorado e uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Descumprimento das regras em benefício anteriormente concedido. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficient... ()

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Doc. 382.6803.7297.2114

724 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso do Ministério Público com o objetivo de condenar o acusado nas penas do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se a suficiência do conjunto probatório a demonstrar a autoria e materialidade do delito imputado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Infere-se da denúncia que a vítima foi atraída por anúncio, vinculado no site OLX, de imóvel residencial no bairro de Campo Grande. Realizado contato com a empresa CREDIMOVEL, a vítima foi orientada a comparecer ao escr... ()

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Doc. 736.7806.4287.5362

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PESSOA QUE SE PASSAVA POR SEU FILHO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Nos meios de comunicação, há várias denúncias acerca da forma de golpe com o uso do PIX, em que os estelionatários fingem ser pessoas conhecidas e pedem transferências, depósitos e outras operações. Verifica-se que houve imprudência da parte autora ao transferir o valor de R$4.200,00 solicitado sem confirmar se tratar de fato do seu filho, rea... ()

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Doc. 191.7174.7000.3000

726 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Capitulação jurídica. Estelionato. Relacionamento entre empresa que promove show de perguntas (quiz) transmitido por meio televisivo e público telespectador. Crime contra as relações de consumo. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Competência. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.

«1 - A oferta de serviços a vários clientes, mediante contato telefônico, sem a devida informação, especialmente acerca dos valores referentes ao custo de cada ligação, melhor se amolda ao tipo penal da , VII, em observância ao princípio da especialidade frente ao estelionato, pelo princípio da especialidade. 2 - O delito previsto na é de natureza formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado, independentemente do lo... ()

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Doc. 195.6724.0005.4000

727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato (por doze vezes), estelionato tentado (por duas vezes), receptação e participação em organização criminosa. Alegação de atipicidade da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Valorização de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Possibilidade. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação sobre suposta atipicidade das condutas atribuídas ao paciente não foi examinada pelo Tribunal Estadual no ato apontado como coator, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, por conf... ()

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Doc. 191.3390.4004.4600

728 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa. Não verificação. 4. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 5. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 6. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a ... ()

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Doc. 628.0597.4483.3950

729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PECULATO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

De acordo com a denúncia, o réu, atuando como escrevente em ofício de notas, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da parte que o procurou para lavrar escritura de inventário, mantendo-o em erro mediante fraude, eis que cobrou a quantia para a realização do ato, mas se utilizou de selo previamente aposto em outra escritura, lavrando indevidamente o documento público. 2. O Ministério Público apresentou em alegações finais aditamento à denúncia para que passe a constar como ... ()

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Doc. 155.9891.7000.2900

730 - STF. Penal e processo penal. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no bojo de idêntica ação constitucional. Estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. A ausência de teratologia no ato impugnado faz incidir o óbice da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. In casu, o paciente foi responsabilizado pela prática dos crimes de estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem ... ()

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Doc. 241.1060.9182.6495

731 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Pleito de reconhecimento da inidoneidade dos meios empregados. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. 2 - A alegação de que o meio empregado era inidôneo para consumar a fraude perpetrada, para a concessão irregular do benefício de apose... ()

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Doc. 679.6545.8486.3220

732 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. CP, art. 171, CAPUT. A DEFESA REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTANDO-SE O AUMENTO REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Finda a instrução criminal, apurou-se que, no dia 10 de março de 2020, no escritório da pessoa jurídica denominada Grupo Brasil Assessoria e Financiamento, localizado no bairro de Campo Grande, o acusado e demais integrantes da associação obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo alheio. Na ocasião, a vítima havia se interessado por uma unidade habitacional anunciada pelo site da OLX, localizada no município de Nova Iguaçu, e entrou em contato... ()

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Doc. 160.2045.4001.6900

733 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Tentativa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias do CP, art. 59. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 14, II. Tentativa. Causa de diminuição de pena. Redução proporcional.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o , IX, segunda parte). Não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, a fraude de documento público utilizado para a prática do crime e o acompanhamento pessoal da exec... ()

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Doc. 819.9528.5272.0737

734 - TJSP. Estelionato. Rejeição da denúncia. Inadmissibilidade. A introdução do requisito previsto no § 5º do tipo penal do CP, art. 171 teve natureza híbrida. Vítima que apresentou suas declarações na delegacia, mas não foi intimada para oferecer representação após a vigência da nova Lei. Representação apresentada após o prazo decadencial. Admissibilidade. Demonstrado o interesse no prosseguimento. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 160.3281.7007.7200

735 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Utilização. Atestado falso. Documento necessário para a prática do crime. Culpabilidade. Negativação. Descabimento. Conduta social. Ações penais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Constatação. Redução efetivada. Violação da constituição. Discussão. Via inadequada.

«1. Não autoriza a negativação da culpabilidade o fato de o estelionato ter sido praticado por meio da apresentação de atestado médico falso, se a comprovação da incapacidade laboral era pressuposto para o benefício previdenciário que se tentou obter mediante a fraude, mostrando-se indispensável, para a prática delitiva, a apresentação de documento daquele gênero. Ausência de demonstração de um maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. Apesar da existência de precedente... ()

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Doc. 662.0153.4683.2828

736 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. I. CASO EM EXAME

Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos na ; , caput (10X); (11X); e , §1º, I, tudo n/f do 69, do CP. Segundo consta da denúncia, o Paciente em comunhão de desígnios com os corréus, inseriu-se, entre os anos de 2019 e 2020, dentro de um conjunto de fraudes bancárias, com intuito de obter das instituições financeiras créditos notadamente indevidos, em várias modalidade... ()

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Doc. 735.5564.2946.3349

737 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. I. CASO EM EXAME

Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos na ; , caput (10X); (11X); e , §1º, I, tudo n/f do 69, do CP. Segundo consta da denúncia, o Paciente em comunhão de desígnios com os corréus, inseriu-se, entre os anos de 2019 e 2020, dentro de um conjunto de fraudes bancárias, com intuito de obter das instituições financeiras créditos notadamente indevidos, em várias modalidade... ()

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Doc. 206.5382.7004.7900

738 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha voltada para a prática de estelionato contra o INSS. Fraude em auxílio-doença. CP, art. 288 operação van gogh. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Desnecessidade de transcrição dos diálogos. Agentes infiltrados não induziram a prática criminosa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 61, II «g» incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na denúncia deve estar presente a descrição da pretensa conduta delituosa, de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no , não havendo qualquer ilegalidade na utilização, como fundamento da condenação, de uma filmagem realizada no consultório do acusado não mencionada pelo MPF na inicial. Ademais, a Corte local asseverou... ()

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Doc. 208.6262.3006.9800

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao e , pois o Tribunal de origem expôs de maneira clara e precisa as razões fáticas e jurídicas de sua decisão, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional no caso em apreço. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, após examinarem exaustivamente os documentos e testemunhos judiciais presentes nos autos, concluíram que o Agravante associou-se de maneira estável e permanente aos demais corréu... ()

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Doc. 147.9762.6002.3900

740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.

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Doc. 210.8150.7226.5587

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo e ausência de denúncia no processo. Supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva adequada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos acerca do excesso de prazo da prisão e da alegada ilegalidade de ausência de denúncia nos autos não foram devolvidos para o Tribunal a quo, nem por ele foram apreciados, tendo tão somente havido a análise do pleito da fundamentação da prisão. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de h... ()

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Doc. 211.1101.0657.9431

742 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados e posterior sustação indevida. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Inviabilidade de revolvimento do contexto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - «Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. «(HC 336.306/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016). 2 - No caso dos autos, nos termos do acórdão recorrido, tem-se que os recorrentes haveriam buscado afastar a dívida consti... ()

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Doc. 147.8644.3000.1400

743 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput». 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina , caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e... ()

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Doc. 220.2151.1429.1400

744 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto com abuso de confiança e fraude. Trancamento de ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Demora para conclusão do inquérito. Exame superado. Denúncia oferecida. Desclassificação. Reexame fático probatório.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso. 2 - A hipótese evidencia a existência de lastro probatório mínimo quanto ao envolvimento da agravante no ... ()

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Doc. 287.0580.7878.0586

745 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionatos qualificados (fraude eletrônica - §2º-A) contra idosos consumado e tentado. Sentença condenatória. Preliminar de atipicidade da conduta se confunde com o mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo conjunto probatório. Emendatio libelli. Desclassificação para furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), sem modificação da pena. Crime impossível não verificado. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de redução da pena do crime tentado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em consonância com o enunciado da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime prisional fechado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8200.9852.1757

746 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei de falências. Crimes falimentares. Prescrição. Estelionato e formação de quadrilha. Concurso material de crimes. Inaplicabilidade do princípio da unicidade. Delitos autônomos.

1 - A jurisprudência consagrada no âmbito deste STJ e no Supremo Tribunal Federal orienta que o prazo prescricional de 2 (dois) anos para os crimes falimentares deve correr a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada. Inteligência do , § 1º, e da Súmula 147/STF. 2 - Decretada a falência da empresa na data de 05.08.1999, a denúncia só foi oferecida em 21.03.2005, havendo o transcur... ()

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Doc. 240.3081.2830.6903

747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estlionato por fraude eletrônica. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Ausência de materialidade reconhecida pelo Ministério Público Estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 797.231/SP, no qual foram analisados os fundamentos da prisão preventiva ora impugnada. 2 - A alegação de que o órgão acusatório teria reconhecido a ausência de materialidade delitiva, fato que tornaria ilegal a prisão preventiva, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 3 - Agravo Regiment... ()

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Doc. 221.0041.1549.2228

748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato e organização criminosa. «golpe do bilhete premiado». Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contra idoso. Gravidade concreta. Reduzir atuação de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a reanálise da prisão. 2 - Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atraiu a incidência do 34, XVIII, «b», do Regimento Interno. Legalidade. 3 - Fundamentação da prisão preventiva... ()

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Doc. 856.8954.9435.5615

749 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ESTELIONATO. LEI 11.964/19. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS PENAS EM MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCIRÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PARCIAMENTE PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. I.

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Doc. 250.6020.1298.9550

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Indeferimento motivado de prova. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Furto qualificado. Elementos caracterizadores presentes. Desclassificação para estelionato simples. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Qualificadora do abuso de confiança. Pedido de decote. Súmula 7/STJ. Exclusão da obrigação de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal:"O , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia» (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg... ()

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