TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. I. CASO EM EXAME
Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos na Lei 12.850/13, art. 2º; CP, art. 171, caput (10X); CP, art. 299 (11X); e Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, I, tudo n/f do 69, do CP.
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