DOC. 143.8792.6001.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Regime aberto e substituição. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Prejuízo de grande monta. Consequências do crime. Fundamentação idônea. 4. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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