DOC. 185.7165.2032.1695

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Bem público. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, determinando a expedição de mandado reintegratório. A princípio, a área em questão consiste em área pública, existindo obstáculo instransponível ao exercício legítimo da posse - mesmo em face da perda ou não utilização por parte da autora da posse que detinha - a impossibilidade de aquisição dos bens públicos por usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Súmula 619/STJ: «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.». decisão mantida. Recurso não provido

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