DOC. 150.5244.7002.0300

TJRS. Direito público. Policial militar. Gratificação por risco de vida. Função gratificada. Incidência. Descabimento. Apelação cível. Administrativo e constitucional. Servidor público. Policial militar. Base de cálculo da gratificação por risco de vida. Inadmissibilidade do cômputo sobre a função gratificada percebida quando de sua lotação na casa militar do governo do estado. Inteligência do Lei 10.084/1994, art. 4º. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

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