Direito A Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 225.3711.0320.7000

901 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO (CID 10 F25.1).

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento «ARIPIPRAZOL - 30 MG/DIA". Sentença que denegou a ordem. TESE 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS. Resp 1.657.156/RJ. Requisitos preenchidos. Fornecimento do medicamento prescrito. MÉRITO. Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado. qu... ()

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Doc. 143.6712.1002.1600

902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.4700

903 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.5800

904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 208.0061.1000.9600

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. 2 - A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à reparação civil, agindo em... ()

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Doc. 758.3526.7008.5943

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Cancelamento de contrato. Ausência de demonstração dos requisitos previstos em lei para a rescisão unilateral. Tutela de urgência mantida. Ré que continuará a receber o valor das mensalidades. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1000.1800

907 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Retomada da vida em comum inviável. Ausência de fato ou direito novo arguido nas razões recursais. Procedência da ação mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.4705.2012.1600

908 - TJPE. Direito constitucional. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Prescrição médica. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Comprovação da hipossuficiência. Desnecessidade. Precedentes dos colendos tribunais superiores. Agravo provido parcialmente apenas para determinar que a multa fixada passará a vigorar a partir desta data, acaso o estado não cumpra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

«1 - Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental como a saúde e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 2 - Igualmente, convém destacar que cabe exclusivamente às autoridades médicas a indicação do meio ma... ()

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Doc. 153.6393.2011.9700

909 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Não configuração. A reclamante não comprovou a ocorrência de comportamento da empregadora violadora de direito personalíssimo. Embora o atraso no pagamento de verbas salariais gere transtornos à vida social, não se constitui fator a caracterizar dano moral indenizável.

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Doc. 144.9131.4001.4600

910 - TJSP. Seguro de vida. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Beneficiários com direito exclusivo à indenização pelo sinistro comunicado. Ação proposta com a participação do segurado por pedidos próprios, sem objeção à integração desses beneficiários, que indicou para a vantagem. Partes legítimas, portanto. Contrato de seguro que só envolve responsabilidade da seguradora. Prescrição afastada. Prova documental que ampara direito exclusivo à indenização securitária aos beneficiários. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.5240.9554.3257

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A AUTORIZAR O TRATAMENTO DA 2ª AUTORA, CONFORME REQUISIÇÃO MÉDICA, DEVENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SER PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA E EM REDE CREDENCIADA, OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, QUE CUSTEIE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, ATRAVÉS DE REEMBOLSO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR) É PORTADORA DE SÍNDROME DE TOURETTE, TDAH, TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, SINTOMAS ANSIOSOS E CONVERSIVOS E FAZ ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DE FATO, NÃO CABE AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR, UMA VEZ QUE O PLANO SE OBRIGOU A FORNECER O SERVIÇO PELA SUA REDE CREDENCIADA. CONTUDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS CONVENIADOS, À OPERADORA CABERÁ O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO (LEI 9.656/98, art. 12, VI E AGINT NO ARESP 2.488.074/MG). 2. ESTA É A HIPÓTESE AQUI ANALISADA, EIS QUE OS TRATAMENTOS FORAM PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR). 2. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, FASE INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVE SER VERIFICADO TÃO SOMENTE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ANALISADA À LUZ DO DIREITO À VIDA, MORMENTE EM RAZÃO DO PERIGO DE DANO EVIDENTE CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA AGRAVADA/2ª AUTORA, CONFORME A PROBABILIDADE DO DIREITO E ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE SE REVELA EM HARMONIA COM O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR (VIDA HUMANA). 3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE COBERTURA PODE SER REVISTA E, SE ASSIM, O FOR, LEGITIMARÁ À AGRAVANTE O RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS. 4. POR FIM, QUANTO À MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA, R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SENDO CERTO QUE A URGÊNCIA DA MEDIDA PERSEGUIDA E A IMPORTÂNCIA DO BEM TUTELADO (DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR) JUSTIFICAM A SUA FIXAÇÃO A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. 5. ADEMAIS, SUA PREVISÃO ESTÁ CONTIDA NO CPC, art. 537. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 143.6712.1002.2500

912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de auxílio-doença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio-doença. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão ... ()

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Doc. 908.9130.7666.5222

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.

O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital c... ()

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Doc. 150.4705.2012.7000

914 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pelo que se depreende nos próprios autos, é a evidente negativa do Estado em fornecer o fármaco prescrito, sob a alegação que de acordo com a Portaria GM 2.981 de 26/11/2009, o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde, portanto, não está disponível. 2. Alega a o Estado apelante que para a enfermidade, da qual os apelados são portadores, existem outros medicamentos, a exemplo de Iloprosta, sildenafila, Nifedipin... ()

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Doc. 150.4705.2012.3600

915 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, uma caixa a cada seis semanas, uso oral, tomando um comprimido por dia por quatro semanas, parar duas semanas e reiniciar nova caixa, conforme receituário médico de fls. 15/16, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art.... ()

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Doc. 150.4700.1010.0800

916 - TJPE. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicam... ()

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Doc. 150.4705.2025.0000

917 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave, qual seja, neoplasia maligna de mama (CID: C 50), necessitando receber a medicação Herceptin (trastuzumabe) conforme laudos médicos acostados aos autos. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao , qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. Sendo assim, a deter... ()

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Doc. 681.4490.4563.3989

918 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de consulta com ortopedista - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de atendimento médico - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido

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Doc. 176.7783.2001.1900

919 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício assistencial por estrangeiro. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o , V de 1988, reconheceu o direito ao benefício da Lei 8.742/1993 (LOAS) a estrangeiro residente no país sob o ângulo dos princípios da inviolabilidade do direito à vida e à igualdade. 2. Inexiste matéria de direito infraconstitucional a ser apreciada, na medida em que o acórdão recorrido não apreciou os requisitos necessários à concessão do benefício, por se tratar de ação mandamental sem prova pré-constituída. 3.... ()

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Doc. 143.6712.1002.4800

920 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.6200

921 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve... ()

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Doc. 150.4705.2013.4700

922 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicament... ()

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Doc. 148.1011.1001.0000

923 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Seguro de vida. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Invalidez total e permanente comprovada. Pagamento devido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Verificada a incapacidade mediante reforma por invalidez, razão pela qual o segurado encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. 2. Não se mostra razoável a seguradora tentar se eximir da responsabilidade decorrente de contrato do qual percebeu o prêmio. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 186.8292.4144.1427

924 - TJSP. Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é Ementa: Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é direito de todos, independentemente de situação econômica, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência para seu acesso por qualquer pessoa. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do Estado. Dever configurado. O Estado está obrigado solidariamente com os entes federados a fornecer medicamentos/tratamento/equipamento a qualquer pessoa que dele necessite, independentemente de disponibilidade em seus estoques, não havendo qualquer tipo de ofensa à legislação licitatória, tendo em vista que se trata de direito à vida e à dignidade humana, havendo meios para se proceder a aquisição do medicamento sem ofensa a qualquer princípio licitatório. Recurso Repetitivo. Tema 106 do STJ. Requisitos comprovados.

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Doc. 780.7544.1071.3645

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM OUTUBRO DE 2024. AUTORA QUE É PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 1, ENQUADRANDO-SE NA LEI 12.764/2012. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER AVISO, EM QUE PESE A DEMANDANTE ESTAR QUITE COM AS MENSALIDADES. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA, POR ORA, A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDO RÉU. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA QUE ESTÁ RESTRITA AO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, À LUZ DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, DEVENDO, PORTANTO, CINGIR-SE À ÓTICA ESTRITAMENTE PROCESSUAL: PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, VALE DIZER, A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PATENTE, NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, EM TER SEU PLANO DE SAÚDE RESTABELECIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, ENQUANTO SE DISCUTE O MÉRITO DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DITA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUE PRECISA DE TRATAMENTO ININTERRUPTO, SEM O QUAL PODE SOFRER PIORA DA DOENÇA E COMPROMETIMENTO DE SUA VIDA COMO UM TODO. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE FAZ PRESENTE NO CASO EM TELA, SENDO CERTO QUE HÁ NOTÍCIAS DE QUE A AUTORA CANCELOU SEU PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DE MODO QUE NÃO RESTA OUTRA OPÇÃO SENÃO SEGUIR SE TRATANDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ, O QUE JÁ VEM FAZENDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, O QUE OCORREU EM OUTUBRO DE 2024. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO PARA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE É CAPAZ DE PERMANECER, EXCEPCIONALMENTE, PRESTANDO SEUS SERVIÇOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA A AGRAVADA, QUE, POR SUA VEZ, VEM REGULARMENTE EFETUANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE SEU PLANO DE SAÚDE. DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE NÃO SE SOBREPÕE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA OU À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SE VERIFICA O ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 510.6158.4994.7892

926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora idosa que aguarda há aproximadamente 5 meses o agendamento de exame de ressonância magnética do crânio e encaminhamento a neurologista - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - - Comprovação da necessidade do exame, que foi realizado após a concessão de medida liminar - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

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Doc. 147.5943.3017.7900

927 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral. Indenização. Cabimento. Vigência longeva. O exercício do direito de resilir o contrato veio em contraposição à expectativa dos segurados, e, diante da boa-fé em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados, caracterizou abuso de direito, suscetível de indenização como ato ilícito. Recurso provido.

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Doc. 732.0970.4386.4629

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Pedido de antecipação de tutela para tratamento médico. Agravado necessita de cirurgia para reversão de ileostomia. Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência. Garantia de direito à vida e à saúde pública, nos termos dos arts. 5º, caput, e 196, da CF/88. Recurso provido

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Doc. 894.2852.9153.2542

929 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Regorafenibe 400mg, necessário ao tratamento de neoplasia colorretal em estágio avançado. O Estado alega que a decisão não observou os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurispru... ()

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Doc. 202.9173.8000.0000

930 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 13.060/2014. Norma que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança. Inexistência de ofensa à autonomia estadual, à iniciativa privativa do chefe do poder executivo ou à reserva de administração. Ação direta julgada improcedente.

«1 - Lei que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública e que visa proteger o direito à vida não ofende a autonomia estadual. 2 - A proporcionalidade no uso da força por parte dos agentes de segurança decorre diretamente do texto constitucional e dos tratados de direitos humanos que a República Federal do Brasil aderiu. 3 - Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida. A arbitrariedade e aferida de forma objetiva,... ()

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Doc. 830.7379.7457.4425

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamentos - Satisfeitos os requisitos do Tema 106 STJ - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tutela de urgência concedida - Recurso improvido

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Doc. 162.2724.7003.9500

932 - STJ. Processo civil. Administrativo. Inovação recursal descabimento. Fornecimento de medicamentos. Criança. Doença rara. Risco de vida. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Perícia médica do juízo. Possibilidade. Precedentes.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise, em sede de agravo regimental, de teses que não foram oportunamente suscitadas no apelo nobre, por importar indevida inovação. 2. A norma insculpida no - que veda, no âmbito das esferas do SUS, a aquisição de medicamentos sem registro na Anvisa - apesar de ser a regra a ser seguida na grande maioria dos casos, não pode ser interpretada de maneira isolada, a indicar uma restrição de caráter a... ()

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Doc. 163.5721.0004.9400

933 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Valor. Devolução. Repetição simples. Prêmio. Débito em conta. Autorização. Cancelamento. Estabelecimento bancário. Estorno. Inocorrência. Prestação de serviços. Falha. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste do prêmio em decorrência de alteração da faixa etária. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Prática de reajuste que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e desequilibra a relação contratual. Necessidade equilíbrio entre a atualização do prêmio e das coberturas contratadas. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. 771.0629.9767.3006

934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a portadora de fibromialgia - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 106 STJ devidamente observado - Sentença de reformada. Recurso provido.

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Doc. 504.1849.2486.7480

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a portadora de TDAH - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Temas 1234 STF e 106 STJ devidamente observados - Sentença de reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.0310.6007.9300

936 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio borctezomibe. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento. Recurso que se nega provimento.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública: «(...) 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). 2. Recursos especiais a que se dá provime... ()

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Doc. 722.0586.8390.5895

937 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ - Recurso não provido. Sentença mantida

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Doc. 108.2612.8985.4402

938 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de doença - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito. arts. 5º e 196, da CF/88. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Tema 793 STF. Obrigação solidária dos entes públicos. Tema 106 STJ. Recurso não provido

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Doc. 129.8518.1679.0615

939 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que indeferiu, nos autos de cumprimento provisório de sentença, pedido de desbloqueio de valores. Os valores foram constritos para garantir o cumprimento de determinação emitida em tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores constritos devem ser desbloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Excessiva demora no cumprimento de sentença para a salvaguarda do direito à saúde. Nas... ()

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Doc. 494.4165.4859.1016

940 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRÓTESE ORTOPÉDICA DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE PERDA ANATÔMICA - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa e hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos, próteses e equipamentos junto ao Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. 3. Fornecimento de prótese ortopédica transfemura... ()

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Doc. 652.3330.0127.6117

941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID 10: E11), de que é portadora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - TEMA 106 DO STJ - A conce... ()

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Doc. 143.4722.2002.4000

942 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em exclusão de condômino que mantém comportamento incompatível com a vida em condomínio. Aplicação do art. 2º, III, «c», da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Matéria que diz respeito a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência da Seção de Direito Privado III (da 25ª a 36ª Câmaras). Fixação da competência da 30ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 559.7706.3800.7876

943 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Procedimento comum - Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido

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Doc. 435.5461.6132.2798

944 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor portador de sequelas pós-operatórias com necessidades especiais - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho e órteses - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Recurso oficial não provido.

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Doc. 176.2813.2002.0000

945 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa na substituição do produto (motosserra) com vício. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ausência de fato apto a gerar o dano, seja pela inocorrência de repercussões sociais na vida do autor, seja pela ausência de ferimento direto a direito de personalidade. Recurso da corré improvido e parcial provimento ao recurso da outra corré.

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Doc. 148.0310.6009.2200

946 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Proporcionalidade observada.

«I - A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada, admissível, portanto, a imposição de multa à Fazenda Pública por eventual descumprimento de ordem judicial. II - Mostra-se razoável o patamar de R$1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, porquanto o que está em debate é o direito à vida da paciente que apresenta o quadro de mieloma múltiplo, doença de extrema gravidade... ()

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Doc. 145.2155.2002.2400

947 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice vinculada a plano de previdência. Sobrevivência do autor no período de contratação. Pretendido resgate do saldo através de pagamento direto (em cheque ou dinheiro), e não por meio de depósito em conta bancária. Recusa da apelada. Possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Direito alegado devidamente demonstrado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 150.5244.7002.1000

948 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Gravidez. Interrupção. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Interrupção da vida intra-uterina. Indenização indevida. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante cr... ()

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Doc. 966.6979.1966.0152

949 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Portador de cegueira monocular e incontinência urinária - Fornecimento de fraldas geriátricas - Aplicação da regra da - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - Reexame necessário improvido

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Doc. 148.1011.1007.4200

950 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência da ação. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Bosentana (tracleer). Dever do poder público. Receituário. Apresentação periódica. Segurança concedida.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercí... ()

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