Dano Moral Empregador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.1281.8008.0800

701 - TST. Dano moral. Indenização. Dispensa sem justa causa. Investigação de crime.

«1. A despedida sem justa causa do empregado, num contexto de investigação de crime, afronta o direito à imagem e à honra do trabalhador, visto que não há como desvincular o desligamento do reclamante ao fato delituoso. Além do mais, tal circunstância gera, naturalmente, para os colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da investigação, uma inquietante dúvida sobre a integridade do empregado e, para ele próprio, uma sensação de que a empresa não o vê mais como pessoa digna d... ()

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Doc. 142.5853.8007.0800

702 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Submissão a revistas visuais e sem contato físico.

«A mera revista visual, sem contato físico, nos pertences do empregado, não configura, por si só, ofensa a sua moral e intimidade, constituindo, na realidade, exercício do poder diretivo do empregador, não ensejando ao Autor, portanto, o direito à percepção de indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2007.9500

703 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral danos morais. Valor da indenização. Muito embora ainda não haja parâmetros normativos para a estipulação do valor da indenização do dano moral, é certo que doutrina e jurisprudência já assentaram certos pontos a nortear a dosimetria dessa indenização, como as peculiaridades dos fatos ocorridos, a gravidade dos efeitos para a vítima, o sofrimento por ela experimentado, o grau de culpa do empregador, mas sempre tendo em mente que o valor arbitrado não tem como objetivo servir de enriquecimento para aquela e de ruína para este.tal entendimento está em consonância com o art. 944 do Código Civil que disciplina que a indenização observará a extensão do dano. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor da indenização a patamar mais condizente com os fatos apurados.

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Doc. 142.5854.9006.8000

704 - TST. Dano moral. Ausência de banheiro e refeitório. Caracterização. Valor da indenização.

«Do contexto fático transcrito no acórdão impugnado, infere-se que o Tribunal Regional, apesar de ter reconhecido a falta de sanitários e local adequado para as refeições, afastou o dano moral. Contudo, configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e dignidade dos empregados. No caso, ficou evidenciado que a empresa submeteu o trabalhador a situação degradante, ao não disponibilizar locais adequados para as refeições e para a satisfação d... ()

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Doc. 156.5405.6000.2700

705 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios para a quantificação.

«Para fixação da indenização decorrente de danos morais, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau da culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima, observando ainda as condições pessoais da vítima e capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do dano, incentivando sempre o empregador a adotar medidas que visem a saúde física e psíquica de ... ()

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Doc. 181.7845.0004.9100

706 - TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a não quitação das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja a multa prevista no § 8º do (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 156.5452.6000.5600

707 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Ausência de prova do dano.

«Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo de ordem interna, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em atribulações, mágoas, aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humana. O abalo moral está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade, não se confundindo com mero desconforto experimentado pelo empregado... ()

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Doc. 154.1950.6006.2900

708 - TRT3. Gari. Dano moral. Varredor de rua. Disponibilização de equipamento sanitário e ambiente adequado para alimentação. Ônus da empregadora. Omissão. Dano moral.

«Em que pese a dificuldade prática de fornecimento de equipamento sanitário e ambiente adequado para realização de refeições ao trabalhador que se ativa em jornada externa como caso do varredor de rua, é certo que a sua viabilização constitui ônus da empregadora que não pode ser transferido ao trabalhador. Assim, a omissão patronal em viabilizar condições adequadas de higiene trabalho constitui ofensa à dignidade do trabalhador, gerando, pois, direito a indenização por danos mo... ()

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Doc. 181.9292.5012.8900

709 - TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição à situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.

«O Regional, ao entender que, no caso vertente, houve ato ilícito da reclamada, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que vem reiteradamente decidindo que, em casos de transporte de valores, em desvio de função, o dano é in re ipsa, sendo despiciendo comprovar qualquer violação concreta à esfera jurídica do empregado. Assim, a conduta do empregador, in casu, configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada nesta Corte versa que a exposição potencial do empregado ... ()

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Doc. 143.1824.1086.1200

710 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima vexatória. Abuso de direito. Ilícito trabalhista.

«Deparamo-nos no caso em tela com o confronto entre dois direitos, de um lado o do empresário, visando à proteção de seu patrimônio e de terceiros, e de outro o do empregado, tendo ameaçada a inviolabilidade à sua intimidade e imagem pessoal por estar submetido diariamente a revistas íntimas, ocasião em que era obrigado a se despir totalmente e dessa forma se agachar de costas perante seus revistadores, com intuito de certificar que não estaria escondendo dinheiro da empresa em seu co... ()

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Doc. 156.5452.6000.9100

711 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Danos morais. Responsabilidade civil. Requisitos

«A responsabilidade civil traduz o dever de compensação material pela ocorrência de lesão a um bem juridicamente tutelado, no caso de danos morais caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, conforme se infere dos artigos 5º, X, da CF/1988 e 927 do Código Civil. A exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias pelo empregador ou mesmo colegas de trabalho caracterizam o assédio moral. Na prática, são atitudes ríspidas do empregador, fe... ()

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Doc. 166.0114.9000.3500

712 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da carteira de trabalho do reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido em parte. [...]»

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Doc. 153.6393.2011.9700

713 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Não configuração. A reclamante não comprovou a ocorrência de comportamento da empregadora violadora de direito personalíssimo. Embora o atraso no pagamento de verbas salariais gere transtornos à vida social, não se constitui fator a caracterizar dano moral indenizável.

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Doc. 103.1674.7364.1900

714 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Empregado. Rescisão contratual. Exercício regular de direito. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há menor sombra de dúvida no sentido de que o ato de rescindir o contrato de trabalho faz parte da capacidade potestativa do empregador, cabendo apenas à esta Justiça Especializada, em caso da falta de motivação justa para o ato demissionário, reverter a situação para fins de ressarcimento ao empregado pela despedida. Portanto, mediano concluir-se que o regular exercício do empregador em rescindir o contrato de trabalho, por si só, não constitui dano moral, ainda que haja just... ()

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Doc. 136.7681.6004.0600

715 - TRT3. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.

«Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.»

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Doc. 103.1674.7557.1100

716 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão coletiva sem justa causa. Desemprego. Inexistência de dano moral indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A demissão em conjunto, de várias pessoas do mesmo setor, não autoriza o deferimento de indenização por dano moral, não se olvidando que a Reclamante esperou mais de um ano após a dispensa para ajuizar a presente reclamatória, o que indica que não sofreu o abalo moral que propaga na inicial, senão teria se insurgido de pronto contra o suposto ato abusivo da ex-empregadora. Tanto é assim que voltou a prestar serviços para a Reclamada, quatro meses após o término do seu contrato, c... ()

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Doc. 150.8765.9002.4600

717 - TRT3. Dano moral. Lista suja. Indenização por dano moral. Publicação de nomes de ex-empregados litigantes na justiça do trabalho.

«Embora a recorrente não tenha convocado diretamente os ex-empregados para a solução das pendências trabalhistas, mas, sim, os sindicatos e seus procuradores, não há dúvida de que a utilização de publicação jornalística em uma página inteira do jornal Hoje em Dia foi prejudicial à imagem dos trabalhadores, já que houve a desnecessária exposição de nomes de pessoas que ajuizaram reclamações trabalhistas em face da ex-empregadora. É certo que, geralmente, os trabalhadores evi... ()

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Doc. 136.2322.3000.9900

718 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.

«Por dano moral, entende-se todo sofrimento humano que atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio. Quando relacionado ao contrato de trabalho, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa, considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidos pelo empregador. Comprovado nos autos que, após o seu retorno da li... ()

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Doc. 154.1431.0005.5900

719 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração.

«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. A não contratação do empregado nas condições inicialmente propostas, uma vez que a admissão se concretizou mais de seis meses após a oferta, pois o trabalhador não se desligou do emprego... ()

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Doc. 121.4231.6000.1100

720 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A mera dispensa sem justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral, visto que inexistente ofensa à imagem ou honra do empregado quando o empregador exerce de forma regular o seu direito potestativo de dispensar sem motivação o empregado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9000.6100

721 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista diária aos pertences dos empregados.

«A SDI-I deste Tribunal Superior já sedimentou o entendimento de que a fiscalização do conteúdo das bolsas e pertences dos empregados, efetivada de forma indiscriminada e sem contato físico, não implica ofensa à honra ou à intimidade dos trabalhadores, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidenciou que a Reclamada fazia a revista nas bolsas e pertences dos empregados apenas de forma visual, sem submetê-... ()

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Doc. 166.0141.5000.0100

722 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade (Súmula 227/STJ). Reconhecimento. Indenização - devida pelo empregado - pleiteada via reconvenção. Crime de furto eletrônico ou cibernético. Apropriação indevida, após a rescisão contratual, de correspondência eletrônica e de informações sigilosas de propriedade do empregador. Violação do seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 237.7939.4924.9508

723 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. COMPENSAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral/material/estético oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o reclamante era portador de tendinopatia, bursopatia e artropatia acromioclavicular no ombro direito, e que embora contratado como encarregado, efetivamente laborava com serviços braçais, diante do reduzido número de empregados, de forma que referidas lesões foram agravadas pelo labor prestado em prol do reclamado. Assim, concluiu que ficou caracterizado o dano, o nexo concausal e a culpa do empregador, deixou de comprovar ter propiciado condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, o que tornava devido o pagamento de compensação por danos morais e materiais, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 13.249,60, respectivamente . Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Incólumes, portanto, os arts. 479 do CPC e 20, § 1º, «a», da Lei 8.213/1991. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. )

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Doc. 181.9292.5019.4100

724 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Indenização por dano moral. Revista em bolsas e pertences da empregada. Ausência de contato físico.

«1.1. O entendimento da relatora é no sentido de que, considerando que bolsas, sacolas, mochilas e demais pertences constituem extensão da intimidade do empregado, a revista, em si, é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88). 1.2. Entretanto, o entendimento prevalecente nesta Corte é de que a revista de bolsas e demais pertences, se não forem evidenciados outr... ()

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Doc. 103.1674.7556.9400

725 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. «Mobbing». Psicoterror. Conceito. Não configurado na hipótese. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do ... ()

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Doc. 103.1674.7488.7700

726 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Submissão a polígrafo. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante a plausibilidade da argumentação quanto a propiciar constrangimento e consubstanciar um procedimento tendente a falhas, o uso do polígrafo só redundaria em dano moral se inviabilizasse a continuidade da vinculação de emprego. Sem perder de vista que há parâmetros para o exercício do direito potestativo pelos contratantes, bem como que a estrutura organizacional do empregador, visando atender aos seus interesses, não pode afetar a proteção da intimidade do empregado, a... ()

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Doc. 154.1431.0003.3100

727 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de numerário. Indenização por danos morais.

«A conduta do empregador que exige da empregada operadora de caixa o transporte de numerário representa desrespeito à Lei 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo próprio estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Jus... ()

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Doc. 782.5883.9371.9424

728 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . DOENÇA. ESQUIZOFRENIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CULPA . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o óbice processual contido na Súmula 126/TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 181.9635.9007.9100

729 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Culpapresumida.

«Na hipótese dos autos, embora tenha sido constatada, no laudo pericial, a existência de nexo causal entre a patologia adquirida pelo reclamante e as atividades por ele desempenhadas na empresa, o Tribunal Regional afastou o dever de indenizar, em razão da suposta ausência de comprovação de culpa ou dolo por parte do empregador. Ocorre que esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo prova inequívoca de que as atividades profissionais atuaram como causa ou concausa à doen... ()

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Doc. 136.2600.1000.6800

730 - TRT3. Dano moral. Lista «negra » de trabalhadores. Conceito. Exame e crítica da faticidade e das provas ofertadas.

«Dano moral é aferido pelo conceito de sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, no caso, do empregador, que turba bens imateriais, ataca valores da vítima, como base sobre que se sustenta e modela a postura nas relações sociais minimamente sustentáveis. Conclui-se que dano moral reverbera no aspecto intestino do ser, lesa-lhe valores, ideias, causa-lhe dor, traumatiza o psiquismo, ofende-lhe a paz interior, agride o íntimo. De modo que a personalidade da vítima somente s... ()

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Doc. 136.2784.0000.7200

731 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Não configuração.

«O ato patronal de dispensar o empregado sem justo motivo não ostenta potencial lesivo capaz de atrair a responsabilização civil do empregador, mesmo que isso cause algum abalo à reputação do recorrente ou lhe traga algum constrangimento. Sendo assim, não tendo o obreiro se desincumbido do ônus de comprovar o dano supostamente advindo da conduta patronal, não há falar em indenização.»

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Doc. 150.8765.9003.4000

732 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral- cobrança de metas.

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, a reparação civil por dano moral decorre de comprovada lesão aos direitos afetos à personalidade do trabalhador, enquanto pessoa humana, como sua dignidade e sua honra. Para a tipificação do fato ou conduta lesiva, por parte do empregador, exige-se a comprovação da prática de abusos, excesso de rigor, perseguições infundadas ou atitude... ()

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Doc. 396.0919.3331.3322

733 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. EMPREGADA GESTANTE. DISSENSO DE TESES NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 296/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela não configuração do dano moral, fundamentando que « a simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso de poder potestativo do empregador «. 2. A Reclamante pretende ver reformado o acórdão regional com base apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, no acórdão paradigma, o deferimento de indenização por dano moral vinculou-se à comprovação de que a gravidez era de risco para a empregada gestante e para o nascituro, circunstâncias que não guardam similaridade com a controvérsia estabelecida nestes autos. Arestos escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o processamento da revista por divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST, I). 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.

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Doc. 106.3015.2000.0100

734 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Demolição por preposto da empresa ré de casa em construção. Ato de preposto. Responsabilidade civil extracontratual do empregador por ato de seu funcionário. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«1. O autor teve seu imóvel em construção demolido por ato do preposto da empresa ré. 2. A presente controvérsia reside em verificar a alegação da execução do ato doloso de destruição da construção, valendo-se de equipamento da empresa ré, supostamente ato voluntário do preposto da ré, ora segunda apelante. 3. Diante do conjunto probatório, constatou-se a possibilidade de condenação a reparação de danos materiais e morais, na medida em que se constata a responsabilidade civ... ()

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Doc. 154.6935.8003.5700

735 - TRT3. Mensagem de correio eletrônico enviado a clientes da empresa com conteúdo difamatório. Dano moral. Devido.

«Demonstrado que o ex-empregado enviou mensagem de correio eletrônico a diversos clientes da ex-empregadora maculando, sem quaisquer provas, a imagem dessa e dos produtos por ela comercializados, devida a compensação pelos danos morais desse ato advindos.»

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Doc. 154.7194.2001.6300

736 - TRT3. Dano moral. Caracterização promessa de recontratação. Dano moral inexistência.

«Por premissa ontológica, para a constatação efetiva de lesão moral, é necessária a ocorrência de mazela geradora de ofensa aos direitos da personalidade. No caso dos autos, eventual aborrecimento sofrido pelo trabalhador em decorrência da sua não contratação pela sua antiga empregadora, ainda que decorrente de eventual promessa tácita neste sentido, não configura, por si só, dano passível de reparação, não se evidenciando ofensa real a qualquer direito do demandante. Recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7374.4300

737 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Agressões praticadas por preposto. Culpa «in eligendo» caracterizada. CCB, arts. 1.521, III e 1.523. CF/88, art. 5º, V e X.

«O art. 1.521, III, do CCB/1916 dispõe que o empregador é civilmente responsável por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. (...) No mais, o Tribunal «a quo», examinando as provas produzidas, consignou restar comprovada a negligência da Reclamada e a sua culpa «in eligendo», não havendo falar em violação ao art. 1.523 do CCB/1916.»

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Doc. 103.1674.7549.3300

738 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assalto a ônibus no qual trabalhava. Ausência de culpa da empresa. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da atual conjuntura sócio-econômica do país, com o crescente aumento da violência, não pode a empresa ser responsabilizada a indenizar o empregado pelos danos morais por ele sofrido em razão de assalto ao ônibus coletivo no qual laborava, ante a ausência do elemento da culpa.»

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Doc. 142.5855.7005.7600

739 - TST. Dano moral. Inspeção com detector de metais

«1. Os paradigmas cotejados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, porque não analisam a questão relativa à ocorrência de dano moral pela inspeção mediante detector de metais. 2. O TRT não decidiu a questão com amparo na distribuição do ônus da prova, mas baseando-se na análise da prova produzida, motivo pelo qual não há como reconhecer violação do Ademais, conforme entendimento desta Corte, o que deve ser provado são os fatos que ensejam o dan... ()

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Doc. 103.1674.7522.0200

740 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas íntimas diárias de empregada. Violação à honra e à intimidade da recorrente. Precedentes do TST. Inteligência do CLT, CF/88, art. 373-A, VI e, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Consignada na decisão recorrida a ocorrência de submissão da recorrente a revistas íntimas diárias, em que pese o registro de que se tratava de empresa de transporte de valores, cuja natureza do trabalho exigia tal procedimento, e o fato de as revistas serem procedidas por pessoa do mesmo sexo, desacompanhadas de comentário desairoso, resulta ainda assim incontrastável a agressão à sua honra e intimidade, emblemática da caracterização do dano moral. II - É que se acha subjacente a... ()

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Doc. 154.6474.7005.3500

741 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Transporte de cigarros. Ocorrência de assaltos. Responsabilidade objetiva. Dano moral.

«A regra geral, no tocante à responsabilização civil do empregador, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Tratando-se, contudo, de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa que oferece risco acentuado para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada no parágrafo único do , tornando-se objetiva a responsabilidade empresarial pelos danos sofridos. A atividade de transporte de certas mercadorias, como os cigar... ()

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Doc. 103.1674.7549.7100

742 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Reclamante detentor de cargo de confiança. Rebaixamento. Constrangimentos caracterizados na hipótese. Verba fixada em R$ 1.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Passando o reclamante, detentor de cargo de confiança, a subalterno daqueles que deveriam auxiliá-lo, ficando destituído de qualquer função após ter sido remanejado para outro setor, além de ficar impedido de participar das reuniões de trabalho para a quais somente os outros colegas eram convocados, não se pode ignorar a repercussão negativa ou abalo moral causado ao empregado tido como indigno de confiança. Adotando o empregador tal atitude, sem respaldo satisfatório em provas, oc... ()

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Doc. 264.9820.4764.0638

743 - TST. AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BARREIRA SANITÁRIA. LOCAL PARA TOMAR BANHO SEM PORTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. Esta Corte Superior tem decidido que a existência de barreira sanitária, com a exigência de troca de vestimentas pelos empregados ao transitar entre as áreas protegidas, não configura lesão à intimidade apta a ensejar o direito a indenização por dano moral, ressalvada a constatação do fato de inexistirem portas nos boxes dos chuveiros, o que expõe a nudez dos empregados - hipótese dos autos, conforme quadro fático delineado. Provimento do recurso de revista do autor mantido. Agravo do réu conhecido e não provido .

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Doc. 103.1674.7476.0100

744 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não basta a conversão da justa causa em dispensa imotivada para configuração do dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A r. sentença reconheceu que não foi comprovada a justa causa alegada pela ex-empregadora. O trabalho, independentemente do seu menor ou maior valor subjetivo, é expressão essencial da pessoa, é «actus personae». A pessoa é o parâmetro da dignidade do trabalho. Não há dúvida nenhuma de que o trabalho humano tem seu valor ético, o qual, sem meios-termos, permanece diretamente ligado ao fato de aquele que o realiza ser uma pessoa. Todavia, não basta a conversão da alegada justa ca... ()

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Doc. 117.3600.1000.0400

745 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmeras de vigilância no ambiente de trabalho. Dano não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5012.5300

746 - TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição a situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.

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Doc. 154.6935.8002.8700

747 - TRT3. Dano moral. Acidente do trabalho. Ferimento provocado por colega de trabalho.

«O empregador é civilmente responsável por ferimentos físicos causados por um de seus empregados a outro, ainda que dolosamente, em razão do dever de fiscalização do ambiente de trabalho.»

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Doc. 154.1431.0004.0800

748 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.

«A exigência do empregador de cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal, além de evidentemente abusiva, encontra-se hoje em dia enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no , pelo que, deve ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido. Presentes, assim, os requisitos do , dando ensejo à reparaçã... ()

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Doc. 162.8254.8000.5600

749 - TRT18. Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.

«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empr... ()

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Doc. 136.7681.6001.7900

750 - TRT3. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prátic... ()

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