Dano Moral Empregador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6935.8001.5100

751 - TRT3. Dano moral não configurado. Fornecimento de informações desabonadoras pelo ex-empregado. Ausência de prova do dano. Indenização que se denega.

«A indenização por dano moral é devida desde que haja nos autos prova robusta e suficiente a ensejar o reconhecimento de que o reclamado adotou procedimentos violadores de direitos subjetivos do autor, ou que lhe tenha causado constrangimentos insuperáveis a ponto de justificar uma reparação. Diante da ausência de provas suficientes de que houve, por parte do ex-empregador, fornecimento de informações desabonadoras a respeito do laborista, indevida a reparação pretendida.»

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Doc. 144.5332.9002.2000

752 - TRT3. Indenização por dano moral. Condições precárias de trabalho. Ofensa à dignidade do trabalhador. Reparação pecuniária devida.

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Doc. 103.1674.7455.0900

753 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Constitucional 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Súmula 501/STF e Súmula 736/STF.

«Numa primeira interpretação do inc. I do , o STF entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu ex-empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava... ()

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Doc. 172.5562.6002.1200

754 - TST. Atraso do pagamento de obrigações contratuais (verbas rescisórias) dano moral. Não caracterização.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das obrigações contratuais e das verbas rescisórias só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou incabível o deferimento de reparação por danos morais, ao fundamento de que «não há, no caso em tela, a comprovação de que a atitude patronal gerou humilha... ()

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Doc. 144.5471.0001.6500

755 - TRT3. Indenização por dano moral. Segurança.

«Por força do que dispõe o , o empregador tem o dever de fiscalizar a correta execução das atividades laborais, de manter o ambiente de trabalho em condições de higiene e segurança adequadas, além de zelar pela obediência às normas atinentes à segurança do trabalho. Assim, empregado que sofre mutilação parcial de dedo indicador da mão direita, por ausência de condições adequadas ao trabalho, na sede da empresa, deve ser indenizado pelo dano que lhe foi causado, na... ()

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Doc. 103.1674.7279.7000

756 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.

«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (, V e X; , «a», «b» e «e»). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7280.6100

757 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.

«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (, V e X; , «a», «b» e «e»). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 155.3424.4003.3100

758 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Danos morais. Indenização. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , V e X e que encontra guarida no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. No âmbito do contrato de trabalho, deve-se demonstrar que o... ()

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Doc. 154.1431.0005.5200

759 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Dano moral. Responsabilidade objetiva.

«Para se cogitar da responsabilidade objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do causador do dano, conforme se infere do parágrafo único do Aplicando essas palavras para o caso dos autos, pode-se concluir que a atividade do empregador (serviços de limpeza urbana, coleta, transporte, destinação final, incineração, tratamento de resíduos domiciliares, industriais e hospitalares, dentre outras, consoante se infere do seu objet... ()

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Doc. 137.9861.9000.3300

760 - TST. Dano moral. Majoração.

«O único aresto transcrito para confronto é inespecífico, pois trata do restabelecimento do valor do dano moral deferido na sentença, em face da redução implementada pelo Tribunal Regional, decorrente de acidente do trabalho que causara a perda total da visão do olho direito, perda do olfato e diminuição do paladar. Além disso, restou caracterizada a negligência por parte do empregador, tendo em vista a falta de equipamento de segurança e treinamento. No presente feito, a empregada ... ()

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Doc. 176.3862.3108.4937

761 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NO PUNHO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM 20%. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Trata-se de caso em que o Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por dano moral de R$ 50.000,00 para R$ 7.5000,00. 2. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 3. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a int... ()

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Doc. 154.1431.0002.8700

762 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trab... ()

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Doc. 137.8105.1000.0600

763 - TST. Danos moral e material. Indenização. Doença profissional. Perda parcial da capacidade auditiva.. Operador de subestação-. Contato permanente com ruído de alta intensidade, em ambiente fechado. Empresa distribuidora de energia elétrica. Atividades econômica e profissional de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. CCB/2002, art. 927, parágrafo único

«1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida... ()

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Doc. 181.9780.6002.1400

764 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Doença ocupacional.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

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Doc. 136.2322.3000.9100

765 - TRT3. Compensação. Dano moral. Compensação material.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, na pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo na forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica no sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros objetiv... ()

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Doc. 103.1674.7564.2100

766 - TRT4. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do , X. »

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Doc. 153.6393.2020.6700

767 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano estético responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Em alegações iniciais, o recorrido foi vítima de acidente de trabalho no dia 20.02.2002, causado pela negligência da empresa e seu preposto, no cumprimento de normas essenciais a segurança do trabalhador, em especial, a ausência de fio terra que impedisse descarga elétrica. Houve a emissão da cat. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do ato ilícito do empregador é ônus do empregado (CPC, art. 818, CLT, art. 333, I), cabendo ao empregador comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). O sr. Perito concluiu pela existência de sequela na mão esquerda decorrente do acidente de trabalho. Déficit anatômico e funcional (fls. 116), apesar de inexistir incapacidade para o trabalho. O que foi ratificado em esclarecimentos (fls. 142/143). O assistente técnico, por sua vez, concluiu pela inexistência de lesões permanentes (fls. 107/108). O empregador não comprovou o regular fornecimento de epis que pudessem de alguma forma impedir o choque elétrico sofrido pelo trabalhador, pois as testemunhas apenas declararam o fornecimento de luva de pano. O sr. Perito também relatou a inexistência de epis (quesito 40). Portanto, resta clara a negligência do empregador em não fornecimento de epis adequados aos trabalhos exercidos, sendo ainda que a máquina não possuía nenhuma proteção específica (quesito 17). Dentro do sistema jurídico, é dever do empregador zelar pela segurança e condições de trabalho (art. 157 e segs. CLT, e normas regulamentadoras. Nrs). Ademais, considerando que o acidente de trabalho se deu dentro das atividades desenvolvidas pelo empregador, há o dever de indenizar, pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo legislador pátrio. Portanto, a atividade executada pela empresa possuía um risco inerente e acabou por gerar a lesão, logo, o empregador é a responsável. Mesmo, por argumentação, que não se agasalhe a tese da responsabilidade objetiva, tem-se a culpa da empresa, notadamente, quando deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados ou passar orientações técnicas ao empregado. O empregador não comprovou o fornecimento de epis. Ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). No presente caso, o conjunto probatório deixa evidente é a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos causados sofridos no momento do acidente com as lesões descritas na cat.

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Doc. 144.5515.5001.0000

768 - TRT3. Dano moral. Vigilante noturno. Latrocínio.

«A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, como a instalação de câmeras de vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil.»

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Doc. 103.1674.7549.1300

769 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Superior hierárquico que costuma ser agressivo com os empregados. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabe o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que há prova nos autos de que o superior hierárquico do reclamante costumava ser agressivo com os empregados. Embora o ato ofensivo não se revista de extrema gravidade, existe lesão a ser reparada, nos termos do art. 1.547 do Código Civil e do , V e X. O valor arbitrado pela sentença (R$ 2.000,00) afigura-se ponderado e razoável para reparar o dano sofrido.»

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Doc. 142.5853.8018.2200

770 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Despedida ilícita de empregado estável. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, acórdão regional prolatado com base na prova dos autos. Somente com o reexame da prova e dos fatos seria possível afastar a premissa da qual resultou a conclusão de que o ato do empregador não gerou dano moral tal como legalmente definido. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5006.0700

771 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores recebidos a título de pagamento das mercadorias vendidas pela reclamada, ao fundamento de que não ficou comprovado qualquer dano ao reclamante. O TRT assentou ainda que «restou comprovado na instrução probatória que o reclamante transportava valores decorrentes das cobranças de clientes que efetuava, dado seu cargo de supervisor, sem qualquer acompanhamento de segur... ()

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Doc. 155.3422.7000.3200

772 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral.

«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, porque, a partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental a valoração da dignidade da pessoa humana, dispondo o inciso X do seu artigo 5º que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». O as... ()

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Doc. 181.9575.7002.5500

773 - TST. Dano moral. Caracterização. Valor arbitrado.

«O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no , c/c o , X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o... ()

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Doc. 150.8765.9001.6600

774 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Culpa contra a legalidade.

«A Constituição Federal estabeleceu como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do art. 7º), devendo o empregador atentar-se, constantemente, para a redução dos riscos à saúde e vida do trabalhador. É inadmissível aceitar os riscos sabidamente presentes no ambiente de trabalho, sem qualquer providência. Configura-se negligência, passível de indenização, a inobservância de normas que dizem respeito à segurança e saúde no ... ()

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Doc. 136.2600.1000.6900

775 - TRT3. Dano moral horizontal e vertical. Culpa da empregadora por um deles. Reparação compatível.

«Restando comprovado o dano moral decorrente da situação a que foi submetido o Empregado, constrangido a cumprir aviso prévio no escritório da empresa, sem qualquer atividade, permanecendo sentando durante toda a jornada, onde suas funções como Tecnólogo em Informática não podiam ser exercidas, torna-se injustificável não tenha sido dispensado do respectivo cumprimento, a não ser por atitude abusiva da Empregadora. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do alegado assédio sofrido p... ()

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Doc. 103.1674.7524.6300

776 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda da visão. Motorista de caminhão cegonha. Objeto arremessado pela janela do caminhão. Redução dos riscos não promovida pelo padrão. Dano moral e material fixados em 150.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível proceder à revisão da v. decisão sem o reexame do fato e da prova, a teor da Súmula 126/TST, quando a delimitação fática é no sentido da culpa do empregador, que não zelou quanto ao ambiente de trabalho do empregado, que trabalhava em caminhão cegonha e foi atingido pela janela por objeto arremessado e, em consequência, perdeu a visão de um dos olhos. A prova dos autos foi no sentido de que o acidente ocorreu porque o empregador não promoveu a redução do risco ... ()

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Doc. 181.9635.9004.3300

777 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Revista em bolsa e pertences do empregado na presença de terceiros. Violações não configuradas.

«A SDI-I deste Tribunal Superior já sedimentou o entendimento de que a fiscalização do conteúdo das bolsas e pertences dos empregados, efetivada de forma indiscriminada e sem contato físico, não implica ofensa à honra ou à intimidade dos obreiros, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, todavia, o quadro fático delineado no acórdão regional evidencia que a Reclamada, ao efetivar a revista na bolsa dos empregados, realizava o ato em local de acesso ao pú... ()

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Doc. 144.5471.0000.3100

778 - TRT3. Indenização por dano moral. Ócio remunerado. Assédio moral configurado.

«A submissão reiterada do trabalhador ao ócio faz com que o empregado se sinta humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, configurando, por si só, situação vexatória e humilhante, traduzindo-se em verdadeira violência psicológica apta a comprometer a integridade emocional do empregado. Tal situação é suficiente para ensejar o direito à indenização por danos morais, pois tal circunstância não traduz mero desconforto do empregado, mas sim uma afronta aos direitos d... ()

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Doc. 190.1062.9007.3100

779 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Carteiro motorizado. Dano moral. Assaltos sofridos durante o trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco. Art. 927, parágrafo único, CCB/2002.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927, parágrafo único, do CCB/2002, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 155.3424.4000.1000

780 - TRT3. Dano moral. Indenização. Reversão da justa causa em juízo. Indenização por danos morais indevida.

«Não é o mero fato de o empregado ter revertida na justiça a dispensa por justa causa a ele aplicada que lhe dá direito à percepção de indenização por danos morais, principalmente quando não há a imputação de ato de improbidade, e nem prova de efetivo dano, como a indevida exposição de seu nome perante terceiros. Mesmo não sendo possível ratificar a aplicação da pena máxima, é certo que a empregadora agiu dentro do seu poder disciplinar, não tendo praticado qualquer ato il... ()

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Doc. 154.1731.0003.5200

781 - TRT3. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Dano moral. Requisitos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o dano moral é indenizável (, X e , XXVIII). Porém, nos termos do e , para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente causador do... ()

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Doc. 103.1674.7448.3200

782 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Desrespeito aos valores da eminente dignidade humana. Dano moral configurado. Hipótese em após o recorrente tomar conhecimento da gravidez da autora, iniciou um processo de perseguição, humilhação, menoscabo, aborrecimentos, (...) com o objetivo desta pedir a conta. Relata, ainda, a autora que foi xingada pelo reclamado, em altos brados, perante suas colegas de trabalho e outros... com os seguintes adjetivos: desorganizada, relapsa, o setor era uma zona, não é uma zona é um «puteiro». Valor da indenização não informado no acórdão. CF/88, arts. 1º, II e 5º, V e X.

«É salutar que, na vida em sociedade, e na relação de emprego a questão não é diferente, estamos sujeitos a sofrer ou causar danos, sejam eles de ordem moral ou material, e nem por isso estamos imunes à devida reparação, hoje elevada à estatura constitucional. Por seu turno, o trabalho e o lucro são preocupações de todos. Contudo, deve haver a prioridade da pessoa humana sobre o capital, sob pena de se desestimular a promoção humana de todos os que trabalharam e colaboraram para ... ()

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Doc. 487.4730.4278.4415

783 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO PELO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICO PROBATÓRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA A FIM DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Diante do quadro fático no sentido de que havia fiscalização ostensiva e restrição ao uso de banheiros, como consta da decisão ora agravada, a decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral pass... ()

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Doc. 127.0531.2000.4000

784 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Distribuição do ônus probatório. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do empregador. CPC/1973, art. 333. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 389 e 927. CCB, art. 1.056. CLT, art. 157.

«... Alega o autor que, contratado na função de ajudante mecânico, foi-lhe solicitado, em 15 de janeiro de 1998, a realização de solda em uma máquina empilhadeira. Realizou o serviço, utilizando uma lixadeira de ar comprimido (pneumática), a qual, quando religada, sofreu explosão, que causou graves queimaduras em 65% do corpo do promovente. Nota-se, pois, que o evento danoso ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, mas quando já em vigor a Constituição Federal de 1988 que, ... ()

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Doc. 154.1950.6006.0300

785 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Deferimento.

«A responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de indenização por danos morais, baseada teoria subjetivista, depende da demonstração da prática de ato ilícito do agente causador, do dano e do nexo de causalidade. Presente a prova nesse sentido, o autor faz jus à indenização reparatória pretendida. É que restou comprovado nos autos que a ré não vem pagando os salários do demandante, ocasionando o prejuízo financeiro e moral ao obreiro, que se viu privado do recebimento... ()

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Doc. 185.8223.6005.7100

786 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Dano moral. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esses preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o , XXVIII, ao as... ()

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Doc. 103.1674.7551.2600

787 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Proibição de estudar. Dano reconhecido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Tribunal Regional taxativamente consignou que a conduta imposta pela reclamada a todos os seus empregados, inclusive o autor, consistente na «proibição de estudar para se dedicar aos produtos de sua fabricação» autorizava a indenização deferida, sendo que a humilhação sofrida pelo reclamante restou abonada pela prova oral produzida nos autos. O estipula que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano ... ()

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Doc. 154.6935.8001.7300

788 - TRT3. Indenização. Dano moral. Assédio. Cobrança abusiva de metas.

«A cobrança de resultados pelo empregador, apesar de se inserir no poder diretivo deste, deve ser exercida com moderação e bom senso. A exposição do empregado perante os colegas, no intuito de obrigá-lo a alcançar bons resultados, para evitar o constrangimento de ver o seu desempenho ficar abaixo do obtido pelos demais, evidencia abuso de poder e caracteriza assédio moral, gera ansiedade e desgaste emocional desnecessário ao cumprimento do contrato de trabalho, ensejando a reparação ... ()

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Doc. 154.7711.6001.7500

789 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Danos morais. Mora salarial, de FGTS e de acerto rescisório. Devidos.

«A mora quanto ao pagamento de salários de três meses consecutivos, de depósitos de FGTS e do acerto rescisório, ante a natureza alimentar dos créditos, afeta o empregado de modo a que se reconheça também como devida a indenização por danos morais.»

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Doc. 181.9635.9005.2400

790 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Culpa não evidenciada. Impossibilidade.

«1. O Tribunal Regional registrou que a Reclamante foi admitida como auxiliar de estoque e tinha como atividades fazer a supervisão do estoque de perfumes, tintas e cosméticos. Consignou, ainda, que, conforme laudo pericial, a Reclamante, «No dia 09/10/13, ao carregar caixas de tintas para cabelo sofreu lesão traumática no 2º quirodáctilo esquerdo.», concluindo que a responsabilidade do empregador pelo referido acidente de trabalho é de natureza objetiva. 2. O ordenamento jurídico ... ()

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Doc. 154.1731.0004.0200

791 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Fixação.

«Em razão do dano averiguado, a indenização deve ser arbitrada com prudência temperada e com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Dessa forma, tendo em vista que a reclamada dispensou, por justa causa, o reclamante, que era detentor de estabilidade sindical, sem observância dos procedimentos legais e alegando fato que se originou... ()

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Doc. 190.1071.8002.5300

792 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Varredor de rua. Óbito do empregado. Danos moral e material. Fortuito interno. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o empregado, varredor de rua, faleceu após ser atropelado por motocicleta, durante o expediente de trabalho. Ressaltou a Corte a quo, que «a empregadora não comprovou a adoção de medidas de higiene e segurança do trabalho hábeis a evitar referido acidente». O recurso de revista não admite conhecimento, pois o apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e o único aresto transcrito desserve à comp... ()

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Doc. 397.2440.0085.7515

793 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. REVISTA PESSOAL DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TST

pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. Na hipótese, restou consignado que a revista era realizada sem nenhum contato físico com os empregados, consistindo apenas em revista visual, com a utilização de detector de metais e verificação das bolsas e mochilas, não havendo rel... ()

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Doc. 185.8653.5007.9200

794 - TST. Indenização por dano moral. Revista visual em bolsas e pertences de empregado. Ausência de contato físico. Não configuração.

«A orientação dominante na Turma e na SDI-I é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, porquanto não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, nem tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder dire... ()

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Doc. 181.9772.5003.7200

795 - TST. Indenização por dano moral. Revista visual em bolsas e pertences de empregado. Ausência de contato físico. Não configuração.

«A orientação dominante na Turma e na SDI-I é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, porquanto não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, nem tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder dire... ()

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Doc. 165.9872.1000.0200

796 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Revistas a pertences pessoais. CF/88, art. 5º, V e X. Direito à reparação dos danos concernentes à esfera de personalidade. Ofensa à honra, imagem e/ou intimidade. Princípio geral acerca do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). Revista, pelo empregador, dos pertences dos empregados que parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa. Afronta ao CCB, art. 422. Situações vexatórias e humilhantes evidenciadas.

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Doc. 136.7681.6001.4200

797 - TRT3. Furto. Dano moral. Configuração.

«O , inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A acusação de furto feita pelo empregador, sem a existência de prova substancial das alegações imputadas ao obreiro, por si só, é constrangedora e suficiente para imprimir grande sofrimento àquele que é injustamente acusado, ensejando, assim, o deferimento de indenização por danos mor... ()

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Doc. 154.5442.7001.0000

798 - TRT3. Dano moral. Abuso do poder intraempresarial. Reparação devida.

«A Constituição, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade e à vida privada. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o poder diretivo do empregador, deve-se observar se este, no seu exercício, extrapolou os limites da juridicidade e causou dano ao empregado, o que o torna obrigado a reparar. Evidenciado, nos autos, que a reclamada cometeu abuso de direito no exercício... ()

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Doc. 919.0983.8234.5311

799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ART. 896, «C», DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7320.1800

800 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa de confecção. Revistas íntimas. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No caso em exame, alegou a reclamante nos itens 14 a 16 que diariamente passava pelo constrangimento de ser submetida à revista íntima. A reclamada em sua defesa negou a alegação, afirmando que o procedimento era aleatório, apenas quando o sistema de alarme era acionado, ocasião em que «a empregada é conduzida a uma sala individual onde é vistoriada por uma inspetora», acrescendo que as revistas são individuais, ou seja, «a inspetora constata se a empregada está utilizando inde... ()

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