Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7003.5900

851 - TJRS. Direito privado. Multa. Cabimento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-j. Prazo. Contagem. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa. Art. 475-j. Intimação. Desnecessidade.

«A multa prevista no artigo 475-J é perfeitamente cabível, sendo despicienda qualquer intimação da parte para tal mister. Precedentes, inclusive do STJ. A fixação de honorários para o procedimento do cumprimento da sentença é cabível, pois a mudança na nomenclatura (de ação de conhecimento para execução de sentença) não desnatura a diferença ontológica entre a atividade judicial cognitiva e a atividade judicial executiva. Os honorários advocatícios fixados no processo de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.4970.6899.1355

852 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Restabelecimento do plano contratado nos moldes da oferta - Tutela antecipada concedida initio litis e confirmada quando do julgamento do mérito da lide, na fase cognitiva - Cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa por cobrança em desacordo com o julgado - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação imposta - Multa coercitiva - Fixação necessária para viabilizar a efetividade da tutela concedida - Multa bem fixada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3005.0400

853 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Outorga de escrituras. Fixação da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, limitado em trinta dias a incidência da multa. Ocorrência, entretanto, do cumprimento voluntário da obrigação enquanto suspensa a eficácia da sentença. Multa, ademais, que só pode ser cobrada mediante a intimação pessoal da devedora a respeito da obrigação em que foi condenada, o que, no caso, não ocorreu. Multa inexigível a teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.8303.2537.3896

854 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.5764.5230.1130

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INSUBSISTENTE. EXECUTADA QUE, POR AGORA, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA (REATIVAÇÃO DO PERFIL DO AGRAVADO NA PLATAFORMA «FACEBOOK»). MULTA POR RECALCITRÂNCIA QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, JUSTIFICA-SE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.3882.3635.7903

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.1315.3043.8924

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a majoração do valor das astreintes fixadas em R$ 100,00 por dia, limitadas a R$ 5.000,00, devido à ausência de cumprimento voluntário da obrigação pelos agravados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. III. Razões de Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7005.1800

858 - TJRS. Fase de cumprimento da sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no , dado o seu caráter penitencial, incide somente nos casos em que o trânsito em julgado da sentença se verificou quando da vigência Lei 11.232/05. DOUTRINA E ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TJRGS A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.8471.2868.0240

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO FEITA POR EDITAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523,§1º DO CPC - POSSIBILIDADE

Para a lei processual, tanto a citação por edital quanto a intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, por edital, não há exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC; RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9007.9400

860 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes»). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6277.0612.5172

861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada e aplicou nova multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi cumprida e se a nova multa cominatória imposta ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova multa foi aplicada para garantir o cumprimento da tutela antecipad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.0422.1154.5222

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e excluiu a cobrança das astreintes. Insubsistência do inconformismo. Executado foi erroneamente intimado da decisão de fl. 08 na pessoa de seu advogado na forma do art. 513, §2º, I do CPC. Necessidade de intimação pessoal do devedor para autorizar a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Executado efetivamente demonstrou o cumprimento da obrigação. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8920.0299.6200

863 - TJSP. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a vinte dias (fls.91 e 98 do incidente de cumprimento de sentença) - Juízo que determinou, posteriormente, a intimação da executada para manifestação sobre o noticiado descumprimento da ordem (fls.113 do incidente) - Executada que ficou silente, o que levou à consolidação da multa em dois mil reais - Razões do agravo vagas e genéricas que sequer referem alguma dificuldade ou impossibilidade em cumprimento da ordem - Provimento negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8012.1800

864 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Não cumprimento espontâneo da sentença não transitada em julgado. Aplicação da multa de 10%. Impossibilidade. Afastamento da sanção do CPC/1973, art. 475-Jna execução provisória de honorários. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3308.9923.1677

865 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Sistema de escoamento de águas pluviais - Multa cominatória - Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação - Exigibilidade da multa mantida. Preceito cominatório que alcançará R$ 30.000,00 - Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional, levando em consideração o tempo de descumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5007.2400

866 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fase de cumprimento de sentença. Configuração do ato. Imposição de multa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.6226.1173.9455

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.7446.3795.2840

868 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DO VALOR FIXADO PARA A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta de «e-mail» da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. A sentença, na parte em que concedeu a medida liminar, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o que significa dizer que a sua eficácia se faz presente a partir da data de sua publicação (, § 1º, V). 3. Uma vez instaurado o cumprimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.8837.0688.8837

869 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. EMBARAÇO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cabe ao Poder Judiciário zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e, na execução, em favor do credor. Anterior determinação de penhora de recebíveis. Obstruções injustificadas ao cumprimento da ordem emanada neste colegiado. Descumprimento da determinação. Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis. Resistência reiterada às ordens judiciais. Agravante que se limita a responder que inexiste valores a serem penhorados, e que não pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.8400

870 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4116.2342.8649

871 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão atacada está fundamentada e embasada nos documentos dos autos, não havendo nulidade. 2. A operadora não comprovou a quitação do tratamento dispensado pelo nosocômio ao recém-nascido acometido de icterícia grave, conforme a liminar. 3. A Súmula 410 do E. STJ foi observada, com a intimação pessoal da agravante. O valor da multa de R$ 20.000,00 é adequado e não exorbitante, visando à efetividade do cumprimento da obrigação. 4. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.4663.6812.4509

872 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar em multa cominatória, com extinção da execução. Afastamento parcial. Prova dos autos que autoriza o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no processo de conhecimento, por meio de cobranças por e-mail (6) e telefone(4), incidindo R$ 500,00 por cobrança. Devedora que ao ser intimada teve oportunidade de se opor á cobrança da multa e não o fez. Reconhecimento do débito pela multa cominatória, nos limites do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento para recebimento da multa cominatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.9579.4480.3274

873 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.6832.1719.0854

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 523, § 1º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Realização, por parte do agravante, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravante - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito do tema Impugnação acolhida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.4924.4758.7583

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 523, § 1º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Realização, por parte do agravante, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravante - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito do tema. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.7314.0843.6841

876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa de R$ 20.000,00 por descumprimento de tutela de urgência, determinando a reativação de plano de saúde do autor e sua dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar a comprovação do cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a adequação do valor da multa fixada por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há comprovação de cumprimento tempestivo da tutela de urgência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.4495.7524.0019

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa pelo descumprimento de liminar que determinava o fornecimento de tratamento terapêutico com o método ABA. O agravante alega a necessidade de sentença para a execução da multa e sustenta que não houve descumprimento, mas reprovação pela auditoria interna. Subsidiariamente, pede a redução da multa e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1636.1145

878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 4º.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à imposição de multa diária por descumprimento de sentença se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.5625.2021.3444

879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A agravada propôs ação que foi julgada procedente, determinando a reativação de conta em rede social. Iniciou, então, o cumprimento provisório da sentença, requerendo o pagamento das astreintes fixadas em liminar. O agravante alega ser descabida a cobrança da multa, mas não comprovou o cumprimento integral da obrigação no prazo estabelecido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação das astreintes p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.1681.9099.7767

880 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Tema dissociado do que foi decidido. Multa cominatória. Questão sobre sua incidência e valor já antes apreciada. Mera reiteração de teses já analisadas e rejeitadas pela Câmara em recursos anteriores. Ausência de demonstração pela executada do cumprimento da determinação judicial. Incidência da multa, portanto, que se mantém. Astreintes devidas, não comportando qualquer redução. Litigância de má-fé constatada. Condenação da agravante ao pagamento de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.1266.6765.2391

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.4523.1450.4607

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Atraso no fornecimento de medicamentos. Sequestro de verbas públicas no valor de R$ 15.085,50, referente a trinta dias de atraso. Câncer de mama em metástase óssea. Estágio avançado. A multa cominatória comporta execução provisória, devendo ser depositada em juízo, embora o levantamento só possa ser feito depois do trânsito em julgado favorável à parte. , § 3º. O cumprimento provisório se justifica para tornar efet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.9503.3362.1030

883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante no cumprimento de sentença proposto pela agravada, mantendo a aplicação de multa por descumprimento, em razão da ausência de prova do cumprimento da obrigação referente ao plano de saúde. Decisão agravada também determinou o bloqueio de valores. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação de bloqueio de valores para assegurar o tratamento de saúde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.7141.6377.1255

884 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução das astreintes devido à satisfação integral da obrigação de fazer. Autores que alegam o descumprimento da liminar para além do prazo fixado pelo Juízo, pleiteando a incidência de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento do prazo judicial estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer que justifique a aplicação de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.2983.3161.0569

885 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Aplicação de multa - Impossibilidade de cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal - Aplicação do art. 410 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.2602.5188.1386

886 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8010.3000

887 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da parte para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Pagamento realizado mais de quinze dias após o trânsito em julgado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8910.4633.1530

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento dos serviços à autora em razão de faturas em aberto, desatendendo ao comando judicial constante da tutela de urgência, sentença e acórdão, contudo sua alegação não é fator que justifique o descumprimento da ordem liminar, de forma que deve ser rejeitada a impugnação por ela apresentada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.4207.0234.7380

889 - TJSP. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cirurgia de joelho e fornecimento de materiais (prótese). Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e ratificação das multas anteriormente impostas. Multa fixada em R$ 20.000,00 que não ofende o princípio da razoabilidade. Eventual redução poderia esvaziar sua força coercitiva. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9016.4500

890 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pendência de julgamento de agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Admissibilidade. Inaplicabilidade da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que incide apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Afastamento da multa de 1% uma vez que os embargos de declaração não se mostraram protelatórios. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.2268.4444.2429

891 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7534.7800

892 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a incidência da multa. CPC/1973, art. 477-J.

«O termo inicial do prazo de que trata o , «caput»é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2005.6000

893 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Executado intimado pessoalmente. Ademais, o escopo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar a multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7488.1306.6536

894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de quantia para aquisição de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Validade da medida judicial de apreensão de valores para garantir o fornecimento de medicamento determinado em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade de rediscutir mérito da obrigação já transitada em julgado. Prevalência da tutela específica sobre a tutela pecuniária. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.6779.1916.8595

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -

ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada. Resultado: recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.7354.0178.6763

896 - TJSP. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidência - Mero depósito em garantia que não configura pagamento voluntário e não implica na disponibilização do numerário em proveito do credor - Precedentes do STJ - Decisão mantida - - Invertidos os encargos sucumbenciais - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.9299.1035.0641

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu ao executado agravante o prazo de quinze dias para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, comprovando nos autos, sob pena de multa por descumprimento a ser quantificada oportunamente. Irresignação relativa à multa que, no entanto, não foi fixada na decisão. Concessão de oportunidade de cumprimento espontâneo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.6602.9846.5577

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

Pretensão de reconhecimento de desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes. Ocorrência. R. sentença que, em 23/9/2019, julgou o pedido procedente em parte, para «impor à requerida CDHU que restabeleça a condição dos autores de mutuários para que possam ser contemplados com a entrega da casa mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades legais, bem como para condenar apenas a requerida CDHU ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9178.0362.9331

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU - MULTA CIVIL - TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES -

Réu que faleceu após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa - Condenação do réu pela prática do ato de improbidade previsto pelo LIA, art. 10, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Dano ao erário - Multa civil que se transmite aos sucessores do réu falecido - Inteligência do art. 8º da LIA, em sua redação original - Precedentes do STJ - Alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 que não retroage para beneficiar os s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6124.3863.9267

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente - Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré - Arbitramento mantido. REEMBOLSO DE DESPESAS COM A LAVRATURA DE ATAS NOTARIAIS - DESCABIMENTO - Valor gasto por opção pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações