DOC. 145.4862.9000.6800

TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Pagamento. Multa. Não incidência.

«A multa de que trata o CPC/1973, art. 475-J, somente incidirá após decorrido o prazo de pagamento voluntário. No caso, tão logo tiveram conhecimento do cálculo apresentado pelo exequente, as empresas executadas providenciaram o depósito do valor devido, somente restando a correção monetária devida em razão de subsistir novo índice de correção anterior a efetivação do depósito. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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