Crime Impossivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 333.9090.1495.9317

701 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Alegação de absolvição do réu por insuficiência probatória, nos termos do , VII ou do , III (em relação ao crime do , caput), subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade simples, a fixação da pena-base de todos os crimes no mínimo legal, que seja reconhecida a incidência da tentativa no crime de furto, e que seja fixado regime de cumprimento de pena diverso do fechado. IMPOSSIBILIDADE. Qualificadoras demonstradas. Os depoimentos col... ()

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Doc. 349.9624.4094.4850

702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM SUA UNIDADE MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE QUE SE RECONHEÇA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. PREQUESTIONA, ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RÉU REVEL.

A denúncia, narra que no dia 27 de julho de 2019, por volta de 19 horas e 30 minutos, na Avenida Dom Hélder Câmara, 25.474, no Cachambi, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, com vontade livre e consciente, subtraiu, para si, 1 (uma) caixa de som, marca Rock Longe BT500, no valor de R$329,00 (trezentos e vinte e nove reais), de propriedade do estabelecimento comercial IDREAM. O funcionário da loja, Felipe, disse que os funcionários constataram a falta do bem furtado e, após comunicarem a... ()

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Doc. 862.4107.5631.6237

703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - AGENTE PRESO NO INTERIOR DO IMÓVEL ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL VITIMADO - INVERSÃO DA POSSE SOBRE O BEM NÃO CONCLUÍDA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO. 01.

Consoante entendimento jurisprudencial, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico no interior de estabelecimento, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (Súmula 567/STJ). 02. Não se reputa absolutamente ineficaz o meio escolhido para a execução da subtração patrimonial se o agente, no início da madrugada, mediante escalada e rompimento de obstáculos, tem acesso aos bens das vítimas e é surpreendido quando já deixava o local, uma ve... ()

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Doc. 654.0197.6856.6589

704 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. As rés foram condenadas como incursas no art. 155, § 4º, IV, do CP e no a ré Andreza Cristina Guilherme à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, enquanto Taís Cauane Guilherme Cruz foi condenada à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Apelam as rés, bu... ()

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Doc. 203.5442.5011.1700

705 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Desembargadora de Tribunal de Justiça. Crime impossível por obra do agente provocador. Supressão de instância. Ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Superveniência de sentença. Ilicitude da gravação ambiental realizada por interlocutor. Ausência de nulidade. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia acerca de eventual atipicidade da conduta pela ocorrência de crime impossível por obra do agente provocador nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - «[A] pretensão de trancar prematuramente o proc... ()

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Doc. 906.6694.7861.3209

706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, VII, C/C art. 14, II,

(3x), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ISENÇÃO DE PENA COM BASE NO art. 28, §1º, DO CP OU APLICAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA DO art. 28, §2º, DO CP. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DOS CRIMES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PELO CONCURSO FORMAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIM... ()

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Doc. 568.8374.6296.4957

707 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE FURTO FAMÉLICO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa da apelante perfeitamente comprovadas nos autos pela situação de flagrância e pelas provas oral e documental produzidas ao longo da instrução criminal. Crime impossível. Tese defensiva que se rejeita. Furto em supermercado. A existência de sistema ostensivo de segurança, composto por fiscais e câmeras, apenas minimiza as perdas dos comerciantes, sem, contudo, fulminar completamente o risco d... ()

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Doc. 210.8140.9531.7911

708 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Art. 20, Lei 7.492/86. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Análise das teses defensivas. Crime impossível, atipicidade, aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Conduta descrita. Nulidade. Violação ao direito de presença da corré em audiência. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O trancamento d... ()

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Doc. 250.6020.1471.2448

709 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de furto qualificado. Atos executórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação dos agravantes por tentativa de furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do 2 - Os agravantes foram condenados por romperem cadeados de duas lojas vizinhas, sendo surpreendidos por policiais antes de consumarem o furto, o que foi considerado como atos executórios do crime. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

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Doc. 977.2763.4772.1239

710 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do r. decisum, com a consequente condenação do réu. Cabimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Hipótese em que a interceptação da conduta, por funcionários do estabelecimento comercial, não configura ineficácia absoluta do meio. Condenação que se impõe. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Redução à fração de 1/3, ante o iter criminis percorrido (CP, art. 14, II). Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido

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Doc. 565.7722.9150.4694

711 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedido subsidiário de redução da pena, na fase intermediária da dosimetria, acolhido. Inexistência de previsão legal do emprego de fraude como agravante genérica. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal

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Doc. 717.2585.5527.0419

712 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Qualificadora comprovada por perícia concluindo que as chaves apreendidas eram aptas a serem utilizadas como chave falsa (mixa) - Crime impossível não configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada e agravada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por se tratar de réu multirreincidente - - Iter criminis pouco percorrido - Agente que não conseguiu, nem mesmo, abrir o automóvel a ser furtado - Redução máxima pela tentativa mais adequada - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em razão do cumprimento da pena ora estabelecida.

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Doc. 190.5361.8004.0300

713 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Art. 333, caput, do CP, CP. Alegação de ocorrência de nulidades. Inocorrência. Decisão mantida. Pleito de absolvição e de reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Materialidade e autorias delitivas comprovadas. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo interno desprovido.

«I - Não se há falar em ocorrência de nulidade do feito, por violação aos arts. 1º, caput, e 2º, caput, ambos da Lei 9.034/1998 (atual Lei 12.850/2013) , aos arts. 2º e 3º, ambos da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004) ; aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 9.296/1996, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, as provas foram produzidas com o devido amparo legal (Lei 9.296-1996 e Lei 9.034/1995 (revogada pela Lei 12.850/2013) ), e mediante prévia e funda... ()

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Doc. 154.6673.4000.4000

714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Sistema de vigilância no estabelecimento comercial. Crime impossível. Inocorrência. Bens avaliados em r$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao dar provimento ao recurso especial, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o monitoramento por meio de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de seguranças no estabelecimento comercial não torn... ()

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Doc. 205.0979.5806.1063

715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Pretendida absolvição por crime impossível - Inadmissibilidade - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto - Súmula 567 do C. STJ - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - Pena... ()

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Doc. 975.6495.7349.8906

716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado fulcrada na atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, no reconhecimento do crime impossível ou na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela fixação das basilares no mínimo legal, pelo reconhecimento da figura tentada, com incidência da causa de diminuição em seu patamar máximo, assim como da atenuante da confissão espontânea, compensando... ()

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Doc. 914.7332.9633.1580

717 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA DEFESA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONSTATADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS SUBTRAIDOS QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Não se mostra possível o acolhimento do pedido absolutório com fundamento no estado de necessidade, se não forem comprovados os requisitos legais, sendo da defesa tal, nos termos do - A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. - Inviável a absolvição do agente com base no princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos ultrap... ()

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Doc. 153.9805.0030.8000

718 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. TENTATIVA. AFASTAMENTO. DELITO CONSUMADO. A jurisprudência deste órgão fracionário adota a teoria da inversã... ()

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Doc. 209.5422.7313.5328

719 - TJSP. Recursos da defesa e da acusação - Furto - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos relatos da vítima e dos depoimentos de policiais - Recorrente surpreendido em flagrante manobrando o veículo objeto de furto após a subtração da respectiva chave - Inversão do ônus probatório - Pleito de reconhecimento de crime impossível - Afastamento - Absoluta impropriedade do meio não comprovada - Desclassificação para a forma tentada - Inadmissibilidade - Delito consumado - Desnecessidade do exercício da posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa subtraída - Teoria da Apprehensio ou Amotio - Pena - Réu multirreincidente - Pleito de reconhecimento dos maus antecedentes pela consideração de uma das condenações que configuraram a reincidência - Possibilidade, observada a redução do agravamento pela reincidência - Regime prisional fechado - Adequação - Recurso da defesa improvido - Recurso ministerial provido

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Doc. 260.8563.1648.3633

720 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pelo reconhecimento de crime impossível ou por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário concorreu para que terceiro desconhecido remetesse uma porção de maconha (8,52 g) ao estabelecimento prisional onde cumpria pena. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas irretorquível. Revisão criminal improcedente

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Doc. 970.5447.7100.4274

721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. O ACUSADO E SEU COMPARSA COMETERAM A PRÁTICA ILÍCITA NA MADRUGADA DE 12/07/2022, PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA DO BEM. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES. FINALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA FORMA TENTADA. REGIME QUE SE MANTÉM. NEGO PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 164.4564.6005.2300

722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de reincidência. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Questões não debatidas na origem. Supressão. Inviabilidade de exame na via eleita. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa específica. Risco concreto.circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa, ausência de reincidência, atipicidade da conduta e crime impossível, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. 2. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente acerca da materialidade e da autoria delitiva, r... ()

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Doc. 390.0098.0307.6663

723 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME DE FURTO: ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE - RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS «MOTIVOS DO CRIME» - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA: ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - INCABÍVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Crime de furto: 1. Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. A existência de sistema de vi... ()

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Doc. 767.3882.9612.8555

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Pleito de aplicação de institutos despenalizadores - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios - Materialidade e autoria comprovadas - Pretensão ao reconhecimento de crime impossível - Descabimento - Vigilância no local dos fatos que dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Basilar fixada no mínimo legal - Redução pela metade em razão da tentativa - ... ()

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Doc. 194.1661.7254.6427

725 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Não incide a tese de crime impossível se há, ainda que mínima, a chance de consumação do delito. DOSIMETRIA DA PENA - Tentativa - tese afastada. Caracterização de furto consumado, ante a inversão da posse, sendo desnecessária a posse tranquila e desvigiada. REDUÇÃO da pena-base. Não configurada. Aquele que comete crime enquanto cumpre pena anterior revela a audácia do réu no descumprimento das penas, sendo altamente reprovável, não sendo caso de bis in idem. Regime prisional man... ()

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Doc. 562.5269.7339.7416

726 - TJSP. FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por atipicidade da conduta e crime impossível - inadmissibilidade - ré que fornece nome falso no momento da prisão em flagrante e na delegacia - reconhecimento da autodefesa - impossibilidade - direito de calar a verdade ou alterá-la admitido somente quando do interrogatório propriamente dito sobre os fatos delitivos - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação mantida - individualização da reprimenda com observânci... ()

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Doc. 230.8170.2748.2550

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Crime impossível não configurado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do , constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro mei o fraudulento. 2 - Na hipótese do que se convencionou denominar de «estelionato judiciá rio», a caracterização do delito impossível, a ensejar a absolvição, pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutel... ()

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Doc. 181.5987.5065.3454

728 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Márcio Feitoza do Nascimento foi condenado por subtrair produtos de higiene de um supermercado, avaliados em R$ 233,58, sem efetuar o pagamento. A ação foi observada e o réu detido no estacionamento, com os produtos escondidos em suas vestes. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância, considerando o pequeno valor dos bens furtados, e (ii) a al... ()

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Doc. 196.4782.5009.0900

729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e de nulidade da sentença condenatória. Indevida inovação recursal. Uso de documento falso. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Sendo assim, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, bem como de nulidade da sentença condenatória, por constituírem nítidas inovações recursais. 2 - O suscitado re... ()

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Doc. 167.8133.3000.2300

730 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime impossível. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento da ação penal originária. Impedimento. Inexistência.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao , IX. 3. A jurisprudência do... ()

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Doc. 731.5424.1503.9461

731 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Defesa persegue a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Descabido falar-se em insignificância - Bens dotados de valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Precedentes - Crime impossível não configurado, pois a existência de segurança ou monitoramento não impede, por si só, a configuração do delito - Inviabilidade do reconhecimento da tentativa - Pena bem dosada - Regime... ()

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Doc. 496.7930.9605.7577

732 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO

(, caput). Subtração de mercadorias de estabelecimento comercial. Pleito da defesa pela absolvição por atipicidade da conduta, reconhecendo-se o crime impossível. Impossibilidade. Súmula 567/STJ. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Confissão. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime aberto e s... ()

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Doc. 332.0207.8892.4086

733 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Uso de documento público falso. Pedido de reconhecimento de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Falsificação grosseira não evidenciada. Documento apto a ludibriar o homem médio. Laudo pericial que constatou a autenticidade formal do documento. Policiais militares que só identificaram a falsidade material do certificado veicular depois de realizar pesquisas em seus sistemas. Condenação mant... ()

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Doc. 337.5962.1223.2774

734 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Nulidade por ausência de representação. Desnecessidade Ausência de coabitação entre vítima e apelante (sobrinho e tio, respectivamente). Inteligência do , III. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que arreda a pretendida desclassificação a furto de coisa comum. Crime impossível. Não configuração. DOSIMETRIA. Manutenção da qualificadora. Redução pelo conatus bem avaliada. Regime semiaber... ()

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Doc. 550.5027.7514.2760

735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição fulcrada no reconhecimento do crime impossível. Subsidiariamente, almeja a redução da reprimenda. Acolhimento parcial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial. Furto de coisa vigiada. Apenamento redimensionado na segunda fase da dosimetria. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. Impossibilidade da substituição das penas carcerárias por restritivas de direit... ()

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Doc. 452.8242.0946.2563

736 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Conduta de transportar entorpecente para o interior de estabelecimento prisional. Sentença condenatória. Autoria e materialidade bem delineadas. Prisão em flagrante. Versão das agentes penitenciárias segura e harmônica. Confissão da acusada. Crime impossível em razão de revista pessoal por scanner corporal. Atipicidade da conduta não verificada. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liber... ()

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Doc. 954.5942.5975.1634

737 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CONFIGURADO CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1) A

existência de sistema de vigilância no local do crime não tem o condão, por si só, de impedir a prática de delitos, mas simplesmente tentar evitá-las e a instalação de tais equipamentos não se traduz na impossibilidade de prática de crimes naqueles locais. No caso concreto, a tese de absoluta impropriedade do objeto não se enquadra nos limites da previsão legal do , já que o bem foi colocado em situação de perigo no momento de sua violação, quando a apelante saiu da ... ()

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Doc. 230.3280.2475.5413

738 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo tentado majorado. Crime impossível. Não ocorrência. Consunção entre os delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores. Não ocorrência. Abrandamento de regime prisional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, no momento da prática criminosa do delito de roubo, conforme assentado no acórdão recorrido, a vítima possuía bem de valor econômico. Ainda assim, esta Corte Superior entende que o fato de inexistir bens de valor em poder da vítima não afasta a ocorrência do crime de roubo na sua modalidade tentada. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura bis in idem a condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas e por crime de corr... ()

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Doc. 806.7725.0846.3429

739 - TJRJ. Apelação Criminal. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, e apenados da seguinte forma: TIAGO DA SILVA PAIVA, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário; MARCELO ROGERIO MONTEIRO FERREIRA, 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recurso de TIAGO requerendo a absolvição, sob a tese de crime impossível. Alternativamente, postula o reconhecimento da tentativa e a mitigação do regime prisional. O acusado MARCELO postulou a absolvição, por conta da atipicidade, diante do crime impossível, ou o reconhecimento da tentativa e da atenuante de confissão. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, pugnou pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Consta da denúncia que os acusados, no dia 26/10/2022, no interior do supermercado Guanabara, situado na Rua Almirante Cochrane, 146, Tijuca, subtraíram 15 (quinze) garrafas de whisky Buchanans, 01 (uma) garrafa de azeite Parmesa, 01 (um) pacote de chocolate BIS, 01 (uma) embalagem com 06 (seis) iogurtes Nestlê, 01 (um) saco de granola integral, 01 (uma) esponja de aço Bombril, 01 (um) pacote de batata palha Yoki, 01 (uma) caixa de bombom garoto, 01 (um) pacote de guardanapo e 01 (uma) lata de leite condensado, avaliados no valor de R$ 2.631,15 (dois mil seiscentos e trinta e um reais reais e quinze centavos) de propriedade do estabelecimento lesado. 2. As provas são contundentes e inquestionáveis, sendo plenamente aptas a autorizar o juízo de censura, sendo as palavras das testemunhas meio de prova idôneo a servir de base à condenação pelo crime de furto, pois guardam harmonia com os demais elementos dos autos. Ademais, há de se salientar que o apelante MARCELO confessou a subtração. 3. Outrossim, a tese de reconhecimento da insignificância não merece acolhimento. 4. O valor integral dos produtos subtraídos extrapola o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante e nem de pequeno valor. 5. Também não merece guarida o pleito de reconhecimento do crime impossível, eis que não há ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 6. Em relação ao pleito de reconhecimento da tentativa, em que pese não me filiar à teoria da apprehensio, igualmente denominada de amotio, o tema foi firmado através da tese firmada no Tema Repetitivo 934, do STJ. Desta forma, diante da consolidação do entendimento supra e que no caso concreto houve a inversão da posse, mantenho o crime na forma consumada. 7. Correto o juízo de censura. 8. Passo à dosimetria. 9. Na primeira fase, ambos os apelantes ostentam maus antecedentes, de modo que se mostra razoável a exasperação das penas na fração de 1/6 (um sexto). Logo, as sanções básicas dos apelantes ficam fixadas em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na menor fração unitária. 9. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência em desfavor dos apelantes, cabendo a redução do aumento fixado em primeiro grau, devendo ser estipulado em 1/6 (um sexto). 10. Em relação ao acusado MARCELO, o magistrado sentenciado compensou a recidiva com a atenuante da confissão. 11. O regime deve ser abrandado, considerando as condições judiciais dos apelantes e o quantum das penas. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para abrandar o aumento na primeira e segunda fases da dosimetria, acomodando a resposta penal de TIAGO DA SILVA PAIVA, no montante de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário, e a de MARCELO ROGÉRIO MONTEIRO FERREIRA, em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.

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Doc. 150.5244.7013.0400

740 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Crime antecedente incomprovado. Receptação. 1. Crime antecedente. Demonstração consistente. Necessidade. 2. Dolo. Ciência da posse ilícita anterior. Demonstração. Necessidade. Absolvição; 3. Ônus da prova. Acusação

«O delito de receptação, acessório que é, exige a demonstração satisfatória da existência do delito precedente. Simples BO e, a mais, inquirida suposta vítima que nega esta circunstância, não dão vigor probatória para sustentar a condenação; Não verificado o elemento anímico do tipo, imprescindível ao preenchimento do tipo subjetivo do crime de receptação, ou seja, a ciência prévia quanto à origem criminosa da coisa, prejudicada fica a configuração do delito. Não basta... ()

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Doc. 230.5010.8508.0806

741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Direito ao anpp. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. 2. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. 3. Furto monitorado por seguranças. Crimes impossível. Não verificação. Súmula 567/STJ. Corréus que conseguiram fugir. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre eventual cabimento de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, tem-se manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria. 2 - «O acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do a razão de ser do instituto conduze... ()

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Doc. 194.5159.4211.1365

742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade do depoimento dos policiais penais. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão da ré em consonância com as demais provas dos autos. Hipótese de crime impossível, não acolhida, meio eficaz. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxicos não possível; ré que sequer disse ser usuária. Droga levada para reeducando, configurado o crime mais grave. Penas corretamente fixadas, nos padres mínimos~... ()

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Doc. 210.9300.9474.2253

743 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade. Crime da Lei de licitação. Incompetência do TJPR para o julgamento do feito. Ratificação do recebimento da denúncia. Ilegalidade na produção de prova documental. Crime impossível. Temas não debatidos na origem. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração de dolo específico e de dano ao erário. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação.

I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este STJ na via do recurso especial. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. III - No que concerne à interposição do apelo extremo, com fulcr... ()

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Doc. 220.2170.1407.6480

744 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento de ação penal. Furto simples. Tentativa. Crime impossível. Agente vigiado por segurança do estabelecimento comercial. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Writ concedido de ofício.

1 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 2 - O simples fato de o agente estar sendo vigiado por segurança do estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito. Precedentes. 3 - Na hipótese dos autos, o modus operandi empregado pelo paciente seria em tese passível de êxito se não tivesse sido surpreendido pelo segurança da loja. Para se chega... ()

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Doc. 240.5150.2263.6255

745 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento do e a tese a ele vinculada; (ii) pela legalidade do fundamento utilizado para a exasperação da pena-base; (iii) pela existência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena (ausência de afronta a Súmula 269/STJ) e pela impossibilidade da substituição da sanção privativa de liberdade p... ()

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Doc. 449.2844.1048.6557

746 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO QUE RESTOU CONSUMADO. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Emerge firme da prova reunida que o Apelante subtraiu 10,190kg de contrafilé bovino e 2,276kg de picanha bovina, avaliados em R$ 396,15, de propriedade do Supermercado Atacadão. Consta que ele ingressou no estabelecimento comercial e, após dirigir-se ao setor de carnes, passou a colocar apressadamente a mercadoria dentro de um carrinho de compras, o que despertou a atenção de uma funcionária que estava na sala de monitoramento. A seguir, o réu se deslocou até um corredor em que não havi... ()

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Doc. 190.3530.1006.1300

747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Absolvição do crime de falsidade de documento em razão da aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Absolvição do crime de falso por ser hipótese de crime impossível. Matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Determinação do tribunal para início da execução provisória da pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Liminar confirmada para suspender os efeitos da execução até o trânsito em julgado da condenação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Tribunal nada mencionou sobre a aplicação do princípio da consunção entre o crime de falsificação de documento e o de estelionato, o que impede esta Corte de julgar a questão diretamente, sob pena de indevida sup... ()

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Doc. 176.2603.9001.3400

748 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de exame pericial. Precedentes do STJ. Perícia efetivada que demonstrou a total ineficácia da arma. Atipicidade. Precedentes desta corte superior. Absolvição (CPP, art. 386, III).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no , por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017). 2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a t... ()

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Doc. 183.2810.7003.7500

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Artefato parcialmente defeituoso. Crime impossível não caracterizado. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. III - Hipótese na qual a decisão impu... ()

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Doc. 934.2827.6545.6265

750 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva», logo após sair do estabelecimento comercial. Depoimentos das testemunhas e declarações do representante da empresa vítima em consonância com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res furtiva» e dos antecedentes criminais do apelante. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Erro material na multa sanada de ofício. Maus antecedentes e reincidência configurados. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, sanado, de ofício, erro material na fixação dos dias-multa

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