TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedido subsidiário de redução da pena, na fase intermediária da dosimetria, acolhido. Inexistência de previsão legal do emprego de fraude como agravante genérica. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal
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