DOC. 183.2810.7003.7500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Artefato parcialmente defeituoso. Crime impossível não caracterizado. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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