Crime Impossivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.2791.7276.5727

651 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido reconhecimento da consumação do delito, afastando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do (Ministério Público); e, diversamente, a absolvição, alegando se tratar de crime impossível e por atipicidade de sua conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (Defesa do acusado). 1. A) Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da... ()

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Doc. 599.8971.4600.6103

652 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Dolo evidenciado - Inviabilidade de reconhecimento do crime impossível. Condenação mantida DOSIMETRIA: Sanção fixada acima do mínimo legal considerando as circunstâncias do crime. Pena aumentada ante a reincidência e reduzida em um terço por força da tentativa. Mantido o regime inicial ... ()

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Doc. 212.8573.7474.3529

653 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER O RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE PENA, DEVENDO SER APLICADO O SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO: PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) OU COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU 35 CAIXAS DE POLENGUINHO COM OITO UNIDADES, 10 CAIXAS DE POLENGUINHO COM QUATRO UNIDADES E 01 CAIXA DE POLENGUINHO COM DUAS UNIDADES, SENDO CERTO QUE UM FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO O OBSERVOU DURANTE A AÇÃO E O VIU PASSAR PELOS CAIXAS SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO, VINDO A ABORDÁ-LO EM SEGUIDA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FURTO DE CAIXAS DE QUEIJO EM SUPERMERCADO QUE RESTOU CONFESSADO PELO RÉU QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO. ATIPICIDADE MATERIAL QUE SE REJEITA NÃO APENAS PELA DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAS POR NÃO ANTENDER O ACUSADO OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO PARADIGMÁTICO VOTO DO MIN CELSO DE MELLO HC 84412/SP. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO RECONHECIDO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS E O MONITORAMENTO DO RAPINADOR DURANTE A PRÁTICA DO DELITO NÃO IMPEDEM, CATEGORICAMENTE, QUE O CRIME NÃO VENHA A SE CONFIRMAR, A DEPENDER DE OUTROS FATORES COMO A DESTREZA DO AGENTE. FORMA TENTADA DO DELITO REQUERIDA NO RECURSO E ACOLHIDA NA MANIFESTAÇAO DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. DÚVIDA QUANTO A TER O AGENTE SIDO DETIDO DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO. SOLUÇÃO QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL A QUEM É ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PENAS BASE FIXADAS INIDONEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DISTORCIDA CONCLUIDA NA SENTENÇA COM BASE NAS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC. VEDAÇÃO. CONFISSÃO QUE SE COMPENSA COM UMA DAS REINCIDÊNCIAS CONSTATADAS. REGIME PRISIONAL QUE MERECE MAIOR RIGOR POR SE TRATAR DE DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER RECONHECIDA FACE A MITIGAÇÃO DA SANÇÃO, NOTADAMENTE COM A REDUÇÃO DAS PENAS BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS E O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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Doc. 829.2091.2509.3009

654 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. FURTO MONITORADO POR SEGURANÇAS. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONSUBSTANCIAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE SIMPLES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. DECRETO CONDENATÓRIO.

Não há insurgência das partes desta relação processual quanto a este delito, ao reconhecimento da autoria e da materialidade delitivas, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos, buscando, apenas, a Defesa a absolvição pelo reconhecimento do crime impossível e a desclassificação para a modalidade simples, sem lograr bom êxito, pois o fato de existir câmeras de monitoramento no estabelecimento lesado não impediu a consumação do ... ()

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Doc. 291.3299.9987.2253

655 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSOS DEFENSIVOS -

Preliminar de inépcia da denúncia - Afastamento - Pleitos de mérito voltados à absolvição por falta de provas ou, ainda, mediante o reconhecimento do «crime impossível» - Pleito subsidiário de fixação do regime aberto a favor do réu VITOR - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Penas e regimes prisionais bem fixados - Recursos desprovidos

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Doc. 210.6010.2689.8425

656 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal em relação ao crime de estelionato. Subsistência da persecução, em relação aos delitos de falsidade. Inexistência de conflito aparente de normas a ensejar a aplicação do princípio da consução. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário foi parcialmente acolhido, para trancamento do exercício da ação penal somente em relação ao estelionato contra o Poder Judiciário, pois, apesar do uso do processo, foi possível ao magistrado identificar a fraude empregada pelos agentes. Trata-se de crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, porquanto não houve risco de prolação de decisão favorável, necessária à obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2 - Entretanto, não pode ... ()

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Doc. 171.2360.8002.8500

657 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Alegada nulidade da sentença. Falta de apreciação de tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Forma consumada suficientemente delineada no édito condenatório. Alegado crime impossível. Veículo equipado com dispositivo antifurto. Não caracterização. Efetiva inversão da posse, após a grave ameaça, e evasão do agente com a Res. Delito consumado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Em que pese a sentença condenatória não tenha tratado da tese defensiva sobre a forma tenta... ()

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Doc. 180.8961.8006.8200

658 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Teses de desclassificação e crime impossível. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento da recorrente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1 - As teses de desclassificação e de crime impossível não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3 - In casu, entendida como... ()

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Doc. 760.6241.5798.0166

659 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Acusadas que, simulando realizar o pagamento via «pix», subtraíram um aparelho celular do estabelecimento vítima - Preliminar - Nulidade da prova amealhada com participação de integrantes da Guarda Municipal - Incabível - Guardas municipais que apenas auxiliaram na investigação capitaneada pela Polícia Civil - Precedentes do STJ - Pleito de atipicidade da conduta - Crime impossível não verificado - Monitoramento por câmeras de segurança que não tornam impossível a efetivação do delito de furto - Rés que conseguiram êxito na empreitada criminosa mesmo com a existência de sistema de segurança interna da loja - Penas de multa que comportam mera correção para ficar consignado que o correto são 11 dias-multa (e não 12, como constou da r. sentença) - Apelação parcialmente provida

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Doc. 434.0152.2240.3498

660 - TJSP. Habeas Corpus - Relaxamento da prisão ou trancamento da ação penal diante da ineficácia absoluta do meio - Impossível - A via célere do Habeas Corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem a ação penal. Embora os pacientes tenham sido surpreendidos por agentes de segurança do shopping, tendo sido presos em flagrante em posse dos bens subtraídos após deixarem o supermercado, não há como reconhecer que a ineficácia do meio fosse absoluta, a ponto de autorizar a sua não punição pelo crime impossível - Revogação da custódia preventiva - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Pacientes são reincidentes específicos - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão fundamentada - Ordem denegada

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Doc. 170.2271.7004.5800

661 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistema eletrônico de vigilância. Consumação. Crime impossível. Não ocorrência. Resp1.485.832/MG. Rito dos recursos repetitivos. Consumação. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Tema objeto do rito previsto no CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.385.621/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, porquanto não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. 2. A consumação do crime de furto ocorre com a posse de fato da res furtiv... ()

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Doc. 927.5567.3810.7211

662 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. CP, art. 304 e CP, art. 297. Sentença de procedência do pedido formulado na denúncia. Recurso da defesa. I. CASO EM EXAME Primeiro e segundo apelantes condenados pelo crime de uso de documento público falso e terceira apelante condenada pela prática do crime de falsificação de documento público. II. RAZÕES DE DECIDIR Recursos defensivos. Acolhimento do pleito da defesa de reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes Arnaldo e Gabriela, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem Pública, a teor do CPP, art. 61. Apelante Valéria. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal que se rejeita. Mérito. Autoria delitiva comprovada com relação ao crime do CP, art. 297. Alegações de ocorrência de crime impossível em razão de falsidade grosseiro que se afasta. Sentença de procedência da acusação contra a terceira apelante que se confirma. Dosimetria ajustada. Manutenção do regime de cumprimento de pena aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. III. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito, provimento do recurso do primeiro e da segunda apelante e parcial provimento do apelo da terceira recorrente.

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Doc. 184.2663.7004.1600

663 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Trancamento. Crime impossível. Inocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 567/STJ, a existência de sistema eletrônico de vigilância, por si só, não torna impossível a consumação do crime de furto. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não fo... ()

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Doc. 598.8302.3784.2876

664 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Pena-base do réu Márcio fixada acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes. Réus reincidentes. Redução em 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto preservado. Biografia dos réus que não admite regime aberto, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Correção de erro material, de ofício, na terceira etapa do cálculo penal, em relação ao réu Willian. Recursos desprovidos.

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Doc. 918.8614.4143.9720

665 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do estabelecimento-vítima. Prova segura. Hipótese de crime impossível não evidenciada. Ausência de ineficácia absoluta do meio empregado. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria alterada, sem reflexo na pena final. Causa de aumento do repouso noturno utilizada indevidamente como agravante. Redução pela tentativa na fração de 1/3 (um terço) adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário ao tempo dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. 593.5434.9212.3697

666 - TJSP. Apelação - Furto - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Persistência delitiva do apelante evidencia a maior ofensividade e reprovabilidade da conduta - Pleito para reconhecimento do crime impossível afastado ante a ineficácia apenas relativa do meio empregado. Condenação mantida. Dosimetria - Reduzido aumento à pena-base para dois terços (o apelante ostenta quatro condenações criminais definitivas). Na derradeira etapa, a sanção foi corretamente reduzida em um terço ante o iter criminis percorrido - Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como o pagamento de 11 dias-multa

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Doc. 697.4578.0871.0357

667 - TJSP. Apelação criminal - Furto - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c.14-II, na forma do § 2º, do mesmo artigo, todos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por uma pena restritiva de direitos, acolhendo-se a tese de furto privilegiado. Recurso Ministerial buscando, exclusivamente, a aplicação de 1/3 como fração de redução da pena, pela tentativa, diante do longo iter criminis percorrido. Recurso Defensivo requerendo a absolvição por atipicidade de conduta (tese de crime impossível), bem como a consideração do furto privilegiado (embora já acolhido na r. sentença), com fixação de pena exclusiva de multa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que adentrou o estabelecimento comercial, dali subtraindo quatro camisas de times de futebol, que foram acondicionadas em uma sacola. Após o réu sair da loja, o alarme disparou, o réu foi perseguido por funcionário e testemunha, sendo detido nas proximidades do estabelecimento. Réu silente na fase extrajudicial e confesso em juízo. Condenação mantida. Tese de consideração de crime impossível - manutenção da r. sentença quanto ao não acolhimento. Réu que mesmo com o acionamento do alarme, logrou sair e se afastar da loja. Tese de furto privilegiado - prejudicada - já acolhida na r. sentença, com redução máxima da fração prevista em lei. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, pela consideração da circunstância atenuante da confissão judicial. Na terceira fase, acolhimento do pleito Ministerial, reajustando-se a fração de redução pela tentativa, eis que o réu percorreu quase todo o iter criminis, beirando à consumação do delito. Redução decorrente do acolhimento, na r. sentença, da tese de furto privilegiado. Pleito de aplicação de pena exclusiva de multa - não acolhimento. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso Defensivo desprovido. Recurso Ministerial provido, com reajuste da pena final. Comunicação à VEC

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Doc. 221.2020.9862.2974

668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peric... ()

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Doc. 209.0104.9419.8639

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE DESAFIA AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MANTÉM. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado subtraiu onze frascos de desodorante spray da marca Rexonna de propriedade do estabelecimento empresarial Supermercado Guanabara. Consta que o acusado ingressou no referido estabelecimento, dirigiu-se ao setor de produtos de higiene pessoal, pegou os frascos de desodorante e os colocou dentro de uma mochila, passando, em seguida, pelos caixas sem efetuar o pagamento das mercadorias, evadindo-se do estabelecimento. Assim, o fiscal perseguiu o réu, con... ()

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Doc. 561.6275.9223.7808

670 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA (2X).

A condenação deve ser mantida. O depoimento da vítima foi corroborado pelo depoimento de sua mãe, irmã do réu. As teses defensivas de crime impossível e de atipicidade não merecem acolhimento, eis que as ameaças de morte proferidas são aptas a retirar a tranquilidade da pessoa. A dosimetria da pena não merece reparo. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A agravante da reincidência foi reconhecida. Pena estabelecida com proporcionalidade. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. 712.1014.2157.2768

671 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do , caput, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. A Defesa pede a absolvição com base na atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, ou na tese de crime impossível. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação da pena base no mínimo legal ou ... ()

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Doc. 112.1842.0841.7876

672 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabio Pereira Fernandes contra sentença que o condenou a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa, por furto de peças de carne bovina em supermercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição com base no princípio da insignificância; (ii) a caracterização de crime impossível devido à vigilância no local; (iii) ... ()

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Doc. 246.2399.4327.2952

673 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade comprovadas - Impossibilidade de consumação do delito - Meio inidôneo e ineficaz para a produção do resultado - Réu vigiado e abordado dentro do estacionamento do mercado, sem qualquer ameaça ao patrimônio do estabelecimento-vítima - Reunião de provas que demonstra a ocorrência do crime impossível - Absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP - Recurso provido (voto 49615)

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Doc. 667.3320.8427.6133

674 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ESCALADA).

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Pleito de recorrer em liberdade prejudicado. Manutenção da prisão preventiva fundamentada. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. «Princípio da insignificância» e crime impossível não caracterizados. DOSIMETRIA. Manutenção da majoração na primeira etapa. Readequação do índice, na segunda. Não incidência da confissão. Redução mínima pela tentativa. Regime preservado. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 424.2632.9725.2434

675 - TJSP. Furto simples- Subtração de bolsa de turista em praia de Ilhabela- Arrebatamento seguramente cometido pelo apelante, identificado de imediato por populares e reconhecido pela vítima- Crime impossível e forma tentada não caracterizados- Efetiva perda de documentos, quantia de R$ 5.000,00 e a chave do veículo da vítima, que implicou em custoso guinchamento- Reclamo da Defesa não acolhido- Dosimetria da pena- Confissão apresentada na fase policial suficiente para compensar o acréscimo imputado à pena-base na fração de 1/6- Reajuste para menor, com possibilidade da substituição da pena corporal por mera multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária prevista para o delito de furto simples- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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Doc. 897.1964.0675.9489

676 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inviável o reconhecimento da hipótese de crime impossível. Penas mantidas. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo. Na segunda fase, em que pese a presença das atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea, ora reconhecida, a pena não sofre alteração, por força da Súmula 231, ESTJ. Não havia agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Pena final, um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, pois nada mais a alterou. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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Doc. 716.9491.3260.1828

677 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Réus absolvidos em primeira instância - Recurso ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não houve crime impossível - Condenação - Majoração da pena-base dos corréus, considerando uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para todos os corréus e a agravante da reincidência para os corréus Matheus e Daniel - Reconhecimento da causa de diminuição da tentativa em sua fração mínima, ante o «iter criminis» percorrido - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa para o corréu Michel - Fixação do regime semiaberto para Matheus e o fechado para Daniel - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 936.9198.0936.4885

678 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência que se impõe. Precedentes. Diminuição da pena em 1/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Regime prisional fechado inalterado. Réu dedicado às atividades delituosas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 713.2710.6176.2058

679 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 04 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. A PPL foi substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelação defensiva que aduz, preliminarmente, (I) nulidade da sentença por inobservância do dever de fund... ()

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Doc. 894.5085.1879.8097

680 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de furto famélico ou crime impossível e, por fim, adoção da tentativa, na forma do CP, art. 14, II. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, além de se levar em conta os critérios meramente objetivos, mostra-se imprescindível a verificação dos critérios de cunho subjetivo, isto é, se as circunstâncias judiciais são favoráveis ou não ao agente. No caso em tela, houve a subtração de 102 (cento e duas) barras de chocolate, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais), valor elevado não compatível com a insignificância. Além disso, não se trata do primeiro crime contra o patrimônio praticado pela ré. Para a configuração do crime de furto famélico, é imprescindível que a subtração se relacione com a subsistência do agente ou de seus dependentes, devendo, ainda, demonstrar a inexistência de outros meios hábeis para findar tal situação extrema, hipóteses não comprovadas in casu. Crime que não restou configurado em sua forma tentada. A acusada foi abordada com os bens subtraídos já quando havia saído do estabelecimento comercial. Teoria da amotio. Súmula 582 do E. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 738.8853.3657.6289

681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS PRIVILEGIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação penal julgada parcialmente procedente, condenando o réu à pena de 4 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto e 3 dias-multa, por dois furtos em continuidade delitiva, com substituição por uma pena restritiva de direitos 2. Recurso defensivo visando, preliminarmente, a nulidade dos reconhecimentos, por descumprimento ao No mérito, busca a absolvição aduzindo ser crime impossível, ou pela aplicação do princípio da insignificância. II. Quest... ()

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Doc. 241.1131.2565.5621

682 - STJ. Criminal. Recurso especial. Furto tentado. Existência de circuito interno de monitoramento. Crime impossível. Não reconhecimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Recurso provido.

I - A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia. Precedentes. II - A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II - O val... ()

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Doc. 158.4624.9005.6200

683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Incapacidade relativa do meio empregado. Hipótese que não configura crime impossível. Entendimento consolidado no Resp1.385.621/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cc/c 3º do CPP. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.385.... ()

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Doc. 457.8682.4222.4891

684 - TJSP. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO E EFICÁCIA DO MEIO ELEITO PELO AGENTE BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de trator do interior de sua propriedade rural, rastreou o veículo furtado, saiu a seu encalço, avistou um caminhão do tipo baú no ponto indicado pelo aplicativo e, então, informou suas placas e o trajeto à polícia, que interceptou o caminhão, encontrou o trator furtado em seu interior e prendeu o réu, motorista daquele veículo. Policiais militares, acionados, interceptaram o caminhão conduzido pelo réu, durante a madrugada, e em seu interior encontraram o t... ()

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Doc. 105.5538.5827.8710

685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO

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Doc. 220.6100.1894.7841

686 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falso. Autoria e materialidade do delito. Alegação de crime impossível. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fixação do regime inicial. Slúmula 83 do STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não... ()

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Doc. 144.4062.6000.1000

687 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Acórdão denegatório de HC prolatado pela corte estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Crime impossível. Não configuração. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O estabelece que «não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime» (sem grifos no original). 2. Os sistemas de vigilância existentes em estabelecimentos comerciais não impedem, mas apenas dificultam, a consumação do crime de furto. Destarte, não há que se falar em crime impossível em razão da ineficácia absoluta do meio empregado. Precedentes: HC 104.105, Primeira Turma, R... ()

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Doc. 230.2240.4978.2604

688 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.

1 - As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. 2 - No caso concreto, a... ()

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Doc. 180.5231.0005.9200

689 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime impossível. Não ocorrência. Falta de consumação do delito. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Para incidência do princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes postulados: mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e inexistência da periculosidade social da ação. 2 - No caso, não se pode ter por reduzido o grau de reprovabilidade da conduta em questão, tendo em vista que as pacientes, em tese, praticaram o delito em concurso de agentes e na companhia de uma menor de... ()

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Doc. 240.8201.2449.7606

690 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Agravo rgimental tempestivo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Porteilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 da lei10.826/03. Porte ilegal de munição de uso permitido. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Absolvição. Crime único. Crime impossível. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

1 - Como é de conhecimento amplo, o Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em estado de calamidade pública causado pelas intensas chuvas que atingiram o Estado neste mês de maio de 2024. As fortes chuvas e suas consequências causaram danos à infraestrutura do Estado, comprometendo a prestação da atividade jurisdicional e o pleno exercício da advocacia. 2 - O STJ, por intermédio da Resolução STJ GP 10, de 5 de maio, modificada pela Resolução 11, de 10 de maio, suspendeu a contagem ... ()

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Doc. 241.1131.2629.3852

691 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Tese de crime impossível. Vigilância. Improcedência. Princípio da insignificância. Expressividade do valor. Reprovabilidade do comportamento dos agentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais, realizada por seguranças ou mediante câmaras de vídeo em circuito interno, não torna impossível a consumação do furto. Embora tais elementos tornem dificultosa a consumação do crime, existe margem a que o agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento. 2 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima o... ()

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Doc. 530.0205.0356.5442

692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CATUMBI, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE 2,5KG (DOIS QUILOGRAMAS E QUINHENTOS GRAMAS) DE PÓ DE CAFÉ DA MARCA MELITA, NO VALOR DE R$ 104,90 (CENTO E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), ALÉM DE 2KG (DOIS QUILOGRAMAS) DE QUEIJO PRATO, AVALIADO EM R$ 147,78 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), TUDO DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO PREZUNIC, SITUADO À RUA ITAPIRU, 474, NO CATUMBI, CUJA DECISÃO, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA, ESCOROU-SE NA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE MEIOS DE VIGILÂNCIA, OU DE INDIVÍDUOS ATUANTES NESTA FUNÇÃO, SERVE APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE FURTOS, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS QUAISQUER DAQUELES COMO INFALÍVEIS, DESCARACTERIZANDO-SE COMO PRESENTE A PRETENDIDA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ELEITO À REALIZAÇÃO DO FATO PUNÍVEL, EM RAZÃO DE TAL APARATO DE VIGILÂNCIA, EM POSIÇÃO ADOTADA QUE RETRATA OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 567 E. S.T.J.: ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿ ¿ ORA, O FATO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENCONTRAR PROVIDO DE FUNCIONÁRIOS E DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DE MODO ALGUM, GARANTE QUE SE VENHA A, INVARIAVELMENTE, LOGRAR ÊXITO NA OBSTACULIZAÇÃO DE TAL PRÁTICA CRIMINOSA, A QUAL, ALIÁS, E PELO QUE SE TEM CONHECIMENTO, ENCONTRA-SE LONGE DE SER ERRADICADA, A PARTIR DISTO, TORNANDO INDUVIDOSO QUE TAL MEIO ESCOLHIDO PELO FURTADOR À REALIZAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PODE ATÉ MESMO SE MOSTRAR MAIS DIFÍCIL DE SER EFETIVADO, OU DE RELATIVA IMPROPRIEDADE, MAS SENDO CERTO QUE TAL PANORAMA, INÓSPITO AO RECORRIDO, NÃO RETIRA DA SUA CONDUTA A RESPECTIVA CONDIÇÃO CRIMINOSA PRÓPRIA ¿ NESTE SENTIDO, DESCONSTITUI-SE A SENTENÇA ORA ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL, A PARTIR DO DECOTE AGORA OPERADO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 208.3451.6002.4300

693 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial e reconhecimento da desistência voluntária. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Ausência de dinheiro com a vítima no momento da prática do fato. Crime impossível. Afastamento. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As instâncias ordinárias afastaram a desistência voluntária, bem como atribuíram a autoria do delito ao ora paciente com fundamento no conjunto de provas d... ()

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Doc. 183.1531.6005.9600

694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 155, caput, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Não configuração. Conduta típica. Princípio da insignificância. Tese não aventada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, esta Corte sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A eg. Terceira Seção desta Corte, em julgamento proferido em sede de recurso espec... ()

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Doc. 155.7473.4006.3900

695 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Palavra da vítima. Relevância. Corroboração por outros elementos de prova. Alegação de crime impossível. Impotência do réu. Efetiva conjunção carnal. Prescindibilidade. Tipicidade penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o trancamento da ação penal por meio des... ()

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Doc. 720.4447.8450.9963

696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c , II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid

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Doc. 601.4142.0776.7792

697 - TJSP. FURTO TENTADO -

Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos - Confissão confirmada pelo restante da prova oral - Crime impossível não configurado, não vislumbrada a absoluta ineficácia do meio - Manutenção da condenação - Pena e regime semiaberto bem dosados, considerados os maus antecedentes e reincidência do réu, que impede por expressa previsão legal eleição do mais brando como buscado pela d. defesa - Recurso desprovido (voto 49899)

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Doc. 103.1674.7519.3200

698 - STJ. Ampla defesa. Mesma advogada de defesa constituída para dois réus. Alegação de nulidade processual. Colidência de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um co-réu exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato. Quando os co-réus confessam em juízo a autoria do crime, impossível acolher a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas.»

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Doc. 724.7144.0857.4891

699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

e FALSA IDENTIDADE - Conjunto probatório suficiente para condenação. Apreensão do bem subtraído na posse do réu. Versão exculpatória inverossímil. Prova testemunhal coesa e harmônica. Comprovação do dolo - Falsa identidade. Absolvição por atipicidade da conduta. Autodefesa. Impossibilidade. Súmula 522, do e STJ. Crime impossível. Não acolhimento. Legitimação não realizada na totalidade dos casos - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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Doc. 652.4582.0295.3474

700 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Falta Grave: companheira que tentou ingressar com cartas contendo informações relativas à facção criminosa para posterior entrega ao Agravado, seu companheiro. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, IV). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Crime impossível pela ineficácia do meio: atipicidade. Vistoria efetuada que dificulta a entrada de ilícitos na Unidade Prisional, porém, não torna impossível. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534.f Recurso conhecido em parte e, nessa, não provido

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