STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade. Crime da Lei de licitação. Incompetência do TJPR para o julgamento do feito. Ratificação do recebimento da denúncia. Ilegalidade na produção de prova documental. Crime impossível. Temas não debatidos na origem. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração de dolo específico e de dano ao erário. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação.
I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este STJ na via do recurso especial.
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