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DOC. 654.0197.6856.6589

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. As rés foram condenadas como incursas no art. 155, § 4º, IV, do CP e no ECA, art. 244-B a ré Andreza Cristina Guilherme à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, enquanto Taís Cauane Guilherme Cruz foi condenada à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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