Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET PUGNA PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME IMPOSSÍVEL) OU POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE). SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A REVISÃO DA PENA-BASE FIXANDO-SE O INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

602 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4o. IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Não configuração do princípio da insignificância. Valor elevado dos bens subtraídos, R$ 382,00, de uma rede de supermercados. Existência de sistema de vigilância não resulta em crime impossível. Precedente deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em casa prisional. Submissão de visitantes a minuciosa revista pessoal não torna o crime impossível. Alegada apreciação de fundamento constitucional. Inocorrência. Menção ao direito de intimidade como simples reforço de argumentação. Embasamento exclusivamente infraconstitucional. Determinação do retorno dos autos ao tribunal local para a apreciação das demais teses defensivas. Agravo regimental parcialmente provido.

604 - TJSP. Furto. Tentativa. Réu surpreendido por funcionários de supermercado quando de lá saia com facas escondidas embaixo da camisa. Alegação da prática do delito em razão de dificuldades financeiras. Irrelevância. Ilicitude não excluída. Crime impossível não caracterizado por se tratar de ineficácia relativa do meio e não absoluta, pois poderia, por diversos motivos, ter empreendido fuga, com os bens ou não. Dosimetria das penas mantida reduzido, no entanto, o valor da pena pecuniária para três dias multa, para que fique proporcional à privativa de liberdade, fixado o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, não obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.

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605 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em presídio. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios enumerados no CPP, art. 619. Pedido de absolvição. Alegações de imprestabilidade do laudo pericial do entorpecente, atipicidade da conduta, caracterização de crime impossível, e ilegalidade da aplicação da agravante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

606 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca). Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, alegando se tratar de fato impunível (crime impossível). Subsidiariamente, insinua o reconhecimento da tentativa, pleiteando também a revisão da dosimetria, para que as penas intermediárias sejam fixadas abaixo do mínimo legal, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Avaliação do acervo probatório e juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Instrução revelando que o acusado (confesso) ingressou no interior do «CEASA de Guarus», e, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego de uma faca e palavras ameaçadoras contra a testemunha Thiago (agente de segurança do Município de Campos dos Goytacazes), subtraiu diversos materiais com alumínio, avaliados em R$ 1.000,00, deixando o local a seguir. Ato contínuo, a polícia militar foi acionada e logrou abordar o réu, já em via pública, efetivando a sua prisão em flagrante. Tese de crime impossível que não merece acolhida. CP que adota a Teoria Objetiva Temperada, de sorte que a eventual caracterização do crime impossível fica condicionada à absoluta eficácia do meio ou à absoluta impropriedade do objeto (CP, art. 17). Em hipóteses como a presente, a existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima» (STJ). Jurisprudência do STJ que reconhece a consumação mesmo nos casos em que o agente não consegue sair do local do crime. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na etapa intermediária, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ; CP, art. 68; cf. STF), com o aumento de 1/3, no último estágio, por força da incidência da majorante imputada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena imposto. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Desprovimento do recurso.

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607 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR CONTA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA O QUANTUM REDUTOR E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE MARCOS VINÍCIUS.

608 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Supermercado. Vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

609 - TJSP. Apelação - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Réu surpreendido após os fatos na posse do veículo utilizado no crime, conforme imagens captadas pela câmera de segurança - Versão exculpatória pueril e pouco crível - Fatos que foram além dos atos preparatórios, tendo os agentes do crime efetuado o corte nos fios de energia elétrica do local, somente cessando a conduta em razão do disparo do alarme e chegada da polícia - Pleito de absolvição por tentativa impunível - Não cabimento - Instituto do crime impossível que só se verifica quando a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto material se reveste de natureza absoluta - Mecanismos de vigilância (físicos ou eletrônicos) que tenham por objetivo evitar furtos apenas minimizam as perdas dos comerciantes, mas não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Apelo não provido.

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610 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

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611 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Paciente monitorada por sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos. Ausência de inexpressividade da lesão. Distinção entre furto insignificante e furto privilegiado. Ordem denegada.

612 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 298 e 304, do CP, CP. Trancamento. Atipicidade. Crime impossível. Contrafação grosseira. Não ocorrência. Fraude apta a ludibriar terceiros. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Conversão por multa. Possibilidade. Pena inferior a um ano e circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem parcialmente concedida.

613 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Não configuração. Princípio da insignificância. Não aplicação. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Soma dos bens que excede ao valor do salário-Mínimo. Existência de mais de uma condenação definitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Crime impossível. Circunstâncias do caso concreto. Súmula 567/STJ. Ausência de elementos nos autos que indiquem a absoluta ineficácia do meio. Mérito do parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

615 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, CP ART 329 E 307). APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DOS CRIMES - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - TENTATIVA DE FUGA. RÉU QUE RESISTIU À PRISÃO SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE FORMA MODERADA PARA A SUA CONTENÇÃO. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO, COM A FINALIDADE DE SE EXIMIR DO CRIME - DOLO EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA INCABÍVEL - TEMA REPETITIVO 646 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE DÁ COM A SIMPLES CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE, APTA A OCASIONAR O RESULTADO JURÍDICO DO CRIME. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO NO PISO DE FORMA MOTIVADA - ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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616 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Absolvição. Revolvimento de prova. Óbice na via eleita. Existência de monitoramento eletrônico. Circunstâcia que não enseja necessariamente o reconhecimento do crime impossível. Insignificância e privilégio. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Tentativa. Aplicação do patamar máximo de redução. Critério do iter criminis percorrido observado. Agravo desprovido.

617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

618 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Falso testemunho. Prova pericial. Crime impossível. Teses não discutidas no acórdão distrital. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento de crime impossível. Manutenção da decisão agravada.

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comunicação de falso sequestro. Extorsão. Oitiva extrajudicial. Prescindibilidade da presença do advogado. Crime impossível e desclassificação. Presença da elementar grave ameaça. Agravante genérica. Dissimulação. Ausência de descrição na denúncia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

621 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Estelionatos. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante corroboradas pelos relatos dos policiais responsáveis pela diligência, depoimento do gerente do banco e confissão judicial do réu PAULO ROBERTO. Recorrentes que, em unidade de desígnios, exibiram documentos pessoais falsos a fim de obterem vantagem indevida, consistente no saque de valores correspondentes a benefícios previdenciários. Laudo pericial que atestou a adulteração das cédulas de identidade apreendidas em poder dos réus. Falsificação que tinha aptidão de manter em erro as vítimas, tanto que foi eficaz para a consumação do primeiro crime de estelionato perpetrado pelos acusados. Tese de crime impossível afastada. Pretendida absorção do delito de uso de documento falso pelos crimes de estelionato. Princípio da Consunção. Descabimento. Documentos contrafeitos que tinham potencialidade lesiva para serem empregados em novos ilícitos penais. Precedentes. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.

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622 - TJRJ. Apelação criminal. Roubos em concurso formal. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Réu reconhecido, em juízo, por uma das vítimas. Imagens das câmeras de segurança do Metrô que corroboram a narrativa das vítimas, além de mostrar a empreitada criminosa. Autoria induvidosa. Pena -base devidamente exasperada por conta dos maus antecedentes. Inviável acolhimento de tese de crime impossível. Ainda que não tivesse nenhum bem patrimonial em poder da vítima no momento do roubo, considera-se iniciada a execução do delito quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (ameaça), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada). Correto o reconhecimento de concurso formal próprio. Conduta do Apelante visou atingir o patrimônio de duas vítimas distintas, no mesmo contexto, em ação única, o que caracteriza o concurso formal de crimes na forma do art. 70, primeira parte, do CP. Regime fechado correto, diante de maus antecedentes, além da reincidência. Recurso desprovido.

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623 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada tentada - concurso de agentes - Alegação de crime impossível sob o fundamento de que se trata de flagrante preparado - Não ocorrência - Policiais civis que não provocaram nem induziram a conduta dos acusados, e muito menos criaram a conduta ilícita por eles perpetrada, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades - Materialidade e autorias comprovadas - Palavra da vítima e dos policiais civis que atuaram no caso vertente firmes e coerentes - Penas readequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Apelações parcialmente providas

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624 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

626 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade ante a inversão da ordem de interrogatório prevista no CPP, art. 400. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Alegação de crime impossível ante o reconhecimento de falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Consumação da conduta. Momento da utilização ou apresentação do documento falsificado. Caracterização do delito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

627 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

628 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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629 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ERRO DE TIPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - USO DE CARTÃO BANCÁRIO DE TERCEIRO - VIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO EM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS NA MODALIDADE CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA PARA UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELO PERITO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - MEIO ARDIL INEXISTENTE - CONCURSO DE PESSOAS - SUPRESSÃO QUANTO A ALGUNS FATOS - FALTA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES POR DOIS OU MAIS AGENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO PELA EXISTÊNCIA DE VETORIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO INFERIOR AO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO - DECOTE DEVIDO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES - FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

630 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Tentativa. Arts. 155, § 4º, IV, e 14, II, do CP. Furto qualificado tentado. Vigilância dos fiscais do estabelecimento comercial. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

631 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados e extorsões qualificadas e majoradas - Sentença condenatória. Recurso de Bruno Barbosa Santos - Preliminarmente, alegação de nulidade do feito, pelo reconhecimento pessoal realizado perante a Autoridade Policial, diante da suposta inobservância do CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição com fulcro no art. 386, IV, V ou VII, do CPP. Pleitos de absolvição do crime de extorsão, por ser caso de crime impossível, ou, ainda, alternativamente, pleito de reconhecimento na modalidade tentada. Tese de crime único quanto aos delitos de roubo e extorsão. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma nos crimes de roubo e extorsão; b) redução das reprimendas aplicadas; c) afastamento do crime continuado próprio reconhecido entre os roubos e extorsões, reconhecendo-se o crime único ou, ao menos, o concurso formal próprio ou o crime continuado próprio; d) reconhecimento da continuidade delitiva, ou mesmo do concurso formal próprio, entre os delitos de roubo e extorsão. Recurso de Jeferson da Silva Soares - Preliminarmente, alegação de nulidade do feito, pelo reconhecimento pessoal realizado perante a Autoridade Policial, diante da inobservância do CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento previsto no art. 158, § 1º, do CP; b) redução das reprimendas aplicadas; c) reconhecimento da continuidade delitiva ou concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão; d) fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Paulo Santos Souza Junior - Busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Sem prejuízo, postula «a absolvição com relação ao crime de extorsão, com fulcro no CP, art. 17, se tratando de crime impossível», ou que seja reconhecida a tentativa para o referido delito. Pleitos subsidiários: a) redução das reprimendas aplicadas; b) fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Bruno Araújo Batista de Lima - Busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Sem prejuízo, postula «a absolvição com relação ao crime de extorsão, com fulcro no CP, art. 17, se tratando de crime impossível», ou que seja reconhecida a tentativa para o referido delito. Pleitos subsidiários: a) redução das reprimendas aplicadas; b) fixação de regime inicial mais brando. Preliminar de nulidade do processo afastada - CPP, art. 226, que prevê possibilidade e não obrigatoriedade - Ausência de qualquer prejuízo aos réus - Princípio da instrumentalidade das formas, em que o processo penal não se constitui em um fim em si mesmo, mas tão somente um meio e instrumento utilizado para a busca de uma determinada finalidade (a apuração da verdade real e a aplicação do direito). Roubo Majorado - Materialidade e autoria comprovadas - Negativas genéricas dos acusados - Versões que restaram isoladas nos autos - Acusados reconhecidos por 03 vítimas, em ambas as fases da persecução penal - Depoimentos seguros dos ofendidos - As vítimas conseguiram detalhar a ação de cada um dos acusados durante a empreitada criminosa - Roubo evidenciado pelo conjunto probatório. Causas de aumento de concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas comprovadas pela prova ora colhida. Extorsão qualificada e majorada - Materialidade e autoria comprovadas - Negativas genéricas dos acusados - Versões que restaram isoladas nos autos - Reconhecimento dos acusados pelas três vítimas, em ambas as fases da persecução penal - Depoimentos seguros dos ofendidos - As vítimas conseguiram detalhar a ação de cada um dos acusados durante a empreitada criminosa - Crime evidenciado pelo conjunto probatório. Causas de aumento de concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo comprovadas pela prova oral colhida. Dosimetria - Roubo majorado - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida para todos os réus a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (delito praticado contra mulher grávida), bem como a agravante da reincidência, esta última apenas para Bruno Barbosa Santos- Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de três causas de aumento. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução das reprimendas aplicadas. Dosimetria - Extorsão qualificada e majorada - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida para todos os réus a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (delito praticado contra mulher grávida), bem como a agravante da reincidência, esta última apenas para Bruno Barbosa Santos- Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de duas causas de aumento. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução das reprimendas aplicadas. Regime inicial fechado bem justificado. Matéria preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido. Redução das reprimendas aplicadas, nos termos deste Voto

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ CUMPRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO CP, art. 44. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1.

633 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO

634 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Temas não analisados pelas instâncias ordinárias. Punibilidade extinta em primeiro grau. Restabelecimento da ação penal em segundo grau. Atipicidade que deve ser analisada na origem. 2. Impossibilidade de exame direto pelo STJ. Desvirtuamento do ordenamento recursal. Dupla supressão de instância. Desprestígio às instâncias ordinárias. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formalidades processuais. Necessidade de observância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

635 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 01 (ANO), 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, AINDA NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, JÁ NA SAÍDA DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO LESADO. DE OUTRO LADO, O RÉU TEVE SUA REVELIA DECRETADA, DEIXANDO DE TRAZER À TONA A SUA VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. RESSALTA-SE QUE O SIMPLES FATO DE O APELANTE TER SIDO MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, NÃO IMPEDIU, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DO FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA, POIS O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, R$ 181, 93 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), ULTRAPASSA O LIMITE JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A SUA APLICAÇÃO. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DEFENSIVA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EIS QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS A SUBTRAÇÃO DE 07 (SETE) GARRAFAS DE «VODKA», SENDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM SUBTRAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE TAMPOUCO MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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636 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Elevado valor da res furtiva. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Não incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade.

637 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato e uso de documento falso. Art. 304 c/c 297 e art. 171, na forma do art. 14, II, todos do CP. Comprovado que a acusada tentou obter vantagem indevida ao tentar se passar pela correntista do banco. A fraude empregada era hábil de induzir e manter em erro os funcionários. Relato da operadora de caixa do banco, que o ardil só foi percebido porque conhecia a verdadeira correntista, que compareceu na agência naquela semana para solicitar uma reserva de numerário. O cartão era uma emissão nova que precisava ser desbloqueada. A ré apresentou identidade falsa, conforme laudo pericial apta de iludir terceiros. Afastada a tese de crime impossível. Consunção do crime meio, uso de documento falso, pelo crime fim estelionato. Crime de uso de documento falso é crime-meio para a prática do delito de estelionato é por ele absorvido. Não identificada a autonomia de condutas praticadas pelo agente. De posse do documento falso a ré tentou praticar um crime de estelionato, presa em flagrante delito. Súmula 17 do e. STJ. Absolvida a ré do delito do art. 304 c/c CP, art. 297. Mantida a condenação no crime do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos diante do quantum final da reprimenda. Parcial provimento ao recurso da defesa.

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638 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME:

639 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, sob a alegação de crime impossível, ou por excludente de culpabilidade, em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de razoável quantidade de maconha (35,64g) em poder da ré, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível - Revista pessoal de visitantes por meio de scanner corporal que não impede, certamente, a consecução do crime, não havendo se considerar, portanto, o meio de transporte da droga empregado pela agente como absolutamente ineficaz. Ademais, por se tratar de delito permanente, este já se encontra consumado desde o momento em que a autora executa algum dos verbos do tipo penal, independentemente se a droga venha ou não atingir o destinatário final dentro do presídio - Coação moral irresistível não demostrada -Ré que se cingiu a alegar que recebeu ameaças contra si, seu companheiro e sua filha, sem qualquer adminículo probante. Existência de outros meios de contornar a situação, notadamente acionar autoridades competentes, relatar o ocorrido e buscar proteção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Elevação das penas-base que se mostra excessiva em razão da existência de uma única circunstância judicial (maus antecedentes) - Básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão - Acusada que, apesar de reconhecer a posse da droga, negou a traficância na fase extrajudicial e em Juízo sob a alegação de coação irresistível - Confissão qualificada não utilizada pelo Magistrado como fundamento para a condenação - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III evidente - Redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 bem afastado, em razão dos maus antecedentes - Regime prisional fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação sevandija. Absolvição. Atipicidade da conduta e crime impossível. Pedido liminar deferido. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Revogação da prisão preventiva. Inovação recursal em embargos declaratórios. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

641 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - PENA-BASE - MODIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO INTERVALO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

642 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Existência de vigilância. Acompanhamento pelo segurança. Crime impossível. Inocorrência. Súmula 567/STJ. Recurso provido.

643 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Corrupção de menores. Adolescente que possui vasta ficha de atos infracionais. Irrelevância. Verbete 500 da Súmula desta corte superior de justiça. Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível. Desprovimento do reclamo.

644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MANTÉM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DEFERIMENTO. 1)

645 - TJRJ. APELAÇÃO

646 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Qualificadoras configuradas. Incidência do princípio da insignificância. Rejeição. Valor da res furtiva que não pode ser considerado irrisório. Qualificadoras que conferem maior reprovabilidade à conduta. Não preenchimento dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Crime impossível. Não verificado. Súmula 567/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância de Maria Gabriele. Rejeição. Condenações mantidas. Dosimetria. Necessário o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa para Maria Gabriele. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena de detenção. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena por duas restritivas de direitos. Possível, todavia, a substituição por uma restritiva de direito e multa. Recursos parcialmente providos.

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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Alegada existência de flagrante preparado e crime impossível. Matérias ainda não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido Súmula. Agravo regimental desprovido.

648 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ausência de fundamentação quanto às alegações finais. Não ocorrência. Crime de falsidade ideológica. Atipicidade. Não configuração. Crime formal que tutela da fé pública.

649 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das drogas corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Crime impossível. Inviabilidade. No caso em tela, não há como se reconhecer a impossibilidade de consumação do crime, uma vez que o meio utilizado - o transporte de substância entorpecente dissimulada em absorventes - não era absolutamente ineficaz, mas sim apto a enganar a fiscalização, salvo pela diligência e atenção da agente penitenciária no momento da revista. Pena. Manutenção. Pena dosada no mínimo. Tráfico privilegiado. Manutenção. Ré primária e ausentes vetores a demonstrar dedicação a atividades criminosas. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Súmula Vinculante 59/STF, STF. Pena de multa. Manutenção. Inexiste previsão legal para a isenção da sanção pecuniária ante as condições financeiras do peticionário. Eventual impossibilidade de pagamento, a ser devidamente comprovada no juízo da execução. Recurso a que se nega provimento

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650 - TJRJ. APELAÇÃO.