DOC. 702.0431.1943.7572

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Gomes do Carmo contra decisão do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado na Ação de Revisão Contratual movida em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. O agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural.

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