DOC. 136.9802.4001.1600

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor do df. Cessão ao mpf. Exercício de cargo em comissão. Anulação de ato de homologação do estágio probatório e progressão funcional. Realizada pelo órgão ao qual o servidor foi cedido. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284. Dissídio não demonstrado.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do CF/88, art. 105, III, alíneas «a», «b» e «c».

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