Confissao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1195.5751

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Verificada a tipicidade da conduta. Natureza formal do crime de falso testemunho. Condenação baseada em elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Pretensão de absolvição. Reconhecimento do erro de tipo e da ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do ... ()

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Doc. 678.6280.1950.4237

902 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL COM VIAS A REDUZIR-E O QUANTUM APLICADO NO TOCANTE ÀS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELATIVAS A UM DOS DELITOS DE ROUBO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Anderson da Silva Justino, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 124859241, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado, assim como o corréu André Willy Lima, por infração ao tipo penal dos art. 157, § 2º, II e VII e art. 157, § 2º, II, na forma do art. 71, todos do CP, aplicando-lhes as penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusã... ()

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Doc. 175.4905.9004.8500

903 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Confissão parcial. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 545/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada para funda... ()

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Doc. 289.9834.0146.5227

904 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DEFEN-SIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO. BEM ARREBATADO DE SEU DONO. AGENTE QUE COM UM TAPA NA MÃO QUE SEFURAVA O TELEFONE CONSEGUIU DELE SE APOSSAR. DIFERENÇA EN-TRE ROUBO E O CHAMADO FURTO POR ARRO-MABAMENTO, RESOLVE PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL NO LESADO COMO NO CASO. PRECENTE DO STJ. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO JUDICIAL. AUSENTE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, ¿C¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. CON-DENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PRO-CESSUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. SEN-TENÇA MANTIDA.PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO: A

materialidade e a autoria delitivas do delitos de furto, restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a narrativa dos policiais militares em sede judicial e a palavra da vítima, na fase inquisitorial, não sendo, a prova coligida aos autos suficiente para sustentar uma condenação pela prática do delito de roubo ao se considerar inexistentes as elementares da ¿grave ameaça¿/ou ¿violência¿ contra a pessoa. No caso, tal se deu contra o ... ()

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Doc. 190.6158.7316.6743

905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. ROUBADORES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. ACUSADOS QUE FORAM PRESOS PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, OITO DIAS APÓS O ASSALTO AO POSTO DE GASOLINA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL É INVÁLIDO. VÍTIMAS, QUE EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO TEREM RECONHECIDO OS ACUSADOS, FORAM CATEGÓRICAS EM DIZER QUE O ÚNICO ROUBADOR QUE SAIU DO CARRO ESTAVA DE CAPUZ, MOTIVO PELO QUAL NÃO DAVA PARA VER SEU ROSTO. NO DIA DA AUDIÊNCIA, AS DUAS VÍTIMAS VOLTARAM A NÃO RECONHECER OS ACUSADOS. NA SENTENÇA RECORRIDA CONSTA QUE, EMBORA AS VÍTIMAS NÃO TENHAM RECONHECIDO OS ACUSADOS, HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME, TAIS COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DEIVID E A UTILIZAÇÃO DO MESMO VEÍCULO RENAULT DUSTER, O QUAL ESTAVA COM OS ACUSADOS QUANDO ELES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE OITO DIAS DEPOIS. TAIS ELEMENTOS, CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO RENAULT DUSTER, COR BRANCA, SUBTRAÍDO DOIS DIAS ANTES DOS FATOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE APONTE QUE SE TRATAVA DO MESMO CARRO UTILIZADO PELOS ROUBADORES DO POSTO DE GASOLINA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO MOSTRAM A PLACA DO CARRO. QUANTO À CONFISSÃO DE DEIVID EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE EM JUÍZO ELA NÃO FOI RATIFICADA. SE MESMO UMA CONFISSÃO JUDICIAL NÃO É APTA, ISOLADAMENTE, PARA DAR SUPORTE A UMA CONDENAÇÃO, MUITO MENOS O SERÁ AQUELA FEITA APENAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 197. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, PORTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS ÚNICAS PROVAS JUDICIALIZADAS FORAM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, OS QUAIS TAMBÉM NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO POR PARTE DOS RÉUS, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, A INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP.

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Doc. 163.5721.0008.8300

906 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.»

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Doc. 188.1559.0255.6210

907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 1º, I, C/C § 10, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. 1.

Pedidos absolutório ou desclassificatório defensivos que não merecem prosperar. Materialidade demonstrada pelo prontuário médico da descrição cirúrgica, frames de imagens de câmeras, declaração médica, laudo de confronto de balística, BAM, documentos do auto de prisão em flagrante decorrente de porte ilegal de arma de fogo, depoimentos colhidos na delegacia e em especial em Juízo. A autoria delitiva não é objeto de divergência no presente feito, eis que o acusado admite ter sid... ()

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Doc. 214.0585.2173.9960

908 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito defensivo objetivando a absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, na companhia do adolescente B. e de outros dois indivíduos não identificados, solicitou uma corrida de Uber e, durante o trajeto, mediante violência e grave ameaça consistentes, respectivamente, na aplicação de uma «gravata» e no emprego de arma de fogo, rendeu o motorista, subtraindo-lhe o veículo, o celular e outros pertences, após restringir a sua liberdade por cerca de 40 minutos, conduzindo-o ao porta-malas do automóvel. Adolescente apreendido em flagrante, logo após a prática delitiva, na posse do veículo e de um terço pertencentes à vítima. Menor que confessou o envolvimento nos fatos e indicou o endereço do réu, aduzindo tratar-se de um dos seus comparsas. Acusado que confessou a prática delitiva e indicou aos policiais o local onde escondera a chave do carro subtraído. Reconhecimento pessoal realizado pelo ofendido, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Confissão judicial que se coaduna com o restante do acervo probatório. Majorantes devidamente demonstradas. Defesa do apelante que não demonstrou a sua alegação, no sentido de que a arma de fogo trazida pelos criminosos se tratava, na verdade, de um simulacro. Precedente do STJ. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma de fogo. Crime do ECA, art. 244-Bque independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, mesmo reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Manutenção dos aumentos sucessivos de 2/5 e 2/3, em virtude das majorantes do crime de roubo, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. Necessidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, em substituição ao concurso material aplicado na sentença guerreada, sem reflexos na pena estabelecida. Inteligência do art. 70, parágrafo único, do CP. Soma das penas mais benéfica ao acusado. Regime inicial fechado que se mantém, assim como a prisão preventiva do réu. Parcial provimento

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Doc. 598.2112.8627.9762

909 - TJSP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial da prática do roubo na companhia de um comparsa, em consonância com o laudo papiloscópico, depoimentos das testemunhas e declarações das vítimas. Majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas comprovadas pela prova oral, ausente insurgência de ambas as partes a respeito. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. Majorante bem demonstrada pel... ()

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Doc. 120.1555.8159.4319

910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. CRIME DE RESISTÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na , a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa ... ()

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Doc. 250.2121.0848.3931

911 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ, devido à necessidade de revolvimento fático probatório. 2 - A decisão recorrida manteve a condenação por roubo majorado, com base em provas materiais e confissão judicial, mas ajustou a dosimetria da pena, excluindo a valoração negativa das consequências do crime. 3 - A recorrente alegou violação aos CP, a... ()

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Doc. 250.1061.0682.2443

912 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto qualificado e roubo tentado. Absolvição e participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência específica. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

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Doc. 831.1923.1946.0192

913 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

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Doc. 559.9018.3038.2920

914 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ¿ ART. 180, §1º E §2º, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS E DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM DO VEÍCULO QUE COMPROVA A SUA ORIGEM ESPÚRIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIAL PENAL ESCORREITA ¿ VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais civis Marcelo e Luís Cláudio, confirmam os fatos narrados da inicial acusatória, pois encontram eco na informação trazida de que o veículo receptado, a saber, veículo Renault Duster, cor prata, ano 2016, placa PXR-4138, era fruto de clonagem, conforme laudo acostado aos autos. Demais disso, segundo o policial civil Marcelo, já havia uma investigação em andamento para apurar a venda de veículos em aplicativos feitos sempre no interio... ()

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Doc. 327.2789.3724.0412

915 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial comprovou a ilicitude das substâncias apreendidas (maconha e cocaína, na forma de crack). Policiais oficiantes, durante patrulhamento em ponto de venda de drogas, depararam-se com as rés, que já eram conhecidas nos meios policiais, em atitude suspeita. Realizada a abordagem, encontraram, nas vestes de Kelly, 10 pedras de crack, e, na bolsa de Evelyn, 120 pedras de crack e 10 porções de maconha, tendo ambas admitido a práti... ()

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Doc. 804.6562.4543.5849

916 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabi... ()

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Doc. 666.2570.6183.8910

917 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabi... ()

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Doc. 739.8946.2515.7886

918 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabi... ()

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Doc. 196.6163.2007.1700

919 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Sistema de segurança. Vigilância física. Incapacidade relativa do meio empregado. Hipótese que não configura crime impossível. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C c/c 3º do CPP. Súmula 567/STJ. Pena-base. Redução pelo arrependimento do apenado. Supressão de instância. Confissão judicial. Aplicação da Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a reincidência, ainda que específica, e a confissão espontânea. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição mantidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A tese assentada por esta Corte em recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.385.621/MG/S... ()

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Doc. 138.7244.4004.9200

920 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indenização. Créditos constituídos antes da concessão do plano de recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação, não importando se decorrentes ou não de decisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.9531.1000.1300

921 - STF. Tributário. Controle judicial. Sua inafastabilidade. Lei Estadual 440/SP/1974, art. 90, § 3º. Inconstitucionalidade da expressão «ou judicial». CF/88, art. 153, § 4º.

«Lei estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. Inconstitucionalidade desse dispositivo relativamente à expressão «ou judicial», por ofensiva a , § 4º. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 746.6701.7345.5791

922 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ALLIANCE» - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação do credor, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabil... ()

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Doc. 801.8058.8175.9665

923 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ALLIANCE» - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial - Alegação da credora, ora agravante, de que não há nos autos elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na - A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabi... ()

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Doc. 881.1274.7718.4885

924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial e com a confissão judicial do réu. 2. Tese defensiva no sentido de que o acusado não estaria com ânimo calmo e refletido, alterado em razão de consumo de bebida alcoólica, quando intimidou a vítima que não merece ... ()

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Doc. 221.0041.1282.1244

925 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Dosimetria. Fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuante. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior, inicialmente, entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Todavia... ()

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Doc. 324.7836.0121.8292

926 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares defensivas de atuação ilegal de guardas municipais e de ilicitude de provas por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelos acusados, não se denotando a alegada ilicitude das prisões dos réus. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a busca pessoal do réu EDSON e, após a notícia de que drogas eram armazenadas na residência de EDUARDO, o subsequente ingresso no imóvel. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminares rejeitadas. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que guardas municipais surpreenderam o réu EDSON, em via pública, na posse de uma sacola contendo eppendorfs comumente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, tendo o réu dispensado a sacola ao notar a viatura dos agentes públicos, sendo abordado. Apreensão de 20 porções de cocaína (6,6 g) no interior da sacola portada por EDSON, o qual informou, aos agentes públicos, a existência de outras drogas na residência do acusado EDUARDO, para onde os guardas civis se deslocaram e localizaram, após autorização de entrada no domicílio do morador, 220 porções de cocaína (62,9 g). Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis responsáveis pela ocorrência, ratificados pela confissão judicial do recorrente EDSON. Negativa do acusado EDUARDO isolada e em desconformidade, inclusive, com o relato do comparsa e com suas declarações inicialmente oferecidas na delegacia de polícia. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Existência de antecedente criminal (réu EDUARDO) que conduz à exasperação à fração proporcional de 1/8, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Pena-base do réu EDSON mantida no patamar mínimo. Manutenção da atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrentes. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação ao réu EDSON, no patamar máximo de 2/3 (em substituição ao quantum intermediário de 1/2 aplicado pela magistrada a quo). Inexistência de quantidade expressiva de drogas apreendidas apta a mitigar a fração utilizada. Inviabilidade de aplicação da benesse ao réu EDUARDO, haja vista a existência de antecedente criminal por prática idêntica. Manutenção da delação premiada aplicada pela juíza a quo, em favor do apelante EDSON, redimensionando o quantum aplicado para a fração máxima de 2/3 (em vez de 1/3). Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (réu EDUARDO) e 6 meses e 20 dias de reclusão e 55 dias-multa (réu EDSON). Regimes iniciais aberto (réu EDSON) e fechado (réu EDUARDO) irreprocháveis. Substituição da pena corporal do apelante EDSON por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento

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Doc. 720.8197.0960.0705

927 - TJSP. MATÉRIAS PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para abordagem e ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que a esposa do réu franqueou a entrada na residência, onde foram apreendidas droga, balanças de precisão, arma de fogo e munições. Ausência de ilicitude da abordagem e da busca domiciliar. 2) PRELIMINAR. CERCEAMENTO ... ()

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Doc. 231.2040.6924.5128

928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Presença de outros elementos de prova. Distinguishing. Validade das provas atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório» (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/ 3/2021). 2 - No julgament... ()

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Doc. 122.7125.0653.7219

929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUERER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA E A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER I) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MSE, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º DA LEI DO SINASE; II) APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, S I, II, E IV, DO ECA; E III) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, CONFORME ART. 112, S I, II E III, DO ECA. 1.

Preliminares que se rejeitam. 1.1 Da denúncia anônima. In casu, a denúncia anônima apontou a localização exata (rua Santa Catarina) e os trajes da pessoa que estava traficando em via pública (bermuda florida e camiseta preta). De posse de tais informações, os policiais procederam ao local indicado e encontraram o apelante vestido conforme descrito na denúncia, tentando se evadir com uma sacola nas mãos ao avistar a guarnição, não merecendo acolhida a tese defensiva de nulidade ... ()

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Doc. 921.6211.9070.4536

930 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou modificativo ao plano recuperacional e encerrou o processo. 1. FUNGIBILIDADE. De início, conhece-se do agravo de instrumento, por forma dos princípios da fungibilidade e da irrecorribilidade diante das peculiaridades do caso. Reforma parcial. 2. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDDICIAL. Inadmissibilidade do encerramento da recuperação por juízo de valor do magistrado. A alteração do art. 61 deverá ser interpretada como o estabelecimento às p... ()

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Doc. 896.4362.6780.8281

931 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Deferimento do processamento da recuperação judicial - Decisão que suspendeu expressamente somente as execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial - Apresentação de certidões negativas de débitos exigida para a concessão da recuperação judicial e não para o mero deferimento do seu processamento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 376.4672.1166.2153

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Dilação de prazo para depósito judicial de valores. Efeito suspensivo indeferido. Determinação à credora para a realização de depósito judicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Decisão desfiada pelo agravo de instrumento 2250017-85.2024.8.26.0000, sem concessão de efeito suspensivo. A demora no recolhimento não se deu por recalcitrância da credora, que pretendia eventual reconsideração da decisão ou deferimento do efeito suspe... ()

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Doc. 891.7117.5078.2824

933 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. RECEPTAÇÃO - autoria - confissão judicial do réu Wesley - negativa do réu Brendo que não convence - autoria demonstrada a posse do bem pelo auto de apreensão e prova oral. DOLO - demonstrado pela prova oral que o apelante sabia que a res produto de crime anterior - elementos externos utilizados para a comprovação do ânimo do agente. PARTICIPAÇÃO DE MEN... ()

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Doc. 194.1633.5000.4100

934 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 2 - Consoante orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, «não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava para uso próprio» (HC [jurnum=118.375/STF exi=1]11... ()

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Doc. 220.2170.1691.6661

935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Benefício concedido por via judicial. Cessação. Necessidade de manifestação judicial.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2 - Havendo concessão de benefício previdenciário por via judicial, apenas por esta mesma via poderá ser ele cessado. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 815.6408.9104.8012

936 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. Soberania da Assembleia Geral de Credores no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo Banco credor. 1. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. Cláusula aplicada apenas aos credores que votaram a favor do plano e que não fizeram qualquer ressalva, nos termos dos arts. 49, §1º, e 59, da Lei 11.101/2005 e do Tema 885 do STJ. Banco reprovou expressamente e, p... ()

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Doc. 123.3572.1683.4274

937 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157 § 2º-A, II, QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO. MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA. SÚMULA 231/STJ. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DO CRIME DE ROUBO.

A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pela confissão judicial ultimada pelo réu e a palavra da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, inexistindo irresignação defensiva quanto o decreto condenatório. DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. Comprovada a incidência da causa de aumento pelo emprego de a... ()

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Doc. 400.3049.0939.7687

938 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RÉ KAREN POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou o furto à sua residência, praticado por duas pessoas e mediante rompimento de obstáculo que por filmagem registrada por câmeras de imóvel vizinho, reconheceu os réus Alex e Karen, detidos pela polícia no dia do ocorrido. Policiais militares surpreenderam os apelantes momentos depois do furto, no interior de um veículo e em posse do aparelho celular furtado da residência, ocasião em que Alex admitiu informalmente que praticava furtos naquela região. Acusada Karen, sil... ()

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Doc. 415.5046.6089.0255

939 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS -

Decisão agravada que homologou o PRJ aprovado pelos credores em assembleia - Inconformismo do credor que pretende rediscutir questões negociais - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões relacionadas ao deságio pactuado, prazos, condições de pagamento e correção pela TR - Questões referentes à viabilidade econômica da empresa, matéria sobre as quais descabe interferência do Poder Judiciário, por desbordar os limites da legalidade estrita - Plano q... ()

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Doc. 891.2749.2070.1925

940 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Deferimento do processamento da recuperação judicial - Apresentação de certidões negativas de débitos exigida para a concessão da recuperação judicial e não para o mero deferimento do seu processamento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Inexistência, porém, de protelação na oposição de embargos de declaração - Penalidade afastada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 524.2238.7906.4662

941 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Nulidades das buscas pessoal e domiciliar. Desconsideração dos depoimentos dos policiais civis sob argumento de que os relatos seriam tendenciosos. Confissão judicial do corréu, isentando o requerente de responsabilidade. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Policiais civis que se dirigiram até o local dos fatos, um depósito de distribuição de bebidas, após receberem informações de que ali era praticado o tráfico de drogas por uma pessoa de prenome Leandro. Uma vez no local, foram atendidos pelo corréu que disse ser o responsável pelo local, na ausência momentânea do requerente. Cientificado dos motivos da diligência policial, o corréu apontou para um freezer onde haveria drogas. Configurado o quadro de justa causa, os policiais ingressaram no estabelecimento onde encontraram drogas em diferentes locais, bem como munições. 4. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória, laudo definitivo indicando a quantidade e tipo de droga, a qual determina a dependência física e psíquica. Testemunhas policiais que narraram com riqueza de detalhes a forma como se operou a investigação criminal. Negativa em juízo do requerente que restou ilhada no conjunto probatório amealhado. Questões sobejamente enfrentadas ao longo do processo de conhecimento. 5. Dosimetria. Maus antecedentes que justificaram o aumento da basilar. Requerente que confessou, espontaneamente, a posse das munições. Reconhecimento e aplicação da atenuante apenas em relação ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, diante das provas de envolvimento do requerente às atividades criminosas Regimes fechado para o tráfico e semiaberto para o crime da Lei de Armas. 6. Revisão criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, com a fixação da pena no limite mínimo

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Doc. 196.4264.2003.1000

942 - TRF4. Administrativo. Medicamento. Tratamento de câncer em Cacon/Unacon. Cumprimento da tutela. Prestação de contas na via administrativa. Descabimento. Determinação de concessão do medicamento na via judicial. Controle judicial da destinação dos valores levantados. CPC/2015, art. 79.

«1. É dever de todos que participam do processo (e não só das Partes) cumprir com exatidão os provimentos de natureza antecipatória, sob pena de responderem por perdas e danos e ao pagamento de multa (, caput, IV, § 2º, e ). 2. Tendo havido a determinação judicial para o levantamento, pelo CACON, dos valores depositados em contas judiciais, ainda que se trate de instituição credenciada pelo MS a prestar atendimento aos portadores de câncer com ve... ()

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Doc. 241.0210.7233.7840

943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Discplina do CPP, art. 226. Não observância. Particularidades do caso concreto. Prisão em flagrante. Bem roubado na posse do paciente. Confissão dos envolvidos. Amplo conjunto probatório. 2. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Regime fixado apenas com base na quantidade da pena. Impossibilidade de se agregar fundamentação. Nova pena que admite o regime semiaberto. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. Com extensão ao corréu.

1 - A autoria delitiva do crime de roubo não se encontra amparada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, mas sim em amplo conjunto de elementos probatórios válidos e autônomos, em especial nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na prisão em flagrante do paciente em posse da motocicleta roubada, bem como na sua confissão judicial acerca da prática do delito. - Nesse contexto, apesar de eventual inobservância do , evidencia-se ... ()

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Doc. 144.1150.0000.6800

944 - TJMG. Recuperação judicial de empresas. Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresas. Concessão. Alteração do plano originário. Observância do Lei 11.101/2005, art. 56, § 3º

«- Correta a decisão que concede a recuperação judicial, homologando parcialmente a alteração do plano aprovado pela assembleia de credores na forma do , § 3º.»

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Doc. 166.5423.1003.5700

945 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e resistência. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Penas reduzidas. Apelo em liberdade. Negativa com base em fundamentação concreta. Necessidade de readequação da constrição ao regime semiaberto estabelecido na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 153.9805.0002.2500

946 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Comprovação. CP, art. 217. Excludente de ilicitude. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Disposição do STF. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.054.770.326 ac/m 4.776. S 27.06.2013. P 32 apelação criminal. Estupro de vulnerável.

«1. A materialidade do fato denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas nas declarações da vítima, que são confirmadas, sobretudo, pela confissão judicial do réu, mas também encontram respaldo no relato da sua irmã, testemunha flagrancial do evento, e nos depoimentos periféricos dos policiais militares que o prenderam em flagrante. 2. Neste passo, relembre-se que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância análoga, não exclui a imputabilidade penal. Nã... ()

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Doc. 794.4695.3443.1736

947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 366.0447.9486.5606

948 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público. contra a sentença que condenou os apelados pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na , caput, à pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e os absolveu do crime previsto na . O Ministério Público interpôs recurso de apelação, pleiteando a c... ()

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Doc. 146.6924.8006.8200

949 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Concessão através de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Recurso não provido.

«1. È pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.3180.5894.8989

950 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Confissão espontânea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade e o percentual de redução pela atenuante da confissão espontânea. 2 - O agravante alega que a justificativa para a valoração negativa da culpabilidade é genérica e que o percentual de redução pela confissão espontânea deveria ser modificado. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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